Lei 5371/67 em Todos os Documentos

937 resultados
Ordenar Por

Lei nº 5.371 de 05 de Dezembro de 1967

Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.

DJGO 04/02/2011 - Pág. 92 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEM CUSTAS (ART. 11, DA LEI 5371/67). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COM O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS BAIXAS DE ESTILO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00006086420044036005 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2014

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. OMISSÃO SUPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABIIDADE CIVIL OBJETIVA. ACÓRDÃO UNÂNIME. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão de fls.528/39, o qual por unanimidade negou provimento ao agravo retido, deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, sendo que o Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken o fazia em maior extensão, em ação de rito ordinário em que o autor visa condenação da União e da FUNAI ao pagamento de indenização por dano material e moral em decorrência de alegado prejuízo sofrido com a invasão dos indígenas em suas propriedades. 2 - A juntada de voto vencido supre a alegação de omissão. 3- Sobre a alegada divergência no julgamento, conforme exposto às fls. 522/524, a dissonância se referiu à extensão do valor a ser fixados a título de dano moral, consignando que a declaração de voto é no sentido de negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à remessa oficial e aos apelos da União e da FUNAI, portanto, o acórdão foi unânime, não havendo contradição a ser sanada. 4- Sobre a legitimidade passiva foi devidamente apreciado o agravo retido e negado seu improvimento, tendo o acórdão embargado considerado que a União é parte legítima para responder a demanda, esclarecendo a questão, de forma que ausente a alegada ofensa ao §2º do art. 7º da Lei nº 6.001/1973 e parágrafo único do artigo 1º da Lei 5371/67. 5-Quanto à aplicabilidade da teoria da responsabilidade subjetiva, igualmente não merece prosperar o recurso, ante as razões expostas no acórdão, pelas quais se adotou a responsabilidade objetiva, eis que presentes seus requisitos. 6- Observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a omissão que dá lugar aos embargos de declaração não se refere à falta de manifestação sobre determinado fundamento constante das razões recursais, uma vez que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos suscitados pelas partes, quanto um deles forma seu convencimento, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais e constitucionais tidos como malferidos. 7- Embargos de declaração rejeitados.

