Lei 3/75, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Lei nº 3 de 24 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2764 RJ 0004197-41.2002.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 3.375/2000, EDITADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE “CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO”, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, À NORMA PREVISTA NO ART. 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , AFASTANDO A APLICAÇÃO, POR AGENTES DE TRÂNSITO ESTADUAIS, DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RELAÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E TAXISTAS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 3.375/2000, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, nos...(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTDO....(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2764 RJ 0004197-41.2002.1.00.0000 (STF) CELSO DE MELLO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1204217 RJ 2017/0292417-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. DEFICIÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ART. 28, § 3º DA LEI 8.078/90. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de City Rio Rotas Turísticas Ltda e Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A, objetivando a regularização da prestação do serviço de transporte coletivo das Linhas 375, 384, 385 e 386, a fim de que seja eficaz, adequado, contínuo e seguro. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "há diversas disposições normativas que prevêem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, como, por exemplo, a responsabilidade derivada de relação de consumo, por força do art. 28, § 3º, do CDC, totalmente aplicável ao caso. Assim, os termos do contrato de consórcio não vinculam a relação jurídica havida entre a concessionária e os usuários do serviço, pois criam obrigações para as empresas consorciadas, sem afetar a responsabilidade da Concessionária (Consórcio) perante os usuários do serviço (consumidores)" (STJ, REsp 1.787.947/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). Em igual sentido: STJ, REsp 1.635.637/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/09/2018. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que, "por mais que a recorrente alegue não possuir responsabilidade pela operação das linhas 375, 384, 385 e 386, tal argumento não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, sendo a empresa líder do Consórcio Internorte de Transportes responsável pela prestação do serviço público em comento"; que, "conforme adequadamente salientado pelo Parquet, inúmeras foram as diligências efetuadas antes de ter sido ajuizada a presente ação, a fim de verificar se o serviço a que se obrigaram as rés, de fato, estava sendo realizado de forma desidiosa. Todavia, o órgão fiscalizador responsável continuou a informar a inexistência de melhora e, o que é pior, que as irregularidades continuavam a ocorrer"; e que, "mesmo diante de todo o tempo decorrido, as rés continuam a descumprir as normas aplicáveis à espécie em total desrespeito para com os usuários". VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva da ora agravante, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido.

Lei375, de 20 de novembro de 1980 do Rio de janeiro

Legislação20/11/1980Governo do Estado do Rio de Janeiro
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 1981, estima a receita em Cr$ 218.394.972.751,00 (duzentos e dezoito bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediant

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00369808220168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI375/2011 E DECRETO Nº 457/2011 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS SERVIDORES DE SÃO GONÇALO. CARGOS COMISSIONADOS LIGADOS À ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA. CARGOS CRIADOS POR DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICO-OPERACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei375/2011 e do Decreto nº 457/2011, do Município de São Gonçalo, nos pontos em que cria cargos comissionados ligados à assessoria jurídica da presidência da Fundação Municipal de Assistência de Saúde dos Servidores de São Gonçalo (FUNASG). 2. Lei375/2011 que, não obstante mencione a criação de cargos, apenas criou, dentre outros, o órgão Assessoria Jurídica (ASJUR), ligado à presidência daquela fundação. Ausência, ainda, de indicação da denominação, atribuições, quantitativo, simbologia e remuneração dos cargos ligados àquele órgão. 3. Decreto nº 457/2011 que estabeleceu as atribuições da assessoria jurídica e previu os cargos ligados a ela, com a respectiva nomenclatura, símbolos e remuneração. 4. Atecnia dos diplomas em tela que não supera a evidente violação ao princípio da legalidade. Lei que deixou de prever elementos essenciais à identificação dos cargos na estrutura administrativa do ente municipal. Decreto que extrapolou seu poder regulamentar. Criação de cargos e designação de funções e remuneração que somente podem ocorrer por lei formal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. 5. Atribuições dos cargos comissionados ligados à assessoria jurídica que se mostram eminentemente técnicas e permanentes, sem funções de direção, chefia e assessoramento que permitam excepcionar a obrigatoriedade do concurso público. Não identificação, outrossim, de natureza que exija vínculo de confiança entre o nomeante e o nomeado, corolário da precariedade, já que se trata de cargos de livre nomeação e exoneração. Violação ao princípio do concurso público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. 6. Efeito ex nunc da declaração. Presença dos requisitos legais. Art. 27 da Lei 9.868 /99 e art. 108, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, POR MAIORIA, COM EFEITOS EX NUNC.

