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Legislação direta

Lei nº 12.813 de 16 de Maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Assembleia aprova intérprete de Libras em locais públicos

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 128/13, de autoria da deputada...Dione Hashioka (PSDB), 2ª vice-presidente da Casa de Leis, que propõe a expansão da Lei 3.181, de 21...Conforme Dione Hashioka, o projeto encontra respaldo na Lei 1.693, de 12 de setembro de 1996, que passou...

Comissão de Meio Ambiente avalia matérias e exibe vídeo

Esta última, o Projeto de Lei 255/12 de autoria de José Domingos Fraga que institui a Estrada-Parque...O outro, é o Projeto de Lei 453/12 de Emanuel Pinheiro que obriga o repovoamento dos lagos formados pelos...Por último, foi aprovado Projeto de Lei 128/13 de José Domingos Fraga que institui a Estrada-Parque Paredão...

AL-MS 04/09/2013 - Pág. 4 - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Na Segunda Parte, foram distribuídas as seguintes matérias: ao Deputado MARCIO MONTEIRO o Projeto de Lei...do Deputado Lauro Davi para concessão de título honorífico; ao Deputado LIDIO LOPES os Projetos de Lei...128/13 de autoria da Deputada Dione Hashioka; o Deputado LIDIO LOPES devolveu o Projeto de Lei Complementar...

AL-MS 27/11/2013 - Pág. 4 - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parte, o Deputado MARCIO MONTEIRO devolveu o Processo 323/13, que trata do Veto Total ao Projeto de Lei...128/13 de autoria da Deputada Dione Hashioka, com Parecer Favorável à Rejeição do Veto, no que foi acompanhado...

AL-MS 20/11/2013 - Pág. 3 - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 128/13 de autoria da Deputada Dione Hashioka; avocado pelo Senhor Presidente Deputado MARQUINHOS TRAD...o Projeto de Lei 200/13 de autoria do Poder Executivo; ao Deputado MARCIO FERNANDES o Projeto de Lei...

AL-MS 21/08/2013 - Pág. 3 - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

a distribuição das matérias a serem relatadas, a saber: o Deputado MARCIO FERNANDES os Projetos de Lei...128/13 de autoria da Deputada Dione Hashioka e o 133/13 de autoria do Deputado Pedro Kemp; ao Deputado...LIDIO LOPES os Projetos de Lei 129/13 de autoria do Deputado Laerte Tetila e o 134/13 de autoria do...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50546084920164040000 5054608-49.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

Decisão: nos arts. 6o e 8o da L 12813/13) autorização legal para, perante o caso concreto, relevar-se a quarentena...nº 12.813 /13). nº 12.813 /13).

SUS terá que fornecer declaração na falta de medicamentos

Também aprovaram os projetos abaixo: Projeto de Lei 31/2013 que modifica o 2º do artigo 3º da Lei n.º...Projeto de lei 128/13 que institui a Estrada-Parque Paredão do Eco, na rodovia MT-251 no trecho entre...Projeto de lei 161/13 que acrescenta o 4º ao artigo 2º da Lei n.º 8.059, de 29 de dezembro de 2003 que...

AL-MS 11/09/2013 - Pág. 5 - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

se ausentar, a saber: o Projeto de Lei 133/13 de autoria do Deputado Pedro Kemp, do qual havia requerido...Deputado AMARILDO CRUZ que, passa a palavra ao Deputado MARCIO MONTEIRO o qual devolveu o Projeto de Lei...128/13 de autoria da Deputada Dione Hashioka, do qual havia requerido Vistas do Parecer Contrário do...

TRT-10 - Inteiro Teor. : RTOrd 1937320175100015 DF

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2018

Decisão: Alegou que a lei 12813 /13 e a Medida Provisória 2245-45/01 previam a quarentena aos ocupantes de determinados...Observo que a pretensão do autor, à luz da lei 12813 /13 e MP 2245-45/01, não teria sustentação....Sobre o crédito trabalhista incidirá imposto de renda, na forma da lei da época do efetivo recebimento...