Lei 14483/07, São Paulo em Todos os Documentos

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Filhotes são vendidos livremente em praça na Lapa (SP)

Esquadrão Pet (em colaboração para a ANDA) Ativistas de São Paulo denunciam a venda livre e ilegal de filhotes na Praça Agostinho Bettarello/Lapa em frente à Cobasi Jaguaré, e também na região da Jacú...A atividade esbarra na lei 14483 /07, que proíbe tal atividade. O flagra aconteceu no dia 08 de junho e foi noticiado e denunciado no Blog Esquadrão Pet ....São expostos ao sol, barulhos constantes e ao estresse.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 185764 SP 2012/0112673-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016

Paulo, assim ementado: 'EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL....Razão pela qual o Recurso Especial interposto pela Recorrente, foi dirigido, expressamente, ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....Estes direitos são reconhecidos no denominado Pacto de São José da Costa Rica, a que aderiu o Brasil, dele se destacando a proteção Judicial disposto em seu art. 25, inciso I, 'verbis': 'Toda pessoa tem

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 185764 SP 2012/0112673-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

Paulo, assim ementado: 'EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL....Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.448.307/CE , Rel....Razão pela qual o Recurso Especial interposto pela Recorrente, foi dirigido, expressamente, ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10915136720168260100 SP 1091513-67.2016.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

Não houve comprovação documental de que a castração de BUD tenha sido realizada por médico veterinário, como determinado pela Lei14.483 /07 e Lei nº 5517 /68....Por não conformidade com a Lei14.483 /07, BUD não poderia ser comercializado por Sr. Carlos Eduardo, em função da empresa Canil Kadu Cães não estar legalizada para tal fim, à época. Caso Sr...., apenas doados, ,como determinado pela Lei14.483 /07.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 10037289720208260562 SP 1003728-97.2020.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

São Paulo, 21 de janeiro de 2021....da Lei Municipal n. 14.483 /07, que dispõe, assim como a lei ora impugnada, sobre a venda de animais domésticos em estabelecimentos comerciais: Mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município...de São Paulo.

Filhote macho de cão é vendido como fêmea após ter órgão genital mutilado

Uma cliente levou para uma clínica veterinária na região central de São Paulo um filhote de cachorro macho com o órgão genital mutilado....“Em primeiro lugar existe uma lei que permite a venda de animais, mas apenas se estiverem castrados....Maus-tratos a animais são considerados crimes, com base no artigo 32 da lei 9.065, de 1998.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 185764 SP 2012/0112673-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

Especial, este manejado por inconformidade com acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:   "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....e a competência fixados pelo legislador (Lei nº 8.876⁄94, art. 3º, IX; Lei nº 7.805⁄89, art. 9º, § 2º)' (REsp 756.530⁄DF, 1ª T., Min....(STJ, AgRg no REsp 1448307⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄09⁄2014).   "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

TJ-SP - Apelação APL 10182206720168260002 SP 1018220-67.2016.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de gato para reprodução e venda das futuras crias no dia 12 de abril de 2014. Animal que foi diagnosticado com "doença renal policística" em novembro de 2015. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, mediante a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . REJEIÇÃO. Relação jurídica havida entre as partes que não tem natureza de consumo. Felinos que foram adquiridos pela autora para procriação e venda dos filhotes. Evidente objetivo de implementação de atividade desenvolvida em caráter empresarial (gatil). Vulnerabilidade ou hipossuficiência da adquirente não demonstrada. Cláusula contratual que impunha prazo à compradora para realização de exames para confirmação do estado de saúde dos animais. Inércia da autora que implicou no reconhecimento da perfeita condição física e psíquica dos semoventes. Observância dos termos contratuais pactuados, em respeito à boa-fé objetiva e ao princípio "pacta sunt servanda", que regem as relações contratuais. Ausência de prova de que a ré tinha conhecimento prévio da doença. Relação contratual disciplinada pela Lei Municipal nº 14.483 /07. Padecimento moral indenizável não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

DJSP 12/06/2019 - Pág. 250 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Caixa 237: 2533/06, 2093/03, 15452/07, 10984/12, 21109/07, 2504/12, 9305/03, 3883/07, 2073/14, 8143/12, 1702/11, 8845/03, 8056/05, 12228/07, 17509/07, 5879/07, 1776/14, 14483/07, 16315/07, 2977/11, 5234...Será o presente edital publicado e afixado em lugar público e de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Osasco, Estado São Paulo, aos 11 de Junho de 2019....PROCESSO Nº 1006743-94.2019.8.26.0405 O Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Doutor SAMUEL KARASIN, na forma da Lei, etc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10182206720168260002 SP 1018220-67.2016.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000481244 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018220-67.2016.8.26.0002 , da Comarca de São Paulo, em que é...Relação contratual disciplinada pela Lei Municipal nº 14.483/07. Padecimento moral indenizável não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* Vistos. O MM....Observa-se que a contratação em causa está disciplinada na Lei Municipal de São Paulo14.483/07, que dispõe sobre “a criação …

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