Encontrado em: REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO e outro DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00369808220168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1825709 RJ 2019/0200500-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE SAÚDE DA MARINHA DO BRASIL. CARGO DE NUTRICIONISTA. PROVA DE TÍTULOS. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666 /93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DE NORMAS INFRALEGAIS, DAS REGRAS DO EDITAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Amanda Ribeiro Thaumaturgo Correa, em face de ato comissivo tido por ilegal, do Diretor de Ensino da Marinha e de Mariana Costa dos Santos, objetivando a declaração de nulidade do ato que atribuiu indevidamente a impetrante a 5ª colocação no Concurso Público para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil, para o cargo público de Nutricionista, alegando que a menção obtida na prova de títulos deve ser recalculada, a fim de que fosse considerado o artigo cientifico, assim como da candidata classificada na segunda posição, a litisconsorte passiva, vez que a residência em área de saúde, prestada pela referida candidata, não detinha a qualidade exigida pelo edital do certame. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666 /1993. Incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 667.477/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015). VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e a partir da interpretação de normas infralegais e das regras editalícias, manteve a sentença de improcedência, consignando que "a atribuição de pontuação à apelada foi realizada atendendo-se ao exigido na letra 'c' do item 12.2.1 do Edital de 2014 para ingresso no corpo de saúde da Marinha, cargo de Nutricionista". VII. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir a interpretação de normas de natureza infralegal, como é o caso das normas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e do Regimento Único da Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde da UERJ - a fim de verificar se a Residência em Nutrição Clínica cursada pela recorrida, se enquadra ou não no conceito de Residência Multidisciplinar, exigido pela alínea 'c' do item 12.2.1, do Edital regulamentador do certame -, o que é vedado na via do Recurso Especial, vez que a via excepcional não se presta para análise de ofensa a atos administrativos infralegais, que não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal, além do exame das regras contidas no edital do concurso público e do necessário reexame de matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VIII. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente furtou-se de impugnar todos os fundamentos do acórdão impugnado, especialmente aquele que entendeu que "o Ofício nº 1203/2017/CGRS/DDES/SESU/SESU-MEC do Ministério da Educação acostado às fls. 690 demonstra que o programa Residência em Nutrição Clínica e Institucional, ofertado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 'encontra-se cadastrado no Sistema da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - SisCNRMS - sob o número de protocolo 2010 - 140, tendo obtido autorização de vagas, da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS)'". Assim, certa ou errada, a fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ ( REsp 1.656.498/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018). IX. A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 16.879/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2012; AgRg no Ag 1.126.375/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2012; AgInt no AREsp 887.871/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 881.246/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2008. X. Agravo interno improvido.

Encontrado em: por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666 /1993....de Janeiro, 'encontra-se cadastrado no Sistema da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - SisCNRMS - sob o número de protocolo 2010 - 140, tendo obtido autorização de vagas, da Comissão...Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2012; AgRg no Ag 1.126.375/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2012; AgInt no AREsp 887.871/SP , Rel.

STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS AgInt no HC 612851 RJ 2020/0237909-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TRANCAMENTO DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mantiveram em sede recursal a pena de suspensão de direitos políticos determinada em ação de improbidade administrativa. Importante consignar que o recurso especial do paciente interposto contra o acórdão impugnado na presente ação constitucional foi analisado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 799.994/RJ e em todos os recursos interpostos no âmbito interno, tendo o processo transitado em julgado em 22/2/2017. 2. O habeas corpus constitui-se em remédio constitucional posto à disposição de quem esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF/88). 3. Com efeito, embora seja possível reconhecer que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa sejam dotadas de potencial gravidade, não há falar em pena restritiva de liberdade em nenhuma das espécies sancionatórias. 4. Além disso, a despeito do tema regulado pela Lei nº 8.429/1992 ter características que o aproximam do direito penal, de "acordo com o entendimento consolidado no Supremo, a ação de improbidade administrativa possui natureza civil" (excerto da ementa do RE 377114 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014). 5. Assim é manifesta a inadequação da utilização do habeas corpus em face de decisões proferidas no âmbito das ações de improbidade administrativa em razão da inexistência de ameaça ou efetiva restrição na liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido: HC 100244 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-02 PP-00332 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 396-398) 6. No mesmo sentido, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC 316.286/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015; RHC 25.125/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 23/04/2009; RHC 22.338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 04/03/2009; HC 48.575/RJ , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 185; AgRg no HC 30.233/MG , Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 234. 7. Agravo interno não provido.

GOVERNO PODERÁ NEGOCIAR LINHA DE CRÉDITO COM JUROS BAIXOS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

O Governo do estado poderá negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e outras instituições financeiras a oferta de linha de crédito com juros igual ou inferior a 3,75% para as micro e pequenas...É o que autoriza o projeto de lei 2.029/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (14/04).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00092445220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0009244-52.2017.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ MARIA CARNEIRO DE SOUSA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: SUSPENSÃO DE CNH. MOTORISTA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENALIDADE APLICADA DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 3.375/00. NORMA LEGAL QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA EM VIGOR AO TEMPO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153 /09, em que a parte autora, motorista profissional, pretende a anulação do processo administrativo E-12/062/022564/2015, no qual foi determinada a suspensão do seu direito de dirigir pelo período de 1 (um) mês, assim como a realização de curso de reciclagem. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela, fls. 20/21, para suspensão da penalidade aplicada até ulterior decisão do Juízo. Contestação do DETRAN/RJ, fls. 28/31, em que sustenta a legalidade do processo administrativo E-12/062/022564/2015, deflagrado em razão do acúmulo de mais de 20 pontos no prontuário do autor em menos de 01 ano, finalizando por afirmar que não houve qualquer violação ao disposto no art. 6º da Constituição da República, uma vez que o direito fundamental ao trabalho não afasta o dever de observância das normas de segurança próprias ao exercício da atividade de motorista profissional. O Ministério Público manifestou seu desinteresse pelo feito, fl. 74. Réplica às fls. 79/85. Pela sentença de fls. 89/92, foi julgado improcedente o pedido. Em suas razões recursais, fls. 103/115, busca o autor a reforma da sentença ante o teor do disposto pela Lei Estadual nº 3.375, de 28/03/2000, renovando o pedido exordial ante a necessidade de permanecer no exercício de sua atividade de motorista profissional. Contrarrazões, fls. 125/129, pela manutenção da sentença recorrida. VOTO Sem razão o recorrente. Conforme bem assinalado pelo julgador monocrático, a Lei Estadual nº 3.375/00, que dispôs sobre a concessão de efeito suspensivo às penalidades expressas no art. 261 e seu parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro , não mais se encontra em vigor. Isto porque sua validade veio a ser limitada a um período de 02 anos a partir de sua edição, inexistindo notícia de que sua prorrogação, tal como prevista em seu art. 3, haja, de fato, se operado. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sendo assim, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantida a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente em custas e honorários fixados em R$500,00 (quinhentos reais), observado o art. 98 , do CPC , por estar o requerente sob o pálio da gratuidade de justiça.

Encontrado em: RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECURSO INOMINADO RI 00092445220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ) RAQUEL DE OLIVEIRA

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 672038 RJ 2021/0174473-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2021

HABEAS CORPUS Nº 672038 - RJ (2021/0174473-5) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LAZARO DIAS DE ANDRADE DE SOUZA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de habeas corpus...Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no HC n. 590.375/MS, relator …

PISO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERÁ REAJUSTE DE 3,75%

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26/02), um reajuste de 3,75% no piso regional de mais de 170 categorias de empregados da iniciativa privada....No entanto, os parlamentares chegaram a um acordo para estabelecer um reajuste de 3,75%, tendo como base o índice de inflação nacional em 2018 (IPCA)....Mas o projeto foi discutido pelos líderes partidários e a maioria das emendas parlamentares tendiam a um reajuste de 3,75%.
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