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Legislação direta

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

TJ-DF - 20150110198546 Segredo de Justiça 0003125-34.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

LEI 5478 /68, ART. 7º. Na ação de alimentos, a ausência da parte autora à audiência para a qual foi intimada enseja o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478 /68), medida inconfundível com a extinção do processo, que pode ser retomado a partir do estado em que se encontra.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19980020013659 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998
EMENTA

LEI 5478 /68. I- NÃO EXISTE INTERESSE EM AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS, FOCADO AQUELE SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO, SE, À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, OS CÔNJUGES FIRMARAM ACORDO DISPONDO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. II- A VIA PROCESSUAL APROPRIADA É A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 13 DA LEI 5478 /68. III- AGRAVO PROVIDO PARA EXTINGUIR-SE O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 13 DA LEI DE ALIMENTOS .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 118222002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2002
EMENTA

AÇÃO DE ALIMENTOS PREVISTA NA LEI 5478 /68. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. I- O critério de fixação de alimentos pela égide do art. 400 do CC há de levar em conta a necessidade do alimentando e a possibilidade real do alimentante, razão porque, diante da média que vem ocorrendo em casos dessa natureza, este ocorra à base de 15% (quinze por cento) sobre rendimentos do alimentante, devendo, também ser exercitado pela representante do menor a postura laboral em homenagem ao dever materno e constitucional. II- Não há falar em cerceamento de defesa quando o processo tramitou nos ternos do Lei 5478 /68 .II - Apelo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 500431788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/1983
EMENTA

AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NA FORMA DO ART- 24 DA LEI 5478 /68. SUCUMBENCIA. TENDO PRESENTE QUE A MAE DO MENOR EXERCE PROFISSAO LUCRATIVA, RAZOAVEL A FIXACAO DA PENSAO ESTABELECIDA NA SENTENCA. TRATANDOSE DE AÇÃO PROPOSTA NA FORMA DO ART- 24 DA LEI 5478 /68 E CONSIDERANDO QUE O VALOR FIXADO PELO JUIZ NAO SE AFASTA SIGNIFICATIVAMENTE DO OFERECIDO PELO DEVEDOR, DESCABE A IMPOSICAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA, DEVENDO CADA UMA DAS PARTES SUPORTAR AS DESPESAS REALIZADAS NO FEITO. (Apelação Cível Nº 500431788, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 05/04/1983)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00043238319998190000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2000
EMENTA

INTENGENCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 5478 /68. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINCAO DO FEITO. 1- SE O REGISTRO DE NASCIMENTO FOI FEITO SEM OBSERVANCIA AO ARTIGO 59 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS , IMPOE-SE RECONHECE-LO NULO DE PLENO DIREITO. 2- A AÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO ESPECIAL DA LEI 5478 /68 EXIGE A PROVA PRE ATRIBUIDA DO PARENTESCO. 3- AUSENTE O PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, EXTINGUE-SE O FEITO COM BASE NO ART. 267 , IV , DO CPC . 4- RECURSO NEGADO. 5- SENTENCA MANTIDA.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 584033286 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1984
EMENTA

LEI 5478 /68, ART- 14 ; CPC , ART- 520 , II . SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 584033286, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 25/09/1984)

TJ-RS - Apelação Cível AC 586006009 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1986
EMENTA

O RECURSO CABIVEL DA DECISAO QUE DESACOLHE JUSTIFICACAO DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE INSTRUMENTO (LEI 5478 /68, ART- 1 , PAR-2 ). APELO NAO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 586006009, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 08/04/1986)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19980020013659 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998
EMENTA

LEI 5478 /68. I- NÃO EXISTE INTERESSE EM AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS, FOCADO AQUELE SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO, SE, À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, OS CÔNJUGES FIRMARAM ACORDO DISPONDO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. II- A VIA PROCESSUAL APROPRIADA É A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 13 DA LEI 5478 /68. III- AGRAVO PROVIDO PARA EXTINGUIR-SE O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 13 DA LEI DE ALIMENTOS .

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 584055891 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1985
EMENTA

TRATANDO-SE DE ACOES CUMULADAS, DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS, PELO RITO ORDINARIO, DESCABEM OS ALIMENTOS PROVISORIOS DE QUE CUIDA A LEI 5478 /68. SEGURANÇA CONCEDIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Mandado de Segurança Nº 584055891, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Egon Wilde, Julgado em 15/08/1985)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 586036436 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1986
EMENTA

OS ALIMENTOS PROVIVISORIOS VIGEM DESDE LOGO (ART- 4 DA LEI 5478 /68) E NAO A PARTIRDA CITACAO, JA QUE O ART-13, PAR-2, SE REFERE AOS FIXADOS NA SENTENCA FINAL. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 586036436, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Egon Wilde, Julgado em 18/12/1986)

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