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Legislação direta

Lei nº 14.653 de 22 de Dezembro de 2011 de São Paulo
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

TJ-SP - 10419903320168260053 SP 1041990-33.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

Previdência complementar – Lei Estadual nº 14.653/11 que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo – Adesão ao novo regime por servidor ingresso nos quadros do funcionalismo anteriormente à instituição do plano complementar – Possibilidade – Inteligência do art. 40, §§ 14 , 15 e 16 da CRFB – Julgamento da ADI nº 2165511-31.2014.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial - Para fins de verificação do direito de opção pelo novo regime, deve ser considerada a data da efetiva implementação da previdência, que ocorreu com o advento das Portarias nº 18 e 19 da PREVIC, publicadas em 21.1.2013 - Sentença reformada – Ordem concedida - Recurso provido

TJ-SP - 10490277720178260053 SP 1049027-77.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018
EMENTA

Pleito de aposentaria fora das regras da Lei Estadual nº 14.653/11, que estabeleceu o regime complementar de previdência para novos servidores estatutários do Estado de São Paulo. Não cabimento. Modulação dos efeitos da ADI nº 2135511-31.2014.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial do TJSP, em que ficou reconhecido a faculdade de opção pelo regime complementar de previdência, no caso de universidades, somente para aqueles que ingressarem em data anterior a 02/10/2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedente desta 2ª Câmara. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - 00029741420118260361 SP 0002974-14.2011.8.26.0361 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

Laudo pericial que aferiu o valor de mercado da área expropriada atentando-se às especificações das Normas Brasileiras NBR 14653/11, da ABNT - Sentença em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o "valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa" (Resp 1.314.758/CE, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). Manutenção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação. Redução justificada, alinhando-os aos parâmetros do artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei nº 3.365 /41. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10015455420158260587 SP 1001545-54.2015.8.26.0587 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

Adoção do Relatório Técnico realizado pela Comissão de Peritos nomeada pela Portaria Conjunta nº 04/13, 03/13 e 02/13, da Administração, 1ª e 2ª Varas Cíveis do Fórum da Comarca de São Sebastião, realizado atentando-se às especificações das Normas Brasileiras NBR 14653/11, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e Norma de Avaliações recomendada pelo IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Correção do valor do m2 do terreno para adequá-lo ao imóvel expropriando. Sentença modificada para reduzir o valor indenizatório. JUROS MORATÓRIOS. Havendo depósito integral do valor indenizatório, não se verifica a incidência juros moratórios, de vez que a imissão na posse ocorreu somente após a complementação do valor remanescente entre a oferta e o apurado em laudo prévio. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incidência. Base de cálculo que deve incidir sobre a diferença do valor da indenização fixado na sentença e 80% do depósito destinado à expedição do mandado de imissão na posse (que, na espécie, incluiu a oferta e a diferença do preço apurada no laudo preliminar). Fixação que deve ser de 6% ao ano, em observância ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução. Necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos no artigo 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 3.365 /41. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22745286020188260000 SP 2274528-60.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

Acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 1003949-02.2013.8.26.0053 que tinha como objeto assegurar aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de 22.01.2013 a escolha pelo regime de previdência anterior à edição da Lei Estadual nº 14.653/11. Questão diversa consubstanciada na violação ao direito dos servidores permanecerem no regime de previdência estabelecido pela Lei Estadual nº 14.653/11, diante da transferência compulsória ao regime antigo. Suposto ato coator diverso e superveniente, com base na Portaria SPPREV nº 162/2017. Impossibilidade de discussão de suposta violação dos direitos dos servidores transferidos compulsoriamente de regime, porquanto excederia os limites objetivos do julgado pelo v. acórdão. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido

TJ-SP - Inteiro Teor. : 29741420118260361 SP 0002974-14.2011.8.26.0361

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

Decisão: São Paulo, 23 de março de 2018. aferiu o valor de mercado da área expropriada atentando-se às especificações das Normas Brasileiras NBR 14653/11...entanto, o valor de mercado obtido para o imóvel seguiu as especificações das Normas Brasileiras NBR 14653/11...

DJSP 20/04/2018 - Pág. 1392 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Mencionam que a Lei Estadual nº 16.391/17 alterou alguns dispositivos da Lei 14.653 /11, e possibilitou...14.653 /11, limitando, de imediato, os descontos realizados a título de contribuição previdenciária...Neste sentido:”PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGIME PREVIDENCIÁRIO LEI ESTADUAL 14.653/11 Lei Estadual 14.653/11...

OE declara inconstitucionalidade de expressões em lei sobre previdência complementar

Notícias08/03/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça declarou hoje (8) a inconstitucionalidade de expressões contidas em artigos da lei...estadual nº 14.653/11, que institui o regime de previdência complementar no Estado de São Paulo....dispositivos instituem limitações incompatíveis com a Constituição do Estado de São Paulo....

OE declara inconstitucionalidade de expressões em lei sobre previdência complementar

Notícias09/03/2017Vanda Lopes
Tribunal de Justiça declarou hoje (8) a inconstitucionalidade de expressões contidas em artigos da lei...estadual nº 14.653/11, que institui o regime de previdência complementar no Estado de São Paulo....dispositivos instituem limitações incompatíveis com a Constituição do Estado de São Paulo....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10191283420178260053 SP 1019128-34.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

Decisão: LEI ESTADUAL 14.653/11 Lei Estadual 14.653/11 que instituiu o regime de previdência complementar aos...Paulo, trata tão somente de incompatibilidade entre a Lei Estadual 14.653/11 e o art. 126 da Constituição...16.391 /17 alterou a Lei 14.653 /11, para incluir, em seu artigo 1º , § 6º, a possibilidade de adesão...