Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030061 MG XXXXX-74.2019.5.03.0061

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    AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO 27.048 /49. PERMISSÃO. TRABALHO EM FERIADO. O Decreto 27.048 /49, que regulamenta a Lei 605 /49, definiu a relação das atividades que se permite, em caráter permanente, o trabalho nos dias de repouso (domingos e feriados). No caso, constatou-se, a partir da relação anexa ao Decreto 27.048 /49, que a atividade econômica principal da empresa reclamante encontra-se inserida no item "I- INDÚSTRIA", no subitem "10 Indústria do cobre electrolítico, de ferro metalúrgica) (...)". Desse modo, tendo em vista que a reclamante possui permissão legal permanente para o trabalho nos dias de feriado, entendo que não há se falar em autorização especial no aspecto.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20034036106 SP

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    E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO EM FERIADO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 605 /49. DECRETO N.º 27.048 /49. REEXAME E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105 /2015 ( NCPC ), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ)- A Lei n.º 605/19 e o Decreto n.º 27.048 /1949 autorizam o funcionamento do comércio varejista de peixe, carnes frescas pão, biscoitos, frutas, verduras, além de aves e ovos aos domingos e feriados. Nota-se que tais atividades, bem como aquelas referentes à pastelaria, confeitaria e panificação em geral, estão agregadas no conceito de supermercado, inexistente à época da edição das referidas normas. Precedentes do STJ - Em atenção à evolução dos modos de consumo, a atividade desenvolvida pelo supermercado não deve ser fragmentada, sob pena de ofensa ao direito do impetrante - Remessa oficial e apelação da União desprovida. Apelação do impetrante provida.

  • TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205080111

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    TRABALHO EM FERIADOS. ATIVIDADES DE COMÉRCIO. NORMA ESPECÍFICA (LEI 10.101 /2000) EM DETRIMENTO DE LEI GERAL (LEI Nº 605 /1949) E REGULAMENTO (DECRETO Nº 27.048 /1949). O trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral é disciplinado pelo art. 6º-A da Lei nº 10.101 /2000, de caráter especial, e não pelas disposições da Lei nº 605 /49 e do Decreto 27.048 /49, de caráter geral.

Peças Processuais que citam Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49

Diários Oficiais que citam Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49

  • TRT-8 07/05/2019 - Pág. 49 - Judiciário - TRT-8

    Diários Oficiais • 06/05/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Pontua que a Lei nº 605 /49 versa sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos; e o seu regulamento, através do Decreto nº 27.048 /49, afirma, no art... Afirma que em virtude da generalização da Lei 605 /49 e do seu regulamento (Decreto 27.048 /49), é comum os sujeitos coletivos estipularem regras de apresentação de atestados médicos e odontológicos

  • TRT-14 11/09/2020 - Pág. 49 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 10/09/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    /49... Assim, nos termos do art. 7º da Lei nº 605 /49, bem como da Súmula 172 do TST, computam-se as horas extras habitualmente prestadas no cálculo do DSR: “Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá... Ademais, quanto ao repouso semanal remunerado, a Lei 605 /49 dispõe o seguinte: “Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos

  • TRT-8 12/04/2018 - Pág. 49 - Judiciário - TRT-8

    Diários Oficiais • 11/04/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    e 12, f, §§ 1º e 2º, do Decreto 27.048 /49... (quatro) a quantidade máxima de dias por mês em que o empregado poderá justificar falta ao serviço com a utilização de atestados médicos, violando a literalidade dos artigos 6º , f, § 2º, da Lei nº 605 /49

Artigos que citam Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49

  • Restrição do trabalho aos domingos e feriados

    Com efeito, a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados pelos empregados é regida pela Lei n. 605 /49, que foi regulamentada pelo Decreto 27.048 /49 e hoje é disciplinada pelo Decreto n. 10.854... trabalho acerca do cumprimento da Portaria n. 3.665/2023 seja analisada, caso a caso, tendo em vista que, enquanto ato normativo secundário, a citada portaria não pode contrariar ao que dispõem as Leis 605 /49

  • DSR - Descanso Semanal Remunerado

    Direito garantido através da Lei 605 /49 | Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949... Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605 /49 | Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949 Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente... Já no ano de 1949, a Lei n. 605 , regulamentada pelo Decreto n. 27.048 , dispôs especificamente sobre a matéria, disciplinando-a de forma sistemática o direito ao repouso semanal remunerado garantido em

Doutrina que cita Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49

  • Capa

    Manual da Nova Reforma Trabalhista: Teoria e Prática da Medida Provisória Nº 905/2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabiano Coelho de Souza, Raphael Miziara e Danilo Gonçalves Gaspar

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Volume 2 - Jornadas e Pausas - Ed. 2017

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista Mateus da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Trabalhistas Comentadas

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara, Leone Pereira, Luciano Martinez, Thereza Nahas e Thereza Christina Nahas

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49

  • Loja de departamentos não está autorizada a exigir trabalho em feriados

    Depois, foi editado o Decreto 27.048 /49 para regulamentar a Lei 605 /49, inclusive no tocante às atividades em relação as quais o interesse público do trabalho em domingos e feriados prevalece sobre o... /49... Portanto, a empresa não se enquadra nas hipóteses específicas descritas no Decreto 27.048 /49 e, por isso, não foi autorizada a exigir de seus empregados o trabalho em feriados

  • Loja de departamentos não está autorizada a exigir trabalho em feriados

    Depois, foi editado o Decreto 27.048 /49 para regulamentar a Lei 605 /49, inclusive no tocante às atividades em relação as quais o interesse público do trabalho em domingos e feriados prevalece sobre o... /49... Portanto, a empresa não se enquadra nas hipóteses específicas descritas no Decreto 27.048 /49 e, por isso, não foi autorizada a exigir de seus empregados o trabalho em feriados. ( RO nº 00596-2009-104-

Modelos que citam Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49

  • Contestação DEFESA Horas Extras Regime Compensatório Domingo e Feriados intervalos

    Modelos • 10/05/2021 • Pedro Henrique Keller

    O Decreto nº 27.048 , de 12 de agosto de 1949, que regulamenta a Lei nº 605 /49, em seu art. 7º , autoriza de forma permanente os estabelecimentos comerciais varejistas de gêneros alimentícios a funcionar... Os modernos supermercados (denominação atual, não adotada à época do Decreto nº 27.048 /49) são uma espécie do gênero mercado - em bom português: um mercado grande... A Lei 605 /1949 prevê em seu art. 1º que o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, afastando a obrigatoriedade da concessão neste dia

  • Contestação DEFESA pós reforma trabalhista e decisão STF sobre correção monetária (IPCA fase pré-judicial após SELIC)

    Modelos • 25/02/2021 • Pedro Henrique Keller

    O Decreto nº 27.048 , de 12 de agosto de 1949, que regulamenta a Lei nº 605 /49, em seu art. 7º , autoriza de forma permanente os estabelecimentos comerciais varejistas de gêneros alimentícios a funcionar... Os modernos supermercados (denominação atual, não adotada à época do Decreto nº 27.048 /49) são uma espécie do gênero mercado - em bom português: um mercado grande... A Lei 605 /1949 prevê em seu art. 1º que o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, afastando a obrigatoriedade da concessão neste dia