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Lei nº 14.142 de 19 de Abril de 2021

Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.

DJPI 08/01/2020 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais08/01/2020Diário de Justiça do Estado do Piauí
Documento assinado eletronicamente por Paulo Ivan da Silva Santos , Servidor TJPI , em 20/12/2019, às 11:45, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006....Documento assinado eletronicamente por Emanuelle Moreira Barros , Servidor TJPI , em 20/12/2019, às 11:51, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006....SEI Nº 19.0.000102056-3 1414221 EMENTA ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA QUE REÚNE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1414221 SC 2011/0076811-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2012

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.414.221 - SC (2011/0076811-5) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : ANTÔNIO..., enquanto C54294415550<407065506@ C524092650818098@ Ag 1414221 2011/0076811-5 Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça vigorarem....MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente C54294415550<407065506@ C524092650818098@ Ag 1414221 2011/0076811-5 Documento Página 2 de 1

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14142219520208120000 MS 1414221-95.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

E M E N T A – HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA – INCABÍVEL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU CONDENADO FORAGIDO DE OUTRO ESTADO – ORDEM DENEGADA. I – Ao contrário do que afirma a Defesa, e, diante dos fatos apurados nos autos da ação penal originária, não restou caracterizada a falta de justa causa para a ação penal, ante a inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve com detalhes a conduta supostamente praticada pelo paciente. II – Encontra-se presente o fumus comissi delicti, havendo certeza sobre a materialidade do crime, conforme infere-se do auto de prisão em flagrante e do auto de exibição e apreensão. No mesmo norte, o periculum libertatis revela-se existente, sendo necessária a prisão preventiva para acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque apurou-se que o paciente, indivíduo que ostenta condenação por crimes graves em mais de uma unidade da Federação (homicídio em Goiás e lavagem de dinheiro em Mato Grosso do Sul), há vários anos utilizava documentos falsos para inviabilizar sua localização e assim frustrar o cumprimento de mandados de prisão expedidos pelo Poder Judiciário. III – Ordem denegada, com o parecer.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 01/12/2020 - 1/12/2020 Habeas Corpus Criminal HC 14142219520208120000 MS 1414221-95.2020.8.12.0000 (TJ-MS) Desª Elizabete Anache

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14142219520208120000 MS 1414221-95.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MATRÍCULA NÃO EFETIVADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MENSALIDADES NÃO DEVIDAS DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DANO MORAL IN RE IPSA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso: a) se são devidos os débitos oriundos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado pelas partes; e b) a ocorrência de danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. O art. 1º da Lei nº 9.870 de 23/11/1999 prevê que o "o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável", redação da qual se permite defluir que, antes da efetivação da matrícula, não são devidos à instituição de ensino os valores atinentes às mensalidades escolares. 3. Na espécie, restou incontroverso que a autora não efetivou a matrícula por não ter apresentado os documentos exigidos no contrato, no prazo previsto para tanto, de forma que não são devidas as mensalidades escolares correspondentes. 4. Em caso de inscriçãoindevidado nome do consumidor emcadastrorestritivo de crédito, configura-se in re ipsa o dano moral, sendo desnecessária a comprovação de eventuais prejuízos efetivamente sofridos para se justificar a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes do STJ. 5. Apelação da autora conhecida e provida.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 29/10/2020 - 29/10/2020 Habeas Corpus Criminal HC 14142219520208120000 MS 1414221-95.2020.8.12.0000 (TJ-MS) Des.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14142219520208120000 MS 1414221-95.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Gabinete Desembargador Emerson Cafure 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1414221-95.2020.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste Impetrantes: Luiz Gustavo...Sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois não há nenhuma ofensa à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; que a prisão cautelar é desproporcional, vez que a reprimenda não...Também está justificada para garantia da ordem pública, com o fito de impedir a …

STJ 17/12/2020 - Pág. 15118 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/12/2020Superior Tribunal de Justiça
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por CHARLES MILLER VIOLA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1414221...norte, o periculum libertatis revela-se existente, sendo necessária a prisão preventiva para acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como para assegurar a aplicação da lei

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14142213220198120000 MS 1414221-32.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CELSO BARBOSA FLORENCE 2ª Câmara Criminal Processo : 1414221-32.2019.8.12.0000 - Classe: Habeas Corpus Criminal - São Gabriel do...Alega, resumidamente, que a denúncia recebida pela autoridade suscitada seria inepta, pois considerou o paciente como incurso nas penas do art. 56 , caput, da Lei 9605 /98 (deixar de dar destinação ambiental...adequada a resíduos perigosos quando assim determinar a lei ou ato normativo) sem, …

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14142213220198120000 MS 1414221-32.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CELSO BARBOSA FLORENCE 2ª Câmara Criminal Processo : 1414221-32.2019.8.12.0000 - Classe: Habeas Corpus Criminal - São Gabriel do...Alega, resumidamente, que a denúncia recebida pela autoridade suscitada seria inepta, pois considerou o paciente como incurso nas penas do art. 56 , caput, da Lei 9605 /98 (deixar de dar destinação ambiental...adequada a resíduos perigosos quando assim determinar a lei ou ato normativo) sem, …

DOEMT 17/05/2021 - Pág. 125 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais17/05/2021Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
.: 1000003650104 Nome: (141422/1) ROSA AUGUSTA CRESTANI FAVA Cargo/Função: (3441) PROFESSOR EDUC. BASICA Para Un. Adm: (014435) E.E....Alan Resende Porto Secretário de Estado de Educação BOLETIM DE PESSOAL/SEDUC/00837/2021 DE: 17/05/2021 O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, Resolve

DOEMT 24/06/2019 - Pág. 110 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais24/06/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
.: Nome: (141422/1) ROSA AUGUSTA CRESTANI FAVA Cargo/Função: (3441) PROFESSOR EDUC. BASICA Un....Marioneide Angelica Kliemaschewsk Secretária de Estado de Educação BOLETIM DE PESSOAL/SEDUC/00921/2019 DE: 19/06/2019 O Secretária de Estado de Educação no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei...DAURY RIVA A Partir de: 13/05/2019 Até08/11/2019 Processo N.: Nome: (141422/1) ROSA AUGUSTA CRESTANI FAVA Cargo/Função: (3441) PROFESSOR EDUC. BASICA Un.
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