STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5
Jurisprudência • Decisão •
(Redação dada pela Lei nº 11.941 , de 2009) § 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.692 , de 2012) Art. 32-A... (Incluído pela Lei nº 12.692 , de 2012)§ 1o (Revogado)
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Jurisprudência que cita Lei 12692/12
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXXX-86.2021.1.00.0000
Jurisprudência • Acórdão •AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691 /STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 691 /STF, é inadmissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 3. Agravo regimental desprovido.
STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-1
Jurisprudência • Decisão •/2012, trouxe o conceito de organização criminosa e no art. 12 , § 1º dispõe que "considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada... crimes imputados ao paciente e, neste contexto, a aplicação da lei 12.850 /2013, onde, conforme entendimento doutrinário se observa que pode ser definido como: A lei 12.850 /2013, a exemplo da lei 12.692
Diários Oficiais que citam Lei 12692/12
TRT-12 08/03/2016 - Pág. 879 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais • 07/03/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª RegiãoAnte as jornadas ora reconhecidas e os valores discriminados em folhas de pagamento a contar da data em que entrou em vigor a lei 12.692 /2012, resta inequívoco que remanescem diferenças em seu favor a... autos, bem como as regras de distribuição do ônus da prova acima referida, tenho por verdade processual que a jornada efetivamente trabalhada pelo autor desde 16/06/2012 (data de entrada em vigor da lei 12692
STJ 27/10/2020 - Pág. 5498 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 26/10/2020 • Superior Tribunal de Justiça(Incluído pela Lei nº 12.692 , de 2012)§ 1o (Revogado)... (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012) Art. 32-A
DOM-FLN-SC 19/10/2018 - Pág. 289 - Diário Oficial do Município de Florianópolis
Diários Oficiais • 18/10/2018 • Diário Oficial do Município de Florianópolis/12, as Resoluções no 170, de 10 de dezembro de 2014, e Resolução no 152, de 09 de agosto de 2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que dispõe sobre o processo de... ) torna público a abertura das inscrições e estabelece as normas do Processo Seletivo para candidatos a suplentes do Conselho Tutelar de Florianópolis/SC, considerando as alterações trazidas pela lei 12.692
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