n. 11.343/06) e recebida para os demais crimes ( art. 288, caput , do Código Penal, art. 1.º, I, da Lei n.º 9613/98 e art. 50 do Decreto-lei n. 3. 688/41 e art. 35, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06..., ainda que o delito do art. 33 da dita lei não se efetive....APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (ART. 8º DA LEI N. 8.072 /90). DESCABIMENTO PARA ALGUNS DOS RÉUS. ADEQUAÇÃO.
Canhotinho, Porém, Ibirajuba, o município Jurema, de Quipapá Cachoeirinha, havia parado São Bento de “pagar” e de “enviar lixo” para o aterro; Que atualmente a movimentação média de resíduos gira em torno...As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do anexo I desta Lei. Anexo TABELA 1 PARA LANÇAMENTO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Art. 35 desta lei 1....Complementar nº 123 /06, tanto na vigência da Lei complementar nº 147 /2014, quanto a partir da entrada em …
FUNDAMENTAÇÃO I - APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /2017....em exame iniciou em 03/02/2016 (ID. 7fe517d), antes, portanto, da vigência da citada lei....a sala da chefia para comunicá-los de que se afastaria; que tem certeza que a chefia sabia que o autor estava afastado e mesmo assim não tomou providências para substituí-lo; que o depoente estava em Cachoeirinha