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Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53283 RS 95.04.53283-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.LEI- 6260 /75 E LEI- 8213 /91. REQUISITOS. 1. A legislação que rege a concessão de benefício previdenciário é aquela vigente à época em que o segurado preenche os requisitos legais para a sua obtenção. 2. Na espécie, a autora não possui o direito à aposentadoria por velhice deferida a empregador rural prevista na LEI- 6260 /75. 3. Igualmente, quer seja analisado o pedido inicial com base na LEI- 8213 /91, a autora não faz jus à percepção do benefício, pois embora preencha o requisito de empregadora rural, não comprovou o recolhimento das contribuições pelo período correspondente à carência do benefício pretendido (ART-48, PAR-2) que, na hipótese, é de 60 meses, nos termos do ART- 142 , desta Lei. 4. Inaplicável na hipótese o ART-143 da Lei de Benefícios. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 20/05/1998 PÁGINA: 751 - 20/5/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 142 ART- 143 ART- 48 PAR-2 ....LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART- 1 PAR-1 ART- 5 PAR-7 APOSENTADORIA POR IDADE, EMPREGADOR RURAL.EXAME, PEDIDO, INDEPENDÊNCIA, PETIÇÃO INICIAL, REFERÊNCIA, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR....MOTIVO, NEGAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA, DIREITO, FORMA, LEI FEDERAL- 8213 , INDEPENDÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, REFERÊNCIA, EMPREGADOR RURAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 49303 SP 96.03.049303-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1997

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - LEI 6260 /75 - TERMO ''A QUO" - VERBA HONORÁRIA - PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVO RETIDO E APELO DO INSS IMPROVIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. TENDO O INSS CONTESTADO O PEDIDO, JUDICIALMENTE, É ÓBVIO QUE O FARIA TAMBÉM NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE REVELA-SE INÓCUA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO 2. COMPROVADOS OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O IMPLEMENTO DAIDADE MÍNIMA PREVISTA NA LEI 6260/75, FAZ JUS O AUTOR, EMPREGADOR RURAL, À APOSENTADORIA POR VELHICE. 3. VERBA HONORÁRIA MANTIDA COMO FIXADA NA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA QUINTA TURMA. 4. TERMO ''A QUO" DO BENEFÍCIO FIXADO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE, JÁ NESSA ÉPOCA, O AUTOR HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR VELHICE. 5. NÃO SE CONHECE DO PLEITO DA AUTARQUIA, NO SENTIDO DE SER O BENEFÍCIO MANTIDO, APENAS, POR 15 (QUINZE) ANOS, JÁ QUE A SENTENÇA NÃO TRATOU DA MATÉRIA E, ADEMAIS, CUIDA-SE DE BENEFÍCIO VITALÍCIO. 6. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO DO INSS IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART-4 INC-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-143 APELAÇÃO CIVEL AC 49303 SP 96.03.049303-1 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53283 RS 95.04.53283-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.LEI- 6260 /75 E LEI- 8213 /91. REQUISITOS. 1. A legislação que rege a concessão de benefício previdenciário é aquela vigente à época em que o segurado preenche os requisitos legais para a sua obtenção. 2. Na espécie, a autora não possui o direito à aposentadoria por velhice deferida a empregador rural prevista na LEI- 6260/75.3. Igualmente, quer seja analisado o pedido inicial com base na LEI- 8213/91, a autora não faz jus à percepção do benefício, pois embora preencha o requisito de empregadora rural, não comprovou o recolhimento das contribuições pelo período correspondente à carência do benefício pretendido (ART-48, PAR-2) que, na hipótese, é de 60 meses, nos termos do ART- 142, desta Lei. 4. Inaplicável na hipótese o ART-143 da Lei de Benefícios.5. Apelação improvida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 20/05/1998 PÁGINA: 751 - 20/5/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 142 ART- 143 ART- 48 PAR-2 . LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART- 1 PAR-1 ART- 5 PAR-7 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 142 ART- 143 ART- 48 PAR-2 ....LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART- 1 PAR-1 ART- 5 PAR-7 APOSENTADORIA POR IDADE, EMPREGADOR RURAL.EXAME, PEDIDO, INDEPENDÊNCIA, PETIÇÃO INICIAL, REFERÊNCIA, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 324406 AC 49303 SP 96.03.049303-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/1998