Governo troca comando da Funai

Notícias20/09/2016Agência Brasil
A Funai é o órgão indigenista oficial, criada em 1967 pela Lei nº 5.371 e vinculada ao Ministério da Justiça....Segundo a entidade indigenista, o posicionamento da Rio 2016 se baseia no Projeto de Lei 1057/2007, conhecido como Lei Muwaji, aprovado pelo plenário da Câmara em agosto de 2015, que, segundo a Funai,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389333 SC 2001/0147931-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNAI. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE A FUNAI INTENTAR AÇÃO JUDICIAL ASSECURATÓRIA DE MEDIDA OBSTATIVA DE PRÁTICA ILEGÍTIMA EM TERRAS SOB ESTUDO DE DEMARCAÇÃO PARA OCUPAÇÃO INDÍGENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 128 , 300 , 460 , 264 , 292 , 796 E 808 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS 1º, VII, DA LEI 5.371 /67, 20 , § 1º, e E 34 DA LEI 6001 /73 E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não é possível o conhecimento do Apelo Especial quando os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate pelo acórdão. In casu, não foram prequestionados os artigos 128 , 300 , 460 , 264 , 292 , 796 e 808 , I , do Código de Processo Civil e não logrou a recorrente fundamentar suficientemente a aludida violação, atraindo o óbice das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Por outro lado, o dissídio pretoriano invocado não foi corretamente demonstrado, o que impõe a rejeição do Especial pela letra c da permissão constitucional. 2. No que pertine à infringência dos artigos 1º , VII , da Lei 5371 /67, 20 , § 1º, e e 34 da Lei 6001 /73, esta não ocorreu. Na verdade, o pleito da FUNAI, ao buscar a via judicial, foi o de obter medida que obstasse a prática de atos ilegítimos em terras que estariam sob estudo para fins de sua demarcação como de reserva indígena e não, como alude a recorrente, demarcar terras indígenas. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 10.03.2003 p. 94 - 10/3/2003 LEG:FED LEI: 005371 ANO:1967 ART : 00001 INC:00007 ....EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00001 LET:E ART : 00034 ESTATUTO DO ÍNDIO CABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389333 SC 2001/0147931-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNAI. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE A FUNAI INTENTAR AÇÃO JUDICIAL ASSECURATÓRIA DE MEDIDA OBSTATIVA DE PRÁTICA ILEGÍTIMA EM TERRAS SOB ESTUDO DE DEMARCAÇÃO PARA OCUPAÇÃO INDÍGENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 128 , 300 , 460 , 264 , 292 , 796 E 808 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS 1º, VII, DA LEI 5.371 /67, 20 , § 1º, e E 34 DA LEI 6001 /73 E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não é possível o conhecimento do Apelo Especial quando os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate pelo acórdão. In casu, não foram prequestionados os artigos 128 , 300 , 460 , 264 , 292 , 796 e 808 , I , do Código de Processo Civil e não logrou a recorrente fundamentar suficientemente a aludida violação, atraindo o óbice das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Por outro lado, o dissídio pretoriano invocado não foi corretamente demonstrado, o que impõe a rejeição do Especial pela letra c da permissão constitucional. 2. No que pertine à infringência dos artigos 1º , VII , da Lei 5371 /67, 20 , § 1º, e e 34 da Lei 6001 /73, esta não ocorreu. Na verdade, o pleito da FUNAI, ao buscar a via judicial, foi o de obter medida que obstasse a prática de atos ilegítimos em terras que estariam sob estudo para fins de sua demarcação como de reserva indígena e não, como alude a recorrente, demarcar terras indígenas. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005371 ANO:1967 ART : 00001 INC:00007 ....EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00001 LET:E ART : 00034 ESTATUTO DO ÍNDIO CABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO

TRF-3 15/08/2014 - Pág. 926 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº 6.001 /1973 e parágrafo único do artigo 1º da Lei 5371 /67. 5-Quanto à aplicabilidade da teoria da responsabilidade subjetiva, igualmente não merece prosperar o recurso, ante as razões expostas no...LEI Nº 6.894 /80 E DECRETO Nº 4.954 /04. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO....destinados à agricultura, serão regidos pelas disposições desta Lei. 2. o contrato social da autora demonstra que a mesma tem por objeto a exploração do ramo de Indústria e

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 389333 SC 2001/0147931-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2003

RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS 1º, VII, DA LEI 5.371 /67, 20, 1º, e E 34 DA LEI 6001 /73 E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1....No que pertine à infringência dos artigos 1º , VII , da Lei 5371 /67, 20, 1º, e e 34 da Lei 6001 /73, esta não ocorreu.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 389333 SC 2001/0147931-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2003

do Código de Processo Civil , abaixo transcritos respectivamente: Da Lei 5371 /67 : "Art. 1º ....RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS 1º, VII, DA LEI 5.371 /67, 20, 1º, e E 34 DA LEI 6001 /73 E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1....No que pertine à infringência dos artigos 1º , VII , da Lei 5371 /67, 20, 1º, e e 34 da Lei 6001 /73, esta não ocorreu.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6086420044036005 MS

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2014

nº 6.001 /1973 e parágrafo único do artigo 1º da Lei 5371 /67. 5-Quanto à aplicabilidade da teoria da responsabilidade subjetiva, igualmente não merece prosperar o recurso, ante as razões expostas no...5371 /67....nº 6.001 /1973 e parágrafo único do artigo 1º da Lei 5371 /67, conforme destaco: (...)

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: ED-ED RMS 29087 DF - DISTRITO FEDERAL 9940767-18.2010.0.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2016

brasileiro responsável pela proteção dos índios e de seus bens, ao qual cabem todos os estudos e levantamentos que precedem a demarcação, nos termos do art. 231 da Constituição Federal , bem como da Lei...Inclusive, porque, “entre suas atribuições, está o ‘exercício dos poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio’, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 5371.../67”.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo