Lei 6184/74 em Todos os Documentos

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Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5749 RS 89.04.05749-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1991

TRABALHISTA. SERVIDOR ESTATUTARIO OPTANTE PELO REGIME DA CLT , NOS TERMOS DA LEI- 6184 /74. QUINQUENIOS. 1. DENTRE AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI- 6184 /74 AOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS QUE OPTARAM PELO REGIME TRABALHISTA, NÃO ESTÃO INCLUIDOS OS QUINQUENIOS. PRECEDENTES DO STF, TST E EXTINTO TFR. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 26/06/1991 PÁGINA: 14981 - 26/6/1991 LEG-FED LEI- 6184 ANO-1974 ART- 2 PAR- ÚNICO . LEG-FED SUM-90 TFR....ACORDÃO, NEGAÇÃO, INCLUSÃO, QUINQUENIO, RELAÇÃO, VANTAGENS, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR, (ECT), OPÇÃO, REGIME, ( CLT ).PRECEDENCIA, JURISPRUDENCIA, (STF), (TST), (TFR).RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FUNCIONARIO

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5749 RS 89.04.05749-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1991

TRABALHISTA. SERVIDOR ESTATUTARIO OPTANTE PELO REGIME DA CLT , NOS TERMOS DA LEI- 6184 /74. QUINQUENIOS. 1. DENTRE AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI- 6184/74 AOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS QUE OPTARAM PELO REGIME TRABALHISTA, NÃO ESTÃO INCLUIDOS OS QUINQUENIOS. PRECEDENTES DO STF, TST E EXTINTO TFR. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 26/06/1991 PÁGINA: 14981 - 26/6/1991 LEG-FED LEI- 6184 ANO-1974 ART- 2 PAR- ÚNICO . LEG-FED SUM-90 TFR....ACORDÃO, NEGAÇÃO, INCLUSÃO, QUINQUENIO, RELAÇÃO, VANTAGENS, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR, (ECT), OPÇÃO, REGIME, ( CLT ).PRECEDENCIA, JURISPRUDENCIA, (STF), (TST), (TFR).RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FUNCIONARIO

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00231200011403006 0023100-27.2000.5.03.0114 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2001

SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INCORPORADOS AOS QUADROS DA EBCT LEI 6184 /74. . É competente a Justiça do Trabalho para a ação de servidor celetista da EBCT. A integração dos funcionários públicos nos quadros de empresa pública resultante de transformações de órgãos da Administração Federal Direta foi tratada pela Lei 6184 //74 que, em seu artigo 1o ., outorgou aos servidores a opção de se integrarem aos quadros das novas empresas, mediante contratação, por prazo intedeterminado, no regime da legislação trabalhista. Se o regime é o trabalhista, a competência é desta Justiça Especializada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030915720048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/12/2005

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. A INDENIZAÇÃO DEVIDA, MESMO NÃO IDENTIFICADO O VEÍCULO, SERÁ COBRADA DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO RAMO, AINDA QUE ACIDENTE OCORRIDO APÓS MODIFICAÇÃO DA LEI 6184 /74 E ANTES DA FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS, AINDA QUE COM APÓLICE DE SEGURO VENCIDA. VALOR DO DPVAT . POR PESSOA VITIMADA, FACE ARTIGO 3º DA CITADA LEI 6184 /74, VALOR CORRESPONDERÁ A 40 VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, EM CASO DE MORTE, E, ASSIM, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO É FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL.

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 11113 SP 89.03.011113-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/1994

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA, QUINQUENIOS, DIREITO ADQUIRIDO, LEI N. 6184 /74. 1 - COM O CANCELAMENTO DA SUMULA 90 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, INCABIVEL O RECEBIMENTO DOS QUINQUENIOS APOS A OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA (LEI 6184 /74). 2 - INEXISTENCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. 3 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DJ DATA:08/06/1994 PÁGINA: 29732 - 8/6/1994 LEG-FED LEI- 6184 ANO-1974 LEG-FED SUM-9 TFR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OPÇÃO, REGIME, ( CLT ), DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, QUINQUENIO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5063 MG 90.01.05063-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1999

ADMINISTRATIVO - ECONOMIÁRIO APOSENTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM EXERCÍCIO À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO - VANTAGENS ESTATUTÁRIAS ASSEGURADAS - LEI6184 /74 - ART. 180 , a, DA LEI Nº 1711 /52 - INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE MAIOR PADRÃO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE EXCLUÍDA DA LIDE (CEF). 1 - Em se tratando de revisão de proventos de economiária aposentada pelo serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE, a legitimidade passiva ad causam do INSS decorre da sua responsabilidade legal pela manutenção do referido benefício. 2 - Aos antigos funcionários da CEF, então regidos pela legislação estatutária e posteriormente transformados em empregados celetiários, foram asseguradas todas as vantagens do antigo regime (Lei 6184 /74). 3 - Estando a economiária, à época de sua aposentação, exercendo função de confiança há pelo menos 5 (cinco) anos, ininterruptos, e há mais de 2 (dois) anos a função de Subgerente de Agência de 5ª Classe, assiste-lhe direito à incorporação desta última aos seus proventos, nos termos do art. 180 , a, da Lei 1711 /52. 4 - O deferimento da incorporação da função de confiança de maior padrão, dentre as exercidas pela Autora, sobre não ter sido objeto do pedido, configura julgamento extra petita. 5 - São devidos honorários advocatícios à parte excluída da lide (CEF), uma vez não comprovados os fatos ensejadores da exclusão da condenação na verba honorária. 6 - Apelação a que se dá parcial provimento. 7 - Recurso adesivo provido.

Encontrado em: Dar provimento parcial à Apelação e dar provimento ao Recurso SEGUNDA TURMA 19/08/1999 DJ p.09 - 19/8/1999 LEG:FED LEI: 006184 ANO:1974 ....ASSEGURADAS LEI6184 /74 ART. 180 , a, DA LEI Nº 1711 /52 INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE MAIOR PADRÃO IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE EXCLUÍDA DA LIDE (CEF...6184 /74). 3 Estando a economiária, à época de sua aposentação, exercendo função de confiança há pelo menos 5 (cinco) anos, ininterruptos, e há mais de 2 (dois) anos a função de Subgerente de Agência

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004594220115010073 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

ECT. CONVERSÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO EM CELETISTA E OPÇÃO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO DOBRADA. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O art. 14 , § 1.º , da Lei n.º 8.036 /90, que atualmente regula o regime do FGTS, prevê que o tempo do trabalhador não optante, anterior a 05/10/88, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477 , 478 e 497 da CLT , ou seja, o tempo anterior à opção pelo FGTS, o qual deve ser computado por força da Lei 6184/74, gera o direito à indenização que trata o art. 497 , da CLT , caso o empregado venha a ser dispensado sem justo motivo.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 231200011403006 0023100-27.2000.5.03.0114

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2001

SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INCORPORADOS AOS QUADROS DA EBCT LEI 6184 /74. É competente a Justiça do Trabalho para a ação de servidor celetista da EBCT....A integração dos funcionários públicos nos quadros de empresa pública resultante de transformações de órgãos da Administração Federal Direta foi tratada pela Lei 6184 //74 que, em seu artigo 1-o , outorgou...Com o advento da Lei 6184 /74 foi outorgada a possibilidade aos funcionários públicos do DCT, pudessem, …

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4594220115010073 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

ECT. CONVERSÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO EM CELETISTA E OPÇÃO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO DOBRADA. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O art. 14 , § 1.º, da Lei n.º 8.036 /90, que atualmente regula o regime do FGTS, prevê que o tempo do trabalhador não optante, anterior a 05/10/88, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477 , 478 e 497 da CLT , ou seja, o tempo anterior à opção pelo FGTS, o qual deve ser computado por força da Lei 6184/74, gera o direito à indenização que trata o art. 497 , da CLT , caso o empregado venha a ser dispensado sem justo motivo.

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