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - LEI 6260 /75 - TERMO ''A QUO" - VERBA HONORÁRIA - PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVO RETIDO E APELO DO INSS IMPROVIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. TENDO O INSS CONTESTADO O PEDIDO, JUDICIALMENTE, É ÓBVIO QUE O FARIA TAMBÉM NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE REVELA-SE INÓCUA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO 2. COMPROVADOS OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O IMPLEMENTO DAIDADE MÍNIMA PREVISTA NA LEI 6260 /75, FAZ JUS O AUTOR, EMPREGADOR RURAL, À APOSENTADORIA POR VELHICE. 3. VERBA HONORÁRIA MANTIDA COMO FIXADA NA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA QUINTA TURMA. 4. TERMO ''A QUO" DO BENEFÍCIO FIXADO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VEZ QUE, JÁ NESSA ÉPOCA, O AUTOR HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR VELHICE. 5. NÃO SE CONHECE DO PLEITO DA AUTARQUIA, NO SENTIDO DE SER O BENEFÍCIO MANTIDO, APENAS, POR 15 (QUINZE) ANOS, JÁ QUE A SENTENÇA NÃO TRATOU DA MATÉRIA E, ADEMAIS, CUIDA-SE DE BENEFÍCIO VITALÍCIO. 6. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO DO INSS IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA DJU DATA:10/02/1998 PÁGINA: 329 - 10/2/1998 LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART-4 INC-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-143 APELAÇÃO CIVEL 324406 AC 49303 SP 96.03.049303-1 (TRF-3) JUIZA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53405 RS 94.04.53405-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1998

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EMPREGADOR RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O ÓBITO.INEXIGIBILIDADE DA SEGUNDA CONTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA LEI- 6260 /75, ART- 4 , ART- 5 E ART- 7 . 1. A contribuição realizada após o óbito do segurado não pode ser desconsiderada, pois a sua inscrição como empregador rural é anterior ao evento. Ademais, é facultado à viúva promover inclusive a inscrição "post mortem", bastando comprovar a condição de empregador rural e efetuar o recolhimento das contribuições devidas, com os acréscimos legais. 2. O pagamento da contribuição obrigatória devida pelo empregador rural, após o vencimento da obrigação, não afasta o direito aos benefícios previstos na LEI- 6260 /75, exigindo-se apenas o recolhimento do valor, acrescido de multa e juros moratórios. 3. Satisfeito o período de carência de doze meses após o pagamento da primeira contribuição anual, ainda que atraso, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte de empregador rural. 4. O pagamento da segunda contribuição é inexigível para o preenchimento da carência, visto que o óbito do segurado ocorreu antes do vencimento da parcela. 5. O benefício da assistência judiciária gratuita é personalíssimo, não se estendendo à parte contrária, caso sucumbente.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/02/1998 PÁGINA: 636 - 18/2/1998 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART- 1 PAR-1 ART- 4 ART- 5 ART- 7 PENSÃO POR MORTE....MOTIVO, RECOLHIMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, ACRÉSCIMO, PENA DE MULTA, JUROS DE MORA, FORMA, EXIGÊNCIA, ARTIGO-7, LEI FEDERAL- 6260 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54191 PR 95.04.54191-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/1998

PREVIDENCIÁRIO. SUM-2 DESTA CORTE. APLICAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADOR RURAL. LEI- 6260 /75; DEC-77514 /76.SUM-260 ANTES DA CF-88 ART- 58 ADCT-88. 1. Aplica-se à aposentadoria de empregador rural o princípio da SUM-2 desta Corte : Correção dos salário-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo pela variação das ORTN / OTN. Desta forma atualizam-se os três últimos salário-de-contribuição considerados na forma da LEI- 6260 /75 e do DEC-77514 /76. 2. Para os benefícios concedidos antes da CF-88 deve ser aplicada a SUM-260 do TFR no primeiro reajuste. 3. Esgotada a eficácia do ART-58 do ADCT-88 somente em dezembro de 1991.

Encontrado em: unânime JURISPRUDENCIA: QUINTA TURMA DJ 14/01/1998 PÁGINA: 607 - 14/1/1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 21 PAR-1 . LEG-FED SUM-260 TFR . LEG-FED DEC-77514 ANO-1976 ART-22 ....LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART- 3 INC-1 ART- 5 . LEG-FED SUM-2 TRF/4R REVISÃO, APOSENTADORIA, EMPREGADOR RURAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53405 RS 94.04.53405-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1998

