Lei 14162/21 em Todos os Documentos

92 resultados
Ordenar Por

Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416221 SP 2018/0329765-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão...razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei...MINISTRO MARCO BUZZI Relator GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 4 de 4

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1631336 SC 2016/0266134-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei n° 6.404/76. PRESCRIÇAO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA....ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1....APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.869/73.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 650817 MS 2021/0070078-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO ADRIANA DA CRUZ OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no HC n. 1416221...A paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802314 SP 2019/0066134-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

DIREITO VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 2 Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL....EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI....Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 4

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013/0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FERNANDO MARCONDES DE MATTOS ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC000474...O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante...Ministro RIBEIRO DANTAS Relator GMRD 19 REsp 1416221 C542416449;00614038740@ …

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE...O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante...LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. …

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14162210520198120000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

E M E N T A - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PACIENTE PRIMÁRIO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Embora as circunstâncias do delito de tráfico de drogas demonstrem estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP , uma vez que o crime de tráfico, o qual comina pena máxima superior a 4 anos, e as circunstâncias da prisão demonstra minimamente indícios de autoria e abalo à ordem pública, não se vislumbra, no presente caso, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas possa trazer risco maiores aos valores protegidos pelo artigo 312 , do CPP . Devida, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal . II - Ordem parcialmente concedida. Contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 27/01/2020 - 27/1/2020 Habeas Corpus Criminal HC 14162210520198120000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Juiz Waldir Marques

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE...AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : FERNANDO MARCONDES DE MATTOS ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC000474 AGRAVADO : MINISTÉRIO...LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128707 MS 2017/0158811-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Em razão disso, o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.212, por meio de decisão proferida em 6 de novembro de PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221...então, deverão ser adotadas, no Tribunal a quo, as providências previstas nos art. 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221...@ 2017/0158811-4 Documento Página 2 de 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA20656180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1736952 PE 2018/0095430-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

Portanto, se o agente de maneira contrária à lei atuou, o fez por sua livre e consciente vontade (...) ....Veja-se ainda: AgInt no REsp n. 1.416.221/SC , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/8/2018; AgRg no AREsp n. 765.216/RS , Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/5/2018 e EDcl no AgRg...Portanto, se o agente de maneira contrária à lei atuou, o fez por sua livre e consciente vontade (...).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo