Lei 14095/20 em Todos os Documentos

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Lei nº 14.095 de 17 de Novembro de 2020

Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.

TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade ADI 14095206220188120000 MS 1409520-62.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO DE MÉRITO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 2732/17 – VIABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO DE INICIATIVA – LEI PROPOSTA PELO LEGISLATIVO TRATANDO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – PEDIDO PROCEDENTE. É formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que trata de matéria relacionada à competência privativa do Poder Executivo. No presente caso, o objeto questionado, de iniciativa do Legislativo local, dispôs sobre as férias dos servidores públicos, invadindo, assim, a iniciativa reservada do Poder Executivo para deliberar, privativamente, sobre a questão. O tema férias é questão que se insere no contexto do regime jurídico dos servidores públicos, razão pela qual o tratamento legislativo se restringe à iniciativa privativa do Poder Executivo.

Encontrado em: Órgão Especial 05/08/2019 - 5/8/2019 Direta de Inconstitucionalidade ADI 14095206220188120000 MS 1409520-62.2018.8.12.0000 (TJ-MS) Des.

TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade ADI 14095206220188120000 MS 1409520-62.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 2732/17 – VIABILIDADE – INDICATIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO DE INICIATIVA – LEI PROPOSTA PELO LEGISLATIVO TRATANDO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL – FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1.O deferimento de medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade exige, a exemplo das demais medidas cautelares, a demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da demora. 2.Verifica-se a relevância das fundamentações que permeiam as alegações da parte autora, com indicativos de inconstitucionalidade formal do objeto, por vício de iniciativa, tendo em vista que a norma questionada, cujo processo legislativo foi iniciado pelo Poder Legislativo, tratou de matéria relacionada à competência privativa do Poder Executivo. O tema férias é questão que se insere no contexto do regime jurídico dos servidores públicos, razão pela qual o tratamento legislativo se restringe à iniciativa privativa do Poder Executivo. 3.Constatado potencial prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, ante a insegurança jurídica causada pela manutenção da eficácia de lei, em tese, inconstitucional, com prejuízos à organização da Administração Pública e reflexos ao interesse público, impõe-se o deferimento da medida cautelar vindicada pela parte autora.

Encontrado em: Órgão Especial 07/06/2019 - 7/6/2019 Direta de Inconstitucionalidade ADI 14095206220188120000 MS 1409520-62.2018.8.12.0000 (TJ-MS) Des.

TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade ADI 14095206220188120000 MS 1409520-62.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2018

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 2732/17 – VIABILIDADE – INDICATIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO DE INICIATIVA – LEI PROPOSTA PELO LEGISLATIVO TRATANDO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL – FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar em ação de direta de inconstitucionalidade exige, a exemplo das demais medidas cautelares, a demonstração da fumaça do bom direito e o perigo da demora. 2. Verifica-se a relevância das fundamentações que permeiam as alegações da parte autora, com indicativos de inconstitucionalidade formal do objeto, por vício de iniciativa, tendo em vista que a norma questionada, cujo processo legislativo foi iniciado pelo Poder Legislativo, tratou de matéria relacionada à competência privativa do Poder Executivo. O tema férias é questão que se insere no contexto do regime jurídico dos servidores públicos, razão pela qual o tratamento legislativo se restringe à iniciativa privativa do Poder Executivo. 3. Constatado potencial prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, ante a insegurança jurídica causada pela manutenção da eficácia de lei, em tese, inconstitucional, com prejuízos à organização da Administração Pública e reflexos ao interesse público, impõe-se o deferimento da medida cautelar vindicada pela parte autora.

Encontrado em: Órgão Especial 09/12/2018 - 9/12/2018 Direta de Inconstitucionalidade ADI 14095206220188120000 MS 1409520-62.2018.8.12.0000 (TJ-MS) Des.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1307600 PE 2011/0302552-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

/81; art. 8º, §3º, da Lei 8.237/91 e arts. 1º , §3º, e 10 do Dec. n. 722/2002....nº 2.116/53 c/c os arts. 2º e 3º, da mesma Lei....(AgInt no REsp 1409520/SC, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1678815 RJ 2017/0141723-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

Constate-se isso na Lei 8.237/91, antiga lei de remuneração dos militares....Constate-se o que dispunha Lei 8.237/91, antiga lei de remuneração dos militares, citada pelo próprio autor: (...)...Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.409.520/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/06/2016).

Governo Federal publica 23 normas para abertura de crédito especial a diversos órgãos governamentais e altera Lei Orçamentária 2020

Notícias18/11/2020Grupo Bettencourt
Destaca-se que, a Lei nº 14.085 , de 17.11.2020 - Altera a Lei nº 13.898 , de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020....Lei nº 14.085 , de 17.11.2020 - Altera a Lei nº 13.898 , de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020....de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694049 PE 2017/0211134-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 1.234/50; art. 3º da MP 2215-10; art. 2º da Lei nº 7923/89 e aos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 4.307/02....De início, não prospera a alegação de violação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 1.234/50....Consoante ressaltado pelo acórdão recorrido, "a Lei nº 1.234/1950 é uma lei geral para todos os servidores que operam com Raio X e substâncias radioativas, e que a Medida Provisória 2.215/2001 é específica

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14095209120208120000 MS 1409520-91.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Zaloar Murat Martins de Souza 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal nº 1409520-91.2020.8.12.0000 Impetrante : Lucas Gabriel...No caso em questão, é imputado ao representado o crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06....O periculum in libertatis, por sua vez, é o receio de que o acusado, solto, possa implicar em risco à ordem pública, furtar-se à aplicação da lei penal ou …

TCE-SC 18/07/2019 - Pág. 18 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais18/07/2019Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Theophanes de França Júnior Encaminha Contrato de Empréstimo nº 2 8299 / 2010 Gladys Afonso O Ministério Público do estado de San 8316 / 2010 Aglaie Sandrini Botega Possamai Em resposta ao Ofício nº GAP 14095.../20 8317 / 2010 Aglaie Sandrini Botega Possamai Em atendimento ao Ofício nº GAP - 140 8318 / 2010 Aglaie Sandrini Botega Possamai Encaminha pagamento de reajuste em co 8352 / 2010 Sergio Divaneko Sergio...º Cível Ação: ação popular/lei especial autos 10378 / 2010 Gercino Gerson Gomes Neto, Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral de Justiça Solicita cópias de documentos relativ 10514 /

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14095205720218120000 MS 1409520-57.2021.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 1409520-57.2021.8.12.0000 . Município de Campo Grande Herbert Silva do Nascimento Município de Campo Grande inconformado com a decisão proferida pelo MM....A lei processual contém rol taxativo a limitar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 2.

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