Lei 3947/83, São Paulo em Todos os Documentos

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Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências

TJ-SP - Conflito de competência cível CC 00423062320198260000 SP 0042306-23.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Varas Central e Regional da Capital. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Propositura da ação no Foro Regional, que determinou a redistribuição ao Foro Central, sob o argumento de que o valor da causa excedia o limite de 500 salários mínimos. Competência funcional do Foro Regional que prevalece independentemente do valor atribuído à causa. Inteligência do artigo 4º, I, a, da Lei Estadual nº 3947/83. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã – da Comarca de São Paulo).

TJ-SP - Conflito de competência cível CC 01579878520128260000 SP 0157987-85.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012

Conflito Negativo de Competência - Ação de retificação em registro imobiliário – Competência diversa dos juízos conflitantes - Demanda que, na Capital, deve tramitar na 1ª Vara de Registros Públicos, por disposição das normas de organização judiciária – Inteligência do artigo 38, inc. I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo; do artigo 4º, inc. I, "a", da Lei Estadual nº 3947/83 e do Provimento Conjunto nº. 01/1983, dos MM. juízes de direito das 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinando-se a redistribuição nestes termos.

TJ-SP - Conflito de competência cível CC 00218782020198260000 SP 0021878-20.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação de bem comum. Competência definida pelo foro da situação da coisa. Inteligência do artigo 47, do Código de Processo Civil. Diversos imóveis, os quais estão localizados em Comarcas distintas. Foros concorrentes. Escolha do autor em ajuizar o feito junto à Comarca da Capital. Imóveis localizados em São Paulo que estão, em sua totalidade, sob a área de abrangência do Foro Regional de São Miguel Paulista. Competência funcional do foro regional que prevalece independentemente do valor conferido à causa. Inteligência do artigo 4º, I, b, da Lei Estadual nº 3947/83. Precedente desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ora suscitante.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22013591120168260000 SP 2201359-11.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

USUCAPIÃO - Imóvel situado na cidade de São Paulo – Competência absoluta da Vara de Registros Públicos da Capital – Art. 4º, I, a da Lei Estadual nº 3.947/83 - Recurso desprovido.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 00661362320168260000 SP 0066136-23.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

Conflito de Jurisdição – crimes falimentares – declinação da competência pelo Magistrado da Vara Criminal – remessa dos autos ao juízo universal da falência – possibilidade – prevalência do artigo 15, da Lei Estadual nº 3.947/83, que dispõe sobre a organização judiciária da Comarca de São Paulo – precedentes - conflito procedente – competência do Juízo suscitante.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00059409220138260000 SP 0005940-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013

*COMPETÊNCIA Foro de eleição Feito redistribuído, de ofício, para o Foro Regional de Santo Amaro Alegação de desrespeito ao foro de eleição Inexistência Foro Regional de Santo Amaro integrante da Comarca da cidade de São Paulo Decisão conforme a Lei Estadual nº 3.947/83 c/c as Resoluções nº 01/71 e 02/76 deste Tribunal Decisão mantida Recurso não provido*

TJ-SP - Conflito de competência CC 01896545520138260000 SP 0189654-55.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

Conflito de competência Demanda que versa sobre direito real imobiliário Ação reivindicatória Incumbência do Foro Regional em cuja área situada a coisa, nos termos dos artigos 119 da Resolução 2/76, 41, inciso I alínea a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo e 4º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 3.947/83 Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.

TJ-SP - 00341788220178260000 SP 0034178-82.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

Conflito de Competência - ação de usucapião de bem móvel que objetiva a declaração de propriedade sobre veículo automotor – remessa dos autos à Vara de Registros Públicos – impossibilidade – hipótese não compreendida no rol do artigo 38, do Código Judiciário do Estado de São Paulo – pleito que não se enquadra na ressalva trazida pelo artigo 4º, I, a, da Lei Estadual nº 3.947/83 – precedente - conflito procedente - competência do Juízo suscitado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22466936320198260000 SP 2246693-63.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2020

*COMPETÊNCIA – Foro de eleição – Feito redistribuído, de ofício, para o Foro Regional da Lapa – Alegação de desrespeito ao foro de eleição – Inexistência – Foro Regional da Lapa integrante da Comarca da cidade de São Paulo – Partes que não podem definir o foro, se regional ou central, a ser direcionada eventual demanda - Decisão conforme a Lei Estadual nº 3.947/83 c/c as Resoluções nº 01/71 e 02/76 deste Tribunal – Decisão mantida – Recurso não provido*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20021783420138260000 SP 2002178-34.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

Execução de título extrajudicial. Contrato com cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo. Declaração de incompetência pelo juízo a quo. Cabimento. Inteligência das normas de organização e de divisão Judiciária do Estado (Lei Estadual 3.947/83 e Resolução nº 2/76 desse E. Tribunal de Justiça, artigo 54, inciso II, b). Manutenção do decisum agravado. Competência do Foro Regional de Vila Prudente para a apreciação e julgamento da ação principal, vez que sob tal jurisdição residem os executados. Recurso improvido.

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