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Lei3.071 de 01 de Janeiro de 1916(Sinônimo de Lei 3071/16)
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 305064 RJ 1998.51.01.005560-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2008
EMENTA

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO – PRESCRIÇÃO – ART. 178 , § 5o, CC EM VIGOR (LEI 3071 /16)– CEF – MÚTUO – ELEVAÇÃO INJUSTA DO VALOR DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. I- Quanto à pretensão de abatimento do preço da coisa imóvel, recebida com suposto vício redibitório, revela-se fulminado o direito de agir, em função do prazo prescricional previsto no art. 178 , § 5º, IV, do Código Civil vigente à época dos fatos (Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916). II- Não restou comprovada, de forma satisfatória, a elevação injusta do valor do imóvel. III- O contrato de mútuo contraído não sofrerá alteração em função de eventual diminuição do valor do imóvel, uma vez que esta importaria, na verdade, em redução do valor da compra e venda, o que é inconfundível com a relação jurídica firmada entre a mutuante e a mutuária, o que não levaria ao abatimento do valor das prestações, visto que este decorre efetivamente da importância mutuada. IV- Recurso de apelação a que se nega provimento. V- Sentença mantida in totum.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 44819 SP 96.03.044819-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2005
EMENTA

LEIS 6938 /81 E 7347 /85. DERRAMAMENTO DE ÓLEO AO MAR E DANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 6.938 /81, ART. 14 , CF , ART 225 , § 3º ). SOLIDARIEDADE. CÓDIGO CIVIL (Lei 3071 /16), ART. 1518 . INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. Trata-se de Ação Civil Pública visando à reparação de dano ambiental ocasionado pelo derramamento de óleo ao mar pelo navio Itaporanga, no Porto de Santos, SP. II. Evento danoso incontroverso. Plenamente estabelecido o nexo de causalidade entre a ação do agente e a lesão ambiental que restou induvidosa nos autos. III. A Constituição Federal adota um conceito abrangente de meio ambiente, envolvendo a vida em todas as suas formas, caracterizando-se como direito fundamental do homem IV. A hipótese é de responsabilidade objetiva do causador do dano, já prevista na Lei 6938 , de 31/8/81, art. 14 , § 1º , normação recepcionada pelo § 3º do art. 225 da Carta Política . V. Responsabilidade solidária das Rés H. Dantas - Comércio, Navegação e Indústria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA, "ex vi" do art. 1518 do Código Civil (Lei 3071 /16, aplicável à espécie nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). VI. É o Judiciário, na análise de cada caso concreto que dirá da pertinência do montante indenizatório, sempre atento ao princípio da razoabilidade que deve permear as decisões dessa natureza. Indenização que se mantém. VII. Precedentes. (TJSP, AC 80.345-1, Rel. Des. Toledo César, j.07/04/87; TRF 3ª Região, AC 401518, Rel. Des. Federal Salette Nascimento, DJU 07/01/2002) VIII. Apelações improvidas.

Encontrado em: -6 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-225 PAR-3 ART-5 INC-36 LEG-FED LEI...ANO-2002 ART-936 ART-1277 ART-942 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071...ANO-2002 ART-936 ART-1277 ART-942 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 322074 AC 44819 SP 96.03.044819-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2005
EMENTA

LEIS 6938 /81 E 7347 /85. DERRAMAMENTO DE ÓLEO AO MAR E DANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 6.938 /81, ART. 14 , CF , ART 225 , § 3º ). SOLIDARIEDADE. CÓDIGO CIVIL (Lei 3071 /16), ART. 1518 . INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. Trata-se de Ação Civil Pública visando à reparação de dano ambiental ocasionado pelo derramamento de óleo ao mar pelo navio Itaporanga, no Porto de Santos, SP. II. Evento danoso incontroverso. Plenamente estabelecido o nexo de causalidade entre a ação do agente e a lesão ambiental que restou induvidosa nos autos. III. A Constituição Federal adota um conceito abrangente de meio ambiente, envolvendo a vida em todas as suas formas, caracterizando-se como direito fundamental do homem IV. A hipótese é de responsabilidade objetiva do causador do dano, já prevista na Lei 6938 , de 31/8/81, art. 14 , § 1º , normação recepcionada pelo § 3º do art. 225 da Carta Política . V. Responsabilidade solidária das Rés H. Dantas - Comércio, Navegação e Indústria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA, "ex vi" do art. 1518 do Código Civil (Lei 3071 /16, aplicável à espécie nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). VI. É o Judiciário, na análise de cada caso concreto que dirá da pertinência do montante indenizatório, sempre atento ao princípio da razoabilidade que deve permear as decisões dessa natureza. Indenização que se mantém. VII. Precedentes. (TJSP, AC 80.345-1, Rel. Des. Toledo César, j.07/04/87; TRF 3ª Região, AC 401518, Rel. Des. Federal Salette Nascimento, DJU 07/01/2002) VIII. Apelações improvidas.

Encontrado em: 10406 ANO-2002 ART-936 ART-1277 ART-942 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI...10406 ANO-2002 ART-936 ART-1277 ART-942 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI...10406 ANO-2002 ART-936 ART-1277 ART-942 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI...

TJ-ES - Apelação APL 00001841320098080043 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2012
EMENTA

Na vigência do Código Civil de 1916 , na compra e venda de imóvel com situação que configura simulação, aplica-se o prazo decadência de quatro anos, conforme o disposto no art. 178http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/c\u243 \'f3digo-civil-de-1916-lei-3071-16, 9º, V, do CC/16. 3. Conforme mencionado artigo,

DJPA 16/10/2012 - Pág. 645 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/10/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
- 3071 -16, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16,...-16 e 13, § 4º, da Lei n. 5 .474http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103290/ lei-das-duplicatas-lei...- 3071 -16, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16,...

DJPA 24/05/2012 - Pág. 729 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
- 3071 -16, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16,...-16 e 13, § 4º, da Lei n. 5 .474http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103290/ lei-das-duplicatas-lei...- 3071 -16, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16,...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230051926 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

Decisão: - 3071 -16, Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16, DO CÓDIGO...O Código Civil de 1916http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16...dispõe no art. 172http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16,...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230051926 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

Decisão: - 3071 -16, Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16, DO CÓDIGO...O Código Civil de 1916http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16...dispõe no art. 172http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16,...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230051926 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

Decisão: - 3071 -16, Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16, DO CÓDIGO...O Código Civil de 1916http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16...dispõe no art. 172http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/código-civil-de-1916-lei- 3071 -16,...

STJ - Ag 1171466 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2009

Decisão: decisão agravada no tocante ao dissídio jurisprudencial, aos arts. 177 do Código Civil e art. 152 da Lei...3071 /16, nem quanto à incidência da Súmula 7, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal