DJSC 05/03/2007 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Aduz negativa de vigência aos artigos 213 , 467 , 473 , 485 , 495 e 942 do Código de Processo Civil , bem como julgou válida a Lei Municipal n. 6.456 /04 em face de legislação federal (fls. 286/301)... Florianópolis, 26 de fevereiro de 2007 Cláudio Barreto Dutra 2º Vice-Presidente Recurso Especial na Apelação Cível n. 2006.029207-2/0001.00, de Blumenau Recorrente: Wilson Flávio GoedertAdvogado: Dr... Florianópolis, 26 de fevereiro de 2007 Cláudio Barreto Dutra 2º Vice-Presidente Recurso Especial na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.000044-5/0001.00, de Blumenau Recorrente: Sociedade Esportiva