Lei 183/73, São Paulo em Todos os Documentos

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Lei nº 183 de 10 de Dezembro de 1973 de São Paulo

TRT-15 09/08/2018 - Pág. 18373 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010740-03.2017.5.15.0091 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDo : LUCIANO DE SOUZA PASCHOAL RECORRIDo...aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial....A Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos), disciplina a relação entre os contratantes, ou seja, entre a Administração Pública e a empresa contratada.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 585605 MG 2020/0128579-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

As informações foram prestadas (fls. 73-183). O Ministério Público Federal, em parecer de fl. 187, opinou pela prejudicialidade do habeas corpus. É o relatório. Decido....O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal....CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇAO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 562787 SP 2020/0042539-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2020

PAULO PACIENTE : JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO JEFFERSON APARECIDO PRAXEDES DA LUZ alega sofrer coação ilegal, em decorrência...de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2288259-89.2019.8.26.0000 )....Depreende-se das cópias juntadas que há claras indicações de ser o paciente pessoa de relativa periculosidade e, para a salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, impõe-se …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1727098 SP 2018/0045713-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: PROCESSO CIVIL....do CPC-73, afirmando que, "porquanto o réu-recorrido, devidamente intimado de todas as decisões do processo, foi beneficiado pelo V....Observa-se que a matéria relativa ao artigo tido por violado, qual seja, art. 183 do CPC-73 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1413590 SP 2013/0348712-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "LIQUIDAÇAO - Sentença penal condenatória - Danos material e moral -Extinção, sem resolução do mérito - Fundamento no art. 267, VI, do CPC -Falta...omissão decorrente da "ausência de resposta e adequado enfrentamento de questão relevante suscita nos autos" (fl. 645), não obstante a oposição de embargos de declaração; b) arts. 33, parágrafo único e 183...Especificamente no que se refere aos arts. 33, parágrafo único e 183 do CPC/73, …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1688932 SP 2020/0083488-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

Cuida-se de Agravo interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão que não admitiu o seu Recurso Especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO assim ementado...Recurso desprovido Nas razões do Recurso Especial (fls. 403-424), o recorrente aponta violação do art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964, sob o argumento de que "...não é o ente legitimado para providenciar...O Tribunal de origem não se manifestou sobre a ocorrência de motivo de justa causa …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1204206 PR 2017/0292413-2

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2021

O Tribunal de origem não se manifestou sobre a ocorrência de motivo de justa causa (art. 182, c/c o art. 183 do CPC/73), ou eventual configuração da hipótese do art. 507 do CPC/73, não podendo tais matérias...São fartos os precedentes que corroboram tal posicionamento (grifei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇAO CONDENATÓRIA -DECISAO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA...Conforme orientação do STJ, a não individualização de artigo de lei supostamente …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 784439 DF

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

Saraiva – São Paulo. 2009, p. 317)....São Paulo: Editora Alfa-Ômega, 1985. p. 117)....Ariane Costa Guimarães; pelo Município de São Paulo, o Dr.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1766022 MG 2020/0248288-0

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino....Nesse contexto, houve uma alteração na redação do artigo 183, do CPC/73, que assim disciplinava: "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato,...Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro …

STJ - Decisão Monocrática. RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 563142 SE 2020/0044621-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

Paulo César e demais funcionários de tais empresas demonstram possuir vínculo de subordinação ao Sr. Luiz, mostrando evidente que, em verdade, todos fazem parte de um mesmo grupo empresarial....Luiz em destruir provas e, consequentemente, constatando a presença de fortes indícios da prática da conduta típica descrita no art. art. 20 § 1° da Lei 12.850/2013....Esses são requisitos para a prisão preventiva e para o oferecimento da denúncia ou queixa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo …

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