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Legislação direta

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49769 RS 95.04.49769-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998
EMENTA

LEI- 3470 /58.LEI- 4506 /64.O ART-71 da LEI -4506/94 deu nova redação ao ART- 74 da LEI- 3470 /58, operando-se a revogação tácita ( LICC -41 , ART- 2 PAR-1 ).

Encontrado em: DJ 16/12/1998 PÁGINA: 259 - 16/12/1998 LEG-FED LEI- 3470 ANO-1958 ART- 74 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO...-1942 ART- 2 PAR-1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 4506 ANO-1964 ART- 71 INAPLICABILIDADE...NOVA, INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, PREVISÃO, LEI ANTERIOR, CARACTERIZAÇÃO, REVOGAÇÃO.ARA/CFS....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49769 RS 95.04.49769-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998
EMENTA

LEI- 3470 /58.LEI- 4506 /64.O ART-71 da LEI -4506/94 deu nova redação ao ART- 74 da LEI- 3470 /58, operando-se a revogação tácita ( LICC -41 , ART- 2 PAR-1 ).

Encontrado em: DJ 16/12/1998 PÁGINA: 259 - 16/12/1998 LEG-FED LEI- 3470 ANO-1958 ART- 74 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO...-1942 ART- 2 PAR-1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 4506 ANO-1964 ART- 71 LEG-FED LEI-...REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, PREVISÃO, LEI ANTERIOR, CARACTERIZAÇÃO, REVOGAÇÃO.ARA/CFS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 41742 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR HERANÇA (TRANSAÇÃO ANTERIOR A LEI 3470 /58).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 41742 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR HERANÇA (TRANSAÇÃO ANTERIOR A LEI 3470 /58).

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 0 89.02.09501-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/1990
EMENTA

A TRANSAÇÃO IMOBILIARIA FOI EFETIVADA SOB A EGIDE DA LEI 3470 /58,QU E DISPÕE E AFIRMA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::05/06/1990 - 5/6/1990 LEG-F LEI- 3470 ANO-1958 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966...CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F DEC-76186 ANO-1975 LEG-F SUM-99 (STF) LEG-F LEI- 3470 ANO-1958 CTN-...66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 3470 ANO-1958 CTN-66 LEG-F LEI- 5172...

DOSP 14/06/1967 - Pág. 25 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
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DOSP 20/04/1965 - Pág. 55 - Poder Executivo - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
3470-58 13.756.*54,40 PROVISAO PARA DEPOSITOS PARA INVESTIMENTES LEI 3470-58 .......... 20604.245,60...3470-58 13.756.*54,40 PROVISAO PARA DEPOSITOS PARA INVESTIMENTES LEI 3470-58 .......... 20604.245,60...LEI 3470-58 DEPOSITOS PARA LEI 3470-58 ..........

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96337 SP 94.03.096337-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/1995
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, AGRAVO PROVIDO. 1 - CABIVEL A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL, VISANDO APENAS A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. 2 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 3470 /58 E ART. 675 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 3 - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 3470 ANO-1958 ART- 54 LEG-FED RGI-675 RECEITA FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96337 SP 94.03.096337-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1995
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, AGRAVO PROVIDO. 1 - CABIVEL A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL, VISANDO APENAS A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. 2 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 3470 /58 E ART. 675 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 3 - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: DJ DATA:28/03/1995 PÁGINA: 16421 - 28/3/1995 LEG-FED LEI- 3470 ANO-1958 ART- 54 LEG-FED RGI-675 RECEITA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6125 SP 2002.03.00.006125-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2004
EMENTA

A quebra do sigilo fiscal constitui norma de exceção, porquanto assegurado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional o caráter sigiloso das informações (artigo 5º , inciso X da Constituição Federal , c.c. artigo 54 da Lei 3470 /58). 3. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada há mais de doze anos e restando demonstrado que não foram encontrados bens penhoráveis, admite-se a quebra do sigilo fiscal do devedor. 4. Agravo provido.