Lei 5890/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 8237 CE 90.05.07757-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1991

PREVIDENCIARIO. PENSÃO. COMPANHEIRA. OBITO ANTERIOR A LEI 5890 /73. - A OCORRENCIA DE OBITO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 5890 /73 NÃO E OBICE A CONCESSÃO DE PENSÃO A VIUVA QUE CONVIVEU MAIS DE DEZ ANOS COM O SEGURADO SOB SUA DEPENDENCIA. - TODAVIA, HAVENDO SIDO DEFERIDO O BENEFICIO EM FAVOR DE SEUS FILHOS MENORES, DETERMINA-SE QUE O PAGAMENTO SE DE PROPORCIONALMENTE A MEDIDA QUE CADA UM ATINJA A MAIORIDADE, RESSALVADAS AS PARCELAS JA ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-08/03/1991 PÁGINA-4103 - 8/3/1991 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 . LEG-FED DEC- 72771 ANO-1973 . LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 . LEG-FED SUM-122 TFR .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4905 SC 97.04.04905-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1998

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI- 5890 /73. Na vigência da LEI- 5890 /73 a renda inicial da aposentadoria por invalidez consistia num percentual de 70% (setenta por cento :sobre o salário-de-benefício acrescido de 1% (um por cento) para cada ano completo de atividade, inexistindo qualquer relação de equivalência em salários mínimos com precedente auxílio-doença.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 30/09/1998 PÁGINA: 565 - 30/9/1998 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 6 PAR-1 ....LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OBSERVÂNCIA, PERCENTUAL, FIXAÇÃO, LEI VIGÊNCIA, ÉPOCA, CONCESSÃO.INEXISTÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, NÚMERO, SALÁRIO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4905 SC 97.04.04905-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1998

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI- 5890 /73. Na vigência da LEI- 5890 /73 a renda inicial da aposentadoria por invalidez consistia num percentual de 70% (setenta por cento :sobre o salário-de-benefício acrescido de 1% (um por cento) para cada ano completo de atividade, inexistindo qualquer relação de equivalência em salários mínimos com precedente auxílio-doença.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 30/09/1998 PÁGINA: 565 - 30/9/1998 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 6 PAR-1 . LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 . LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 6 PAR-1 ....LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OBSERVÂNCIA, PERCENTUAL, FIXAÇÃO, LEI VIGÊNCIA, ÉPOCA, CONCESSÃO.INEXISTÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, NÚMERO, SALÁRIO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 51003 RS 97.04.51003-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/1998

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI- 5890 /73. BENEFÍCIO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À IDADE MÍNIMA DE CINQÜENTA ANOS. É ilegal a exigência de idade mínima para o benefício de aposentadoria especial, pois a partir da edição da LEI- 5890 /73 este não é requisito para a concessão, não cabendo à Administração exigir outros que não os previstos em lei. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: unânime JURISPRUDENCIA: SEXTA TURMA DJ 15/07/1998 PÁGINA: 430 - 15/7/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 . LEG-FED PRT-2438 ANO-1995 . LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 152 ....MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL.INEXISTEÊNCIA, DÚVIDA, RELAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, LIMITE, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 9032 , ALTERAÇÃO, ARTIGO- 57 , LEI FEDERAL- 8213 .MHM/MMM REMESSA EX OFFICIO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 51003 RS 97.04.51003-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/1998

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI- 5890 /73. BENEFÍCIO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À IDADE MÍNIMA DE CINQÜENTA ANOS. É ilegal a exigência de idade mínima para o benefício de aposentadoria especial, pois a partir da edição da LEI- 5890/73 este não é requisito para a concessão, não cabendo à Administração exigir outros que não os previstos em lei. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 15/07/1998 PÁGINA: 430 - 15/7/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 . LEG-FED PRT-2438 ANO-1995 . LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 152 ....LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 . LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ....MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL.INEXISTEÊNCIA, DÚVIDA, RELAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, LIMITE, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 9032 , ALTERAÇÃO, ARTIGO-57, LEI FEDERAL- 8213 .MHM/MMM REMESSA EX OFFICIO

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 22713 RS 92.04.22713-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/1995

PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO COM BASE NOS 12 ULTIMOS SALARIOS DE BENEFICIO. LEI- 5890 /73 E LEI- 6423 /77. SUM-02 TRF/4 REGIÃO. 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS 12 ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO SO VEIO A TER AMPARO LEGAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUJEITANDO-SE AS LEIS VIGENTES A EPOCA AQUELES APOSENTADOS ANTES DISSO. 2. A LEI- 6423 /77, QUE DISCIPLINA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE OBRIGAÇÃO PECUNIARIA, NÃO REVOGOU A LEI- 5890 /73, QUE TRATA DO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 3. PERMANECE O CRITERIO DE REAJUSTE DO BENEFICIO DA LEI- 5890 /73, ART- 3 , COM A ADOÇÃO DO PADRÃO MONETARIO ESTABELECIDO NA LEI- 6423 /77, NA FORMA DO ENUNCIADO DA SUM-02 TRF - 4 REGIÃO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6423 ANO-1977 . LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 22713 RS 92.04.22713-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/1995

PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO COM BASE NOS 12 ULTIMOS SALARIOS DE BENEFICIO. LEI- 5890 /73 E LEI- 6423 /77. SUM-02 TRF/4 REGIÃO. 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS 12 ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO SO VEIO A TER AMPARO LEGAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUJEITANDO-SE AS LEIS VIGENTES A EPOCA AQUELES APOSENTADOS ANTES DISSO. 2. A LEI- 6423/77, QUE DISCIPLINA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE OBRIGAÇÃO PECUNIARIA, NÃO REVOGOU A LEI- 5890/73, QUE TRATA DO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 3. PERMANECE O CRITERIO DE REAJUSTE DO BENEFICIO DA LEI- 5890/73, ART- 3, COM A ADOÇÃO DO PADRÃO MONETARIO ESTABELECIDO NA LEI- 6423/77, NA FORMA DO ENUNCIADO DA SUM-02 TRF - 4 REGIÃO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6423 ANO-1977 . LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 41274 CE 93.05.45239-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1994

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 5890 /73. INEXISTENCIA DE LIMITE DE IDADE. 1- A LEI 5890 /73 DISPOS , DE MODO INTEGRAL , A RESPEITO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NO AMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGOU , ASSIM , A LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE DISPUNHA SOBRE O ASSUNTO , ESPECIALMENTE , A LEI 5527 /68. 2- NÃO HA A EXIGENCIA DO ADIMPLEMENTO DA IDADE MINIMA DE CINQUENTA (50) ANOS , PARA QUE POSSA O SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL , POR ATIVIDADE INSALUBRE , PENOSA OU PERIGOSA. 3- TENDO O SEGURADO EXERCIDO ATIVIDADE DO TIPO QUE ENSEJA APOSENTADORIA ESPECIAL , PELO TEMPO NECESSARIO A SUA OBTENÇÃO E EFETUADO O PAGAMENTO DE NO MINIMO CINCO (5) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , NÃO SE LHE PODE SER NEGADO O BENEFICIO. 4- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-30/05/1994 - 30/5/1994 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 9 . LEG-FED LEI- 5527 ANO-1968 ART- 1 ....LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-2 Lei de Introdução ao Código Civil . LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ....CLPS-84 CLPS-84 Consolidação das Leis da Previdência Social LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-35 PAR-4 Consolidação das Leis da Previdência Social AC 19742-RS (TRF QUARTA REGIÃO) AC 165249-SP (TFR) AMS 4514

TRF-5 - Apelação Civel AC 41274 CE 0045239-95.1993.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1994

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 5890 /73. INEXISTENCIA DE LIMITE DE IDADE. 1- A LEI 5890/73 DISPOS , DE MODO INTEGRAL , A RESPEITO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NO AMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGOU , ASSIM , A LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE DISPUNHA SOBRE O ASSUNTO , ESPECIALMENTE , A LEI 5527/68. 2- NÃO HA A EXIGENCIA DO ADIMPLEMENTO DA IDADE MINIMA DE CINQUENTA (50) ANOS , PARA QUE POSSA O SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL , POR ATIVIDADE INSALUBRE , PENOSA OU PERIGOSA. 3- TENDO O SEGURADO EXERCIDO ATIVIDADE DO TIPO QUE ENSEJA APOSENTADORIA ESPECIAL , PELO TEMPO NECESSARIO A SUA OBTENÇÃO E EFETUADO O PAGAMENTO DE NO MINIMO CINCO (5) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , NÃO SE LHE PODE SER NEGADO O BENEFICIO. 4- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-30/05/1994 - 30/5/1994 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 9 . LEG-FED LEI- 5527 ANO-1968 ART- 1 ....LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-2 Lei de Introdução ao Código Civil . LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ....CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-35 PAR-4 Consolidação das Leis da Previdência Social AC 19742-RS (TRF QUARTA REGIÃO) AC 165249-SP (TFR) AMS 4514-PE (TRF QUINTA REGIÃO) Apelação Civel AC 41274 CE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28522 RS 96.04.28522-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/1998

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI- 5890 /73. QUADRO I ANEXO DO DEC- 72771 /73. COMPENSAÇÃO. 1. Procede o pedido de aposentadoria especial quando atendidos os requisitos do ART-9 da LEI- 5890 /73, em vigor na data do deferimento da aposentadoria por tempo de serviço (17-07-75). 2. Hipótese em que reconhecido como especial todo o período laboral alegado pelo apelado, ou seja, trinta anos, três meses e 21 dias (Código 1.1.5, Quadro 1, do Decreto n. 72.771 /73), constante nas folhas de informação sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-4O). 3. A percepção de aposentadoria por tempo de serviço não é obstáculo à concessão da aposentadoria especial, compensando-se, entretanto, os valores já recebidos em razão daquele beneficio. 4. Apelação da Autarquia-ré improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 29/04/1998 PÁGINA: 722 - 29/4/1998 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 9 . LEG-FED DEC- 72771 ANO-1973 APOSENTADORIA ESPECIAL.

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