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Legislação direta

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

DJRO 23/09/2014 - Pág. 477 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/09/2014Diário de Justiça do Estado de Rondônia
somente a ré realize a venda de ingresso de meiaentrada com a devida observância dos requisitos da Lei...12933 /13, em especial no evento da EXPOAC nos dias 16 /08 e 17/08/2014.

STF 26/04/2016 - Pág. 62 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais26/04/2016Supremo Tribunal Federal
autarquia, como aliás, feito pela Lei 12933 /13, a qual, repisa-se, entende-se por perfeitamente constitucional...12.933 /13 com a Medida Provisória 2.200 -2/01, por determinação da própria Lei de Introdução às Normas...nº 12.933 /13 não é necessária para afastar o vício de inconstitucionalidade vislumbrado pelo Ministro...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 92410320148220007 RO 0009241-03.2014.822.0007

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

Decisão: Exigência de apresentação de carteira emitida por entidade de classe definida em lei. 12933 /13, em especial no evento da EXPOAC nos dias 16 /08 e 17/08/2014. O ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei 12.933 /2013 (Lei...

Lei da meia-entrada sob o olhar Constitucional

Artigos04/01/2016Thiago Noronha Vieira
Apontamentos sobre a Lei 12.933/13 e o acesso à bens culturais Sancionada em 26 de dezembro de 2013,...a Lei 12.933 /13 (conhecida como “Lei da meia-entrada”) foi publicada no Diário Oficial da União dois...12.933 /13.

TJ-RS - Recurso Cível 71007009343 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017
EMENTA

INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.933 /13. AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA SHOW. VALOR DE ENTRADA INTEIRA. SHOW DA BANDA GUNS N ROSES, "PISTA PREMIUM". EXCEÇÃO AO VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS EVENTUALMENTE OFERECIDOS EM CAMAROTES, ÁREAS E CADEIRAS ESPECIAIS (ART. 8, § 2º). RECURSO TEMPESTIVO. MANTIDA AJG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007009343, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/08/2017).

TJ-MS - Apelação APL 08015978720168120005 MS 0801597-87.2016.8.12.0005 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO – DIREITO A MEIA ENTRADA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – EDIÇÃO DE LEI FEDERAL POSTERIOR À LEI ESTADUAL QUE TRATAVA SOBRE O ASSUNTO – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL, ART. 24, § 4º DA CF – VIGÊNCIA DA LEI LEI FEDERAL N. 12.933 /13 – DESCONTO DE 50% QUE NÃO SERÁ CUMULATIVO COM QUAISQUER OUTRAS PROMOÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ 21/03/2019 - Pág. 5896 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/03/2019Superior Tribunal de Justiça
assim não o fosse, como delineado no parecer do MPF no recurso conexo, apenas com a entrada em vigor da Lei...nº 12.933/13 é que passou a existir previsão legal de incidência de desconto de 50% (cinquenta por cento...Ainda, anoto que somente com o Decreto nº 8.537/2015, que regulamentou a Lei12.933/13, é que houve...

Projeto regulamenta meia-entrada em parques nacionais e pontos turísticos

Notícias22/02/2019Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 394/19 garante meia-entrada em parques nacionais e pontos turísticos aos estudantes,...O texto é de autoria do deputado Rafael Motta (PSB-RN) e altera duas lei: Estatuto do Idoso (Lei 10.741.../03) e a Lei 12.933/13, que regulamenta a meia-entrada no Brasil.

DJRN 08/04/2019 - Pág. 46 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais08/04/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 12.933/13. ART. 1º, § 1º DA LEI12.933/13. DESCUMPRIMENTO DA NORMA PELAS EMPRESAS APELANTES.

Proposta assegura direito a meia-entrada em parques nacionais e pontos turísticos

Notícias25/07/2017Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6854/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que garante...A proposta inclui o benefício na lei que regulamenta a meia-entrada no Brasil (12.933/13), que já assegura...“Com a alteração que propomos, a lei passaria a contemplar ainda carros panorâmicos destinados exclusivamente...