desmembramento; consectariamente, não ostentando condição de testemunhas dos fatos, para os fins do Código de Processo Penal, os corréus somente podem ser ouvidos nas hipóteses de colaboração previstas na Lei...Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 457). No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL....O art. 188 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao …
DE JANEIRO PACIENTE : IGOR RAPOSO PINHO DECISAO I - RELATÓRIO IGOR RAPOSO PINHO denunciado por infração ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003, veio a ser absolvido com fundamento no art. 386, inc....Dessa decisão, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça dessa unidade federativa, que, pelas razões sintetizadas na ementa a seguir reproduzida,...O próprio apelado confirmou a propriedade da mochila e admitiu ter realizado o transporte do material …