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TRF-3 25/03/2020 - Pág. 96 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
presente feito é o reconhecimento da causa excludente de expulsabilidade prevista no art. 55, II, a da Lei...13445/17, havendo interesse de menor envolvido, dê-se vista ao M.P.F., nos termos do art. 178, II, CPC

TRF-2 28/02/2019 - Pág. 809 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
traficância, conforme afirmado em seu interrogatório, decreto seu perdimento (art. 60, c/c art. 63, ambos da Lei...a retirada do bem, não cabendo a este Juízo realizar a sua alienação, nos termos do art. 63, §2º da Lei...13445/17).

TRF-2 27/02/2019 - Pág. 1826 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
art . 40, I, ambos da Lei 11343/06 -, a pena privativa de liberdade de duração superior a quatro anos...estraneidade da ré, conduzem à conclusão de que sua soltura representa palpável risco à aplicação da Lei...13445/17).

TRF-2 25/02/2019 - Pág. 1009 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
inalterado; a acusada vai ora condenada – por infração ao art . 33, §4º, c/c art . 40, I, ambos da Lei...estraneidade da ré, conduzem à conclusão de que sua soltura representa palpável risco à aplicação da Lei...13445/17).

DJSP 10/08/2017 - Pág. 1495 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
cautelar foi decretada com motivação, no Juízo a quo, com sua posterior manutenção, já considerando a Lei...flagrante em 20/05/2017 e denunciada pela suposta prática do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei...13445 /17, que ampliou as possibilidades de regularização em território nacional.

1.Visto de cortesia na nova lei de migração.

Artigos26/11/2018Cristyane Borges de Sousa
VISTO DE CORTESIA NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO Autores¹: Academico Cristyane Borges de Sousa; Academico Maison...13445 /17, conhecida como a nova lei de Migração. A nova Lei de Migração, traz em seu artigo 18 que Art. 18.

Solicitação ao CFM, à AMB entre outras pela reivindicação do direito ao trabalho de médicos estrangeiros certificados no Brasil

Artigos01/05/2018Sandra L. F. Guzman
De acordo com o artigo 95 da Lei no 6.815 que antecedeu à atual lei de migrações, o estrangeiro residente...A Lei 13445 /17, art. 3o , cita dentro dos princípios e garantias dos migrantes "inclusão social, laboral..., assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Artigo 28 da Lei 13.445/17

Artigos16/11/2018Ewerton Lobo
(Art. 28, LEI 13.445/17). Orientador²: Hamilton Tavares dos Prazeres A Lei 13.445 /17 tem por objetivo fazer com que a pessoa que...Na Lei 13.445 /17 não temos quem pode pedir asilo político, mas sim os que estão vedados a este direito...

Prazos e o Procedimento da Autorização de Residência (Art. 31 da Lei13.445/17)

Artigos16/11/2018Claudia Mara Reis Silva
prazo não superior a sessenta dias, a contar da data da sua solicitação, conforme o art. 30 , II da Lei...Nº 13445 /17. permanecer no país por um período de até dois anos, mediante requerimento, nos termos do art. 30 da lei...

Nova lei do migrante

Artigos10/01/2018Nathalie Azevedo
Lei 13.445/17 - Resumo 1. Lei 13.445 ou Lei de Migração, 24 de MAIO de 2017 1.1 Esta Lei revoga o Estatuto do Estrangeiro , Lei...não interfere nas leis dos refugiados, asilados ou diplomáticos, tendo em vista que são leis específicas...
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