Lei 2237/54 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 2237/54

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. LETRA HIPOTECÁRIA. CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO TRINTA ANOS APÓS O PRAZO DE RESGATE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, fundada em Letra Hipotecária da Carteira de Colonização do Banco do Brasil, título ao portador emitido em 1957, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e resgatável no prazo de vinte (20) anos, mediante o pagamento dos juros apostos na face da cártula. 2. Controvérsia em torno da prescritibilidade das pretensões nascidas desse título. 3. Improcedência da alegação de imprescritibilidade. 4. Implemento da prescrição vintenária, estatuída pelo art. 177 do CC/16 , pois a execução fora ajuizada em 2007, mais de 30 anos após a data em que o crédito se tornou exigível. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20124047005 PR XXXXX-21.2012.4.04.7005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE COBRANÇA. LETRAS HIPOTECÁRIAS. LEI Nº 2.237 /1954. RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. GARANTIA SUBSIDIÁRIA DO TESOURO NACIONAL. 1. Não procede a alegação do Banco do Brasil no tocante ao não conhecimento da apelação por há ausência de fundamento específico para se reformar a sentença. Muito embora a parte autora tenha, equivocadamente, se referido à legitimidade passiva do Banco do Brasil nas razões de apelação, expressamente requereu no pedido o reconhecimento da legitimidade passiva da União e a manutenção da competência na Justiça Federal. 2. As letras hipotecárias emitidas com base na Lei nº 2.137/1954 são de responsabilidade do Banco do Brasil S/A única e exclusivamente, que, por sua vez, é empresa de economia mista e, como tal, as questões jurídicas a ela concernentes são de competência da Justiça Comum. 3. O Governo Federal apenas criou a Carteira de Colonização para que fosse prestada assistência financeira ao desenvolvimento da colonização nacional, nos termos do art. 1º do Decreto 41.093 /1957, sendo, contudo, de responsabilidade do Banco do Brasil S/A a emissão dos títulos, bem como o resgate das letras hipotecárias, tal como definido nos artigos 6º e seguintes do mesmo decreto mencionado. 4. A garantia do Tesouro Nacional, prevista no art. 11 da Lei nº 2.237 /1954 é subsidiária, eis que as letras hipotecárias da carteira de colonização do Banco do Brasil são títulos ao portador, garantidos por tempo indeterminado por todos os imóveis hipotecados ao Bando do Brasil, pelo seu Fundo Social, pelo Fundo de Reserva, nos termos dos art. 327 e 329 do Decreto 370 de 02 de maio de 1890.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX34442001826 SP XXXXX-44.2001.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Monitoria - Letras hipotecárias - Lei 2.237 /54 - Letras hipotecárias emitidas em 8.3.1957 - Obrigação representada pelas letras hipotecárias que se tornou exigível em 8.3.1977, ou seja, após vinte anos da data de sua emissão - Prazo para o portador reclamar o seu pagamento que se iniciou na data em que as letras hipotecárias tornaram-se exigíveis - Art. 177 do anterior CC - Ação ajuizada em 27.9.2000 - Prazo prescricional que já havia expirado (8.3.1997) -Inexistência de notícia da ocorrência de causa interruptiva da prescrição -Prescrição da pretensão de cobrança consumada - Apelo desprovido.

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Diários Oficiais que citam Lei 2237/54

  • TRT-3 26/01/2021 - Pág. 7811 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 25/01/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Devidamente intimado, o reclamado manifestou pela improcedência no ID54c0f86. Vêm-me os autos em conclusão para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1... Dito isto, encaminhem-se os autos à perita para formular seus cálculos de liquidação, consistentes no reconhecimento de reenquadramento para fiscal tributário II, cujo salário base é previsto na Lei 2237

  • DJPE 08/10/2014 - Pág. 311 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 07/10/2014 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    de 19.06.1954 e Decreto nº 41.093, de 05.03.57, com previsão de pagamento ao fim de vinte anos ou por sorteio anual (art. 9 , 1º. da Lei nº 2.237 /54)... A letra hipotecária nº 011811, série A, no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), foi emitido em 08/03/1957 (fl. 09) pelo Banco do Brasil, com base no Decreto nº 370 , de 0205.1890, Lei nº 2.237

  • DJSC 03/04/2014 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 02/04/2014 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender no que tange à suscitada afronta aos arts. 337 do Decreto n. 370/1890 e 5º, 9º, 13 e 14 da Lei n. 2.237 /54, regulamentada pelo Decreto n. 41.093... /54, regulamentada pelo Decreto n. 41.093 /1957... Por fim, ressalta-se que não há violação ao disposto nos diplomas legais apontados pelo apelante - Decreto n. 370, de 02.05.1890, Lei n. 2.237 , de 19.06.1954 e Decreto n. 41.093, de 06.031957 - pois

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Peças Processuais que citam Lei 2237/54

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Suspensão c/c Compensação - Procedimento Comum Cível - contra JN Fomento Mercantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 23/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    De acordo com a Lei n. 2.237 /54, as LHBB poderão ser utilizadas como caução de qualquer natureza ou pagamento de indenizações... Instituído no governo de Getúlio Vargas, o Programa de Colonização Nacional (Lei 2.237 /54) foi regulamentado no governo de Juscelino Kubitschek (Dec.n. 41.093 /57)... Forte e destacado instrumento de ação político partidária, a Carteira de Colonização do Banco do Brasil, de acordo com o art. 5º da Lei 2.237 /54, era "dirigida por um Diretor, com as mesmas vantagens

    Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRF03 - Ação Cofins - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Tengi Engenharia Limitada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6182 em 15/09/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    De acordo com a Lei n. 2.237 /54, as LHBB poderão ser utilizadas como caução de qualquer natureza ou pagamento de indenizações... Instituído no governo de Getúlio Vargas, o Programa de Colonização Nacional (Lei 2.237 /54) foi regulamentado no governo de Juscelino Kubitschek (Dec.n. 41.093 /57)... Forte e destacado instrumento de ação político partidária, a Carteira de Colonização do Banco do Brasil, de acordo com o art. 5º da Lei 2.237 /54, era"dirigida por um Diretor, com as mesmas vantagens

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Contestação - TJSP - Ação Cessão de Crédito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0068 em 09/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    De acordo com a Lei n. 2.237 /54, as LHBB poderão ser utilizadas como caução de qualquer natureza ou pagamento de indenizações... Instituído no governo de Getúlio Vargas, o Programa de Colonização Nacional (Lei 2.237 /54) foi regulamentado no governo de Juscelino Kubitschek (Dec.n. 41.093 /57)... Forte e destacado instrumento de ação político partidária, a Carteira de Colonização do Banco do Brasil, de acordo com o art. 5º da Lei 2.237 /54, era "dirigida por um Diretor, com as mesmas vantagens

    Cessão De Crédito • Transmissão • Obrigações • Direito Civil

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