Lei 14160/21 em Todos os Documentos

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Lei nº 14.160 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1183338 SP 2017/0256463-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 440 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imposição do regime inicial fechado exclusivamente com base no art. 2º , parágrafo primeiro, da Lei n. 8.072 /90, não é idônea diante da declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do HC 111.840/ES pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Em razão da primariedade do réu, do quantum de pena aplicado (art. 33 , § 2º , c, do CP ), diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP ), bem como da aplicação da minorante no patamar máximo, o regime a ser imposto deve ser o aberto. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 18/04/2018 - 18/4/2018 FED LEI: 008072 ANO:1990 LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART : 00002 PAR: 00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464 /2007) . FED LEI: 011464 ANO:2007 ....CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS) STJ - AgRg no AREsp 630388-MG STF - HC 111840-ES (REGIME INICIAL ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS) STJ - HC 410137-SP STJ - HC 392133-SP STJ - AgRg no REsp 1416021

TRT-2 12/06/2019 - Pág. 14160 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. POSICIONAMENTO DA E. 4ª TURMA DESTE REGIONAL....Às relações jurídicas constituídas ou consumadas antes de 11 de novembro de 2017, não se aplicam as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrimônio...Frise-se que a data da distribuição da presente ação é 19/07/2017 e, portanto, anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2.2. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Laudo pericial. Mantendo.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 992216 SP 2016/0258200-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, à pena de advertência (fl. 123)....Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1416021/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....11.343/2006, e do § 1º do art. 2º da L. 8.072/1990, na redação da Lei 11.464/2007 ( REsp 1264745/RJ , Rel.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1183338 SP 2017/0256463-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

Quanto à fixação do regime de pena, o Juízo singular assim se manifestou sobre o regime inicial: Com efeito, consoante regra do art. 2º, § 1°, da Lei 8072⁄90, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei...O STF, ao julgar o HC n. 111.840⁄ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072⁄1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464⁄2007, afastando, dessa forma...Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.416.021⁄SP, Rel. Ministro …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1183338 SP 2017/0256463-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

Lei 11.464 ⁄07, que afastou o vício de inconstitucionalidade que maculava o texto original da lei....O STF, ao julgar o HC n. 111.840⁄ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 ⁄1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464 ⁄2007, afastando, dessa forma...Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.416.021⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16⁄03⁄2016). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416021 SP 2013/0360661-7

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.021 - SP (2013⁄0360661-7)   RELATOR :...Com efeito, os arts. 33, § 4º e 44 "caput", ambos da Lei n° 11.343⁄06, impedem que os condenados pela prática dos crimes definidos nos arts. 33 "caput" e inciso I e arts 34 a 37, todos da referida lei...INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072⁄1990 DECLARADA PELO SUPREMO …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 835828 SP 2016/0007605-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

8.072⁄90, com a nova redação dada pela Lei nº 11.464 , de 28 de março de 2007....Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1416021⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16⁄03⁄2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 ⁄1990 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 33 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343 ⁄2006. REGIME ABERTO.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14160219520198120000 MS 1416021-95.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES TEMPORÁRIOS - EDITAL – CONTRATAÇÃO COM EXIGÊNCIA APENAS DA APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO E DIPLOMA - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LC 110/2016 - SUSPENSÃO DO CERTAME - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 7º , inciso III da Lei nº 12.016 /2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo de ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processo. No edital objurgado foi estabelecido que a escolha e contratação dos professores temporários será feita exclusivamente por meio de análise do currículo dos inscritos e da comprovação de habilitação através do diploma, o que, em sede de cognição sumária, viola o disposto na LC 110/2016 o qual preceitua que, além dos títulos, deve ocorrer também a aplicação de prova escrita no processo de seleção. Ocorrendo a possibilidade de violação ao principio Constitucional da legalidade, a prudência determina a necessidade de suspensão do certame, considerando que eventual contratação de professores de forma ilegal, importará em inúmeros prejuízos. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 21/02/2020 - 21/2/2020 Agravo de Instrumento AI 14160219520198120000 MS 1416021-95.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14160219520198120000 MS 1416021-95.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de fevereiro de 2020 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1416021-95.2019.8.12.0000 - Sidrolândia Relator em substituição legal – Exmo....Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 7º , inciso III da Lei nº 12.016 /2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo...à outro edital de concurso para seleção de professores temporários do Município agravante no …

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14160219520198120000 MS 1416021-95.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2020

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Antonio Cavassa de Almeida Agravo de Instrumento nº 1416021-95.2019.8.12.0000...Ou seja, já houve apreciação, e o que o Poder Judiciário fez foi dizer que a Lei vigente deve ser aplicada, sob pela de se violar o princípio da legalidade e, indiretamente, da moralidade....respeitar as contratações já efetivadas, o que significa as efetivadas antes da decisão, de modo …

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