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EMPREGADOR RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O ÓBITO.INEXIGIBILIDADE DA SEGUNDA CONTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA LEI- 6260 /75, ART- 4 , ART- 5 E ART-7.1. A contribuição realizada após o óbito do segurado não pode ser desconsiderada, pois a sua inscrição como empregador rural é anterior ao evento. Ademais, é facultado à viúva promover inclusive a inscrição "post mortem", bastando comprovar a condição de empregador rural e efetuar o recolhimento das contribuições devidas, com os acréscimos legais.2. O pagamento da contribuição obrigatória devida pelo empregador rural, após o vencimento da obrigação, não afasta o direito aos benefícios previstos na LEI- 6260/75, exigindo-se apenas o recolhimento do valor, acrescido de multa e juros moratórios.3. Satisfeito o período de carência de doze meses após o pagamento da primeira contribuição anual, ainda que atraso, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte de empregador rural.4. O pagamento da segunda contribuição é inexigível para o preenchimento da carência, visto que o óbito do segurado ocorreu antes do vencimento da parcela.5. O benefício da assistência judiciária gratuita é personalíssimo, não se estendendo à parte contrária, caso sucumbente.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/02/1998 PÁGINA: 636 - 18/2/1998 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART- 1 PAR-1 ART- 4 ART- 5 ART- 7 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART- 1 PAR-1 ART- 4 ART- 5 ART- 7 PENSÃO POR MORTE....MOTIVO, RECOLHIMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, ACRÉSCIMO, PENA DE MULTA, JUROS DE MORA, FORMA, EXIGÊNCIA, ARTIGO-7, LEI FEDERAL- 6260 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6198 PR 93.04.06198-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1997

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI- 8213 /91. LEI- 6260 /75. NÃO AUTO-APLICABILIDADE DO ART- 202 , INC-1 , DA CF-88 . ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOR RURAL.DEC- 83080 /79. PROVA DA ATIVIDADE RURAL COMO CHEFE OU ARRIMO DE UNIDADE FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SUM-149 STJ. 1. O fato do autor ser caracterizado como arrendatário não o retira da condição de trabalhador rural, nos termos definidos pela LCP -11/71 e pela LEI- 6260 /75. 2. O STF, em julgamento realizado pelo seu Plenário, pacificou o entendimento de que o ART- 202 , INC-1 , da CF-88 não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, a qual só veio a ocorrer com a edição da LEI- 8213 /91. 3. A concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, sob a égide do DEC- 83080 /79, depende da comprovação da atividade rural nos três anos anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua, na condição de chefe ou arrimo de unidade familiar. 4. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. SUM-149 STJ . 5. Apelação provida para julgar improcedente a ação.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 ART- 143 INC-2 . RBPS-79 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-287 PAR-1 ART-297 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED SUM-149 STJ ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 ART- 460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 . LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 APOSENTADORIA POR IDADE.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54191 PR 95.04.54191-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/1998

PREVIDENCIÁRIO. SUM-2 DESTA CORTE. APLICAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADOR RURAL. LEI- 6260 /75; DEC-77514 /76.SUM-260 ANTES DA CF-88 ART- 58 ADCT-88.1. Aplica-se à aposentadoria de empregador rural o princípio da SUM-2 desta Corte : Correção dos salário-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo pela variação das ORTN / OTN. Desta forma atualizam-se os três últimos salário-de-contribuição considerados na forma da LEI- 6260 /75 e do DEC-77514 /76.2. Para os benefícios concedidos antes da CF-88 deve ser aplicada a SUM-260 do TFR no primeiro reajuste.3. Esgotada a eficácia do ART-58 do ADCT-88 somente em dezembro de 1991.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 14/01/1998 PÁGINA: 607 - 14/1/1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 21 PAR-1 . LEG-FED SUM-260 TFR . LEG-FED DEC-77514 ANO-1976 ART-22 ....LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART- 3 INC-1 ART- 5 . LEG-FED SUM-2 TRF/4R . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 21 PAR-1 . LEG-FED SUM-260 TFR . LEG-FED DEC-77514 ANO-1976 ART-22 ....LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 ART- 3 INC-1 ART- 5 . LEG-FED SUM-2 TRF/4R REVISÃO, APOSENTADORIA, EMPREGADOR RURAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6198 PR 93.04.06198-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1997

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI- 8213 /91. LEI- 6260 /75. NÃO AUTO-APLICABILIDADE DO ART- 202 , INC-1 , DA CF-88 . ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOR RURAL.DEC- 83080 /79. PROVA DA ATIVIDADE RURAL COMO CHEFE OU ARRIMO DE UNIDADE FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SUM-149 STJ. 1. O fato do autor ser caracterizado como arrendatário não o retira da condição de trabalhador rural, nos termos definidos pela LCP-11/71 e pela LEI-6260/75.2. O STF, em julgamento realizado pelo seu Plenário, pacificou o entendimento de que o ART- 202, INC-1, da CF-88 não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, a qual só veio a ocorrer com a edição da LEI- 8213/91.3. A concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, sob a égide do DEC- 83080/79, depende da comprovação da atividade rural nos três anos anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua, na condição de chefe ou arrimo de unidade familiar.4. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. SUM-149 STJ .5. Apelação provida para julgar improcedente a ação.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 ART- 143 INC-2 . RBPS-79 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-287 PAR-1 ART-297 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED SUM-149 STJ ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 ART- 460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 . LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 . LEG-FED LCP -11 ANO-1971 ART- 3 PAR-1 LET-B ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 ART- 460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 6260 ANO-1975 . LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 APOSENTADORIA POR IDADE.

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