Lei 14171/21 em Todos os Documentos

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Lei nº 14.171 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417121 RS 2013/0365991-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.121 - RS (2013/0365991-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PLASTISUL ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS -...A Segunda Turma, no julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI , consignou que, "em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50128992620204047200 SC 5012899-26.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Intimada para se manifestar, em especial considerando a publicação da Lei n. 14.171/21, que deu nova redação ao art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.982/20, a União renunciou ao prazo (evento 48)....Lei n. 14.171/21, que deu nova redação ao art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.982/20: § 3º A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo,...Com isso, impõe-se a anulação do julgamento anterior para, com fundamento na nova redação do art. 2º, § …

STJ 02/12/2011 - Pág. 1172 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2011Superior Tribunal de Justiça
ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1....Diferente do que quer fazer crer o agravante, nas razões do recurso especial, não se alega a existência de omissão sobre os arts. 82 da Lei 10.233 /01 e 1º-F da Lei 9.494 /97 na redação dada pela Lei 11.960...Brasília, 17 de novembro de 2011 (data do julgamento). (3900) AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.417.121 - RS (2011/0127437-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 684071 RJ 2015/0074383-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

nestes termos consignando: "Pelas disposições do art. 394 , do Código Civil , considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei...Documento: 1417121 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2015

TRT-3 12/05/2021 - Pág. 8919 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais12/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
a proporcionalidade dos meses laborados no período de 04/11/2017 a 10/10/2018, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, e deduzindo o valor já auferido a título de PLR, no importe de R$ 14.171,21...específica, a título de diferenças de parcelas salariais variáveis e reflexos sobre 13º salários, sob pena de execução, atentando-se para o artigo 114 VIII CF (Emenda Constitucional nº 45), assim como para a Lei

DJPI 13/01/2020 - Pág. 155 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais13/01/2020Diário de Justiça do Estado do Piauí
exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, e rejeito a pretensão executiva para recebimento de honorários sucumbenciais pelo advogado substabelecido, com fulcro nos arts. 22 , 23 e 26 , do Lei...DESPACHO - 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1417121 Processo nº 0000997-08.2002.8.18.0140 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO BRASIL S.A Advogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107566520205030129 MG 0010756-65.2020.5.03.0129

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2021

MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO IMEDIATA APLICAÇAO DA LEI 13.467/17 O reclamado pugna pela aplicação imediata da Lei 13.467/17....Com base nesta informação, o perito apurou que o valor auferido pela autora em março de 2018, no importe de R$ 14.171,21, refere-se a base de cálculo do salário base (R$ 3.327,78) + comissão de cargo (...R$ 2.762,05) + ATS (R$ 351,63), com total de R$ 6.441,46 x 2,2 = R$ 14.171,21.

TRT-3 12/05/2021 - Pág. 8910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais12/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
a proporcionalidade dos meses laborados no período de 04/11/2017 a 10/10/2018, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, e deduzindo o valor já auferido a título de PLR, no importe de R$ 14.171,21...específica, a título de diferenças de parcelas salariais variáveis e reflexos sobre 13º salários, sob pena de execução, atentando-se para o artigo 114 VIII CF (Emenda Constitucional nº 45), assim como para a Lei

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50244820820204047200 SC 5024482-08.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Dessa feita, não há possibilidade de saque da antecipação do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993....Recentemente, contudo, foi promulgada a Lei n. 14.171, de 10/06/2021, que alterou a redação do art. 2º da Lei n. 13.982/20, nos seguintes termos (grifei): Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril...Nos termos do Decreto n. 10.316/20, com redação dada pelo Decreto n. 10.398/20, família monoparental é …

DOEMG 11/11/2020 - Pág. 7 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/11/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Federal nº 8.666 /93 e Lei Federal nº 10.520 /02....Fundamentação Legal: Lei 8.666 /93 e suas alterações – Prefeito Municipal – Ângelo Chequer....Maiores informações pelo tel.: (31) 3844-1160 ou pelo e-mail: licitações.marlieria@gmail.com - Gerson Quintão Araújo - Presidente de Comissão Permanente de Licitações 3 cm -10 1417121 - 1 PrEFEiTurA muNiCiPAL
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