Lei 4952/85, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 4952/85, São Paulo

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP 2005/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 4.952 /1985. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO. ISENÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 -STF. DESCABIMENTO. TEMA PACIFICADO. I. A c. Corte Especial, em reiterados precedentes, fixou posicionamento que a dispensa de preparo para a apelação em embargos à execução fiscal depende da interpretação da Lei do Estado de São Paulo n. 4.952 /1985, que constitui direito local, portanto não permite acesso à instância especial, nos termos da Súmula n. 280 -STF. II. Embargos conhecidos e providos, para negar seguimento ao recurso especial.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP 2005/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELAÇÃO – PREPARO – LEI PAULISTA 4.952 /85. JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO É CONHECIDO QUANDO A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL DEPENDE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO CASO, A LEI PAULISTA 4.952 /85, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PREPARO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Devem ser providos embargos de divergência opostos contra acórdão que na contramão da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça conheceu e proveu recurso especial para concluir que "O art. 511 do CPC deixou a critério da lei local a exigência do preparo. No Estado de São Paulo foi editada a Lei 4.952 /85, isentando de taxa judiciária os embargos à execução. Discussão em torno da lei isencional tem reflexo no CPC e passa a constituir-se em questão federal, ensejando o conhecimento do recurso especial". 2. Este Sodalício tem entendido, tanto no âmbito da Corte Especial, quanto no da Primeira Seção que:"O recurso especial não é conhecido quando a interpretação da lei federal depende de análise da legislação local, no caso, a Lei Paulista 4.952 /85, que dispõe sobre a dispensa do preparo nos embargos à execução." Precedentes citados: EREsp XXXXX SP ; EREsp XXXXX SP ; REsp XXXXX SP ; Pet 3542 SP . 3. Embargos de divergência providos para não conhecer do recurso especial.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEI PAULISTA Nº 4.952 /85. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 /STF. 1. A análise da suposta violação ao artigo 511 do CPC depende necessariamente da exegese da extensão do artigo 6º , inciso VI , da Lei Paulista n.º 4.952 /85, o que esbarra no óbice da Súmula 280 /STF. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo regimental improvido.

Peças Processuais que citam Lei 4952/85, São Paulo

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0566 em 02/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    São Carlos (SP), 2 de dezembro de 2022. Página 1 de 1... /85, em seu artigo 4º , § 4º , V , (lei no. 11608 /03, art. 5º , § único ), além da tramitação em sigilo, em razão da exposição de movimentação da conta bancária da executada... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CARLOS - SP. Processo n

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0566 em 02/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    São Carlos (SP), 2 de dezembro de 2022. Página 1 de 1... /85, em seu artigo 4º , § 4º , V , (lei no. 11608 /03, art. 5º , § único ), além da tramitação em sigilo, em razão da exposição de movimentação da conta bancária da executada... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CARLOS - SP. Processo n

Diários Oficiais que citam Lei 4952/85, São Paulo

  • DJSP 30/08/2023 - Pág. 2230 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º , inciso III da Lei nº 4.952 /85)... Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º , inciso III da Lei nº 4.952 /85)... Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º , inciso III da Lei nº 4.952 /85)

  • DJSP 30/08/2023 - Pág. 2231 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º , inciso III da Lei nº 4.952 /85)... Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º , inciso III da Lei nº 4.952 /85)... Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º , inciso III da Lei nº 4.952 /85)

  • DJSP 09/04/2024 - Pág. 3084 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º , inciso III da Lei nº 4.952 /85)... Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º , inciso III da Lei nº 4.952 /85)... Pagará o Requerido as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$-2.500,00, conforme os princípios contidos nos arts. 85 , § 8º e 8º do Código de Processo Civil , agora com juros a partir

Notícias que citam Lei 4952/85, São Paulo

  • A justiça brasileira está reprovada!

    /85... Não se pode omitir que os Oficias de Justiça já haviam conquistado 20% da Taxa Judiciária, conforme artigo 8º da Lei 4952 /85, além de 2% dos 27% das custas extrajudiciais... /85, que dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências

  • Taxa de desarquivamento de autos no TJSP é inconstitucional

    Argumentou também que as custas relativas ao desarquivamento de autos já estão abrangidas pela taxa judiciária instituída pela Lei 4.952 /85, atual Lei 11.608 /03... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o artigo 1º da Portaria 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que instituiu a taxa de desarquivamento... É inconstitucional, portanto, a Portaria 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, afirmou o ministro

  • Taxa de desarquivamento de autos no TJSP é inconstitucional

    Argumentou também que as custas relativas ao desarquivamento de autos já estão abrangidas pela taxa judiciária instituída pela Lei 4.952 /85, atual Lei 11.608 /03... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o artigo 1º da Portaria 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que instituiu a taxa de desarquivamento... É inconstitucional, portanto, a Portaria 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirmou o ministro

Artigos que citam Lei 4952/85, São Paulo

  • Petição inicial civil: passo a passo

    /SP 4.952 /85, art. 4º ); Definir a competência do órgão judicial ( art. 44/CPC ); Definir a competência dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95, art. 3º , I ); Base de multa imposta ao litigante de má-fé

Doutrina que cita Lei 4952/85, São Paulo

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teoria geral dos recursos

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

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