Lei 14135/21 em Todos os Documentos

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Lei nº 14.135 de 16 de Abril de 2021

Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1413521 MS 2013/0356563-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.521 - MS (2013/0356563-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : FUNDAÇAO...Alega a recorrente violação dos arts. 240 e 241 do CPC/1973, bem como do art. 6o. da Lei 9.028/1995, sustentando ser a data da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos o termo inicial do prazo

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no AgRg no HC 565384 MS 2020/0058648-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 ⁄2006. INCIDÊNCIA....as demais circunstâncias do art. 59 do CP , a fim de que se avalie a incidência, ou não, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 ⁄2006....CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 ⁄2006. INCIDÊNCIA.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 347222 MS 2016/0011014-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de EGON HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, contra acórdão da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (HC n.º 1413521...C542425155944515182740@ C:01=04650230641@ 2016/0011014-9 Documento Página 2 de 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA13521360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei

TJ-PR - Apelação APL 14135218 PR 1413521-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. ART. 28 , § 1º , INCISO I , DA LEI 10.931 /2004. IMPOSSIBILIDADE.CLÁUSULA ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM.NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1413521-8 - Loanda - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.09.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1413521-8, DE LOANDA ­ VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: E S DE BARROS & CIA LTDA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI. APELAÇÃO CÍVEL....ART. 5º DO DECRETO- LEI Nº 167 /67. PERIODICIDADE SEMESTRAL COMO PACTUADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 28º , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 10.931 /2004. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA....Curitiba, 23 de setembro de 2015. 16ª Câmara Cível DJ: 1662 05/10/2015 - 5/10/2015 Apelação APL 14135218 PR 1413521-8 (Acórdão) (TJ-PR) Celso Jair Mainardi

TJ-MS - Recurso Especial RESP 14135212220208120000 MS 1413521-22.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE DEMONSTRADA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - ÍNFIMA QUANTIDADE - PLAUSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Descabe falar absolvição ou em porte de drogas para consumo pessoal quando todo o acervo probatório demonstra que os entorpecentes eram destinados à mercancia, haja vista a quantidade (13 trouxinhas), a natureza do entorpecente apreendido (pasta base de cocaína), a forma de acondicionamento (trouxinhas) e as condições em que se desenvolveu a ação (sujeito embriagado após ter comercializado o ilícito no Pagode do Urco), sendo tais circunstâncias explicitadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado. II. Embora a natureza do entorpecente seja critério idôneo para dosar as penas nos crimesdetráficodedrogas, conforme o disposto no art. 42da Lei n. 11.343/2006, no caso em tela, apesar da nocividade da substância apreendida (cocaína), a quantidade do entorpecente na posse do embargante (3,7g), não é expressiva a ponto de justificar a elevação da pena-base. III. Embora o montante final da pena do apelante não ultrapasse 08 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável (natureza da droga) e da reincidência recomendam o estabelecimento do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º c/c. art. 59, ambos do Código Penal. IV. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

Encontrado em: Vice-Presidência 25/06/2021 - 25/6/2021 Recurso Especial RESP 14135212220208120000 MS 1413521-22.2020.8.12.0000 (TJ-MS) Vice-Presidente

TJ-MS - Recurso Especial: RESP 14135212220208120000 MS 1413521-22.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1413521-22.2020.8.12.0000/50001 – Aquidauana Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Múltiplo Recorrida: Jofre...-Banco Múltiplo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, onde sustenta que os acórdãos objurgados violaram o art. 16, da Lei n.º 7347/85; art. 2º-A, da Lei 9494/97; art. 467, art...administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que sejam, …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 702337 MS 2015/0096352-7

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015

INTERPRETAÇÃO DO ART. 60 , § 3º , DO DECRETO-LEI Nº 167 ⁄67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754 ⁄79. RATIO LEGIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1....Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754 ⁄79, que alterou o Decreto-lei referido....DECRETO-LEI 167 ⁄1967, ART. 60 , § 3º. REDAÇÃO DA LEI 6.754 ⁄1979. TEMA PACIFICADO. PRECEDENTES. 1.

DJPR 20/03/2015 - Pág. 1079 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais20/03/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Valor do débito: R$ 14.135,21 e seus acréscimos legais. Autos de EXECUÇÃO FISCAL nº 834-64.2013.8.16.0086 . Exeqüente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANA....E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no átrio do Fórum, nesta cidade...E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no átrio do Fórum, nesta cidade

AMP 01/02/2021 - Pág. 186 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais01/02/2021Associação dos Municípios do Paraná
Município de Palmeira CNPJ/MF sob o nº 76.179.829/0001-65 MARIO ANTONIO WIECZOREK CPF/MF sob o nº 409.810.299-49 Decreto Municipal nº 14.135/21 Secretário Municipal de Assistência Social Contratante Porto...Federal nº 8.666/1993, com as alterações posteriores, bem como no que couber com a Lei nº 8.078/90 e Lei Federal nº 10.406/02, o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1085/2020, mediante a seguinte cláusula...Município De Palmeira CNPJ/MF sob o nº 76.179.829/0001-65 MARIO ANTONIO WIECZOREK CPF/MF sob o nº 409.810.299-49 (Decreto Municipal nº 14.135/21) Secretário Municipal de Assistência Social Contratante

AMP 28/07/2021 - Pág. 207 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais28/07/2021Associação dos Municípios do Paraná
Município de Palmeira CNPJ/MF sob o nº 76.179.829/0001-65 MÁRIO ANTONIO WIECZOREK CPF/MF sob o n° 409.810.299-49 (Decreto Municipal nº 14.135/21) Secretário Municipal de Assistência Social Administração...O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere A Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979...nº 5.235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforçodasseguintes dotações orçamentárias: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000.
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