Lei 14169/21 em Todos os Documentos

146 resultados
Ordenar Por

Lei nº 14.169 de 10 de Junho de 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416921 RS 2018/0333258-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n° 8.213/1991. 2....AREsp 1416921 2018/0333258-7 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça F3 Decido....MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator AREsp 1416921 2018/0333258-7 Página 4 de 4

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1237534 MG 2010/0191061-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 11 da Lei n. 6.830/1980; e 165, 458, II, e 655 do CPC/1973....pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei...Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1656200 ES 2020/0021829-1

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 927 e 944 do CC, apontando como paradigma o seguinte julgado: AgRg no AREsp n. 1.416.921...@ C584320494980032212;00@ AREsp 1656200 2020/0021829-1 Documento Página 3 de 4 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA24840084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316925 SP 2012/0063621-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

Na vigência da Lei n° 11.382/06 a ordem de preferência para penhora ou arresto foi alterada e passou a recair primeiramente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira...A recorrente aponta ofensa ao art. 11, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, além de dissídio jurisprudencial....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1565990 RS 2015/0284909-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei...Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1481241 PR 2014/0234165-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

A recorrente aponta ofensa aos arts. 620 do CPC/1973 e 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950, além de dissídio jurisprudencial....pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei...Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1555716 SP 2015/0222343-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei...Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 982014 MG 2016/0240979-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

O recorrente alega ofensa aos arts. 334, I, 458, 535, II, e 620 do CPC/1973; 11, I, da Lei n. 6.830/1980....A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC,...Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1416921/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1588496 SP 2015/0213562-2

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei...Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.416.921/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1811869 SC 2019/0122422-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Insiste na omissão do Tribunal de origem, asseverando que haveria "ausência de manifestação expressa em relação ao artigo 835 e incisos do CPC e artigo 11 e incisos da Lei n. 6.830 ⁄80 da LEF" (e-STJ,...(AgRg no REsp 1.416.921⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2013, DJe 16⁄12⁄2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO....A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo