Lei 6513/77 em Todos os Documentos

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Lei nº 6.513 de 20 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 114244 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1987

AÇÃO POPULAR. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTISTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE PIRACICABA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE, EM DECISÕES RECENTES (RE 107747, 2.TURMA, RE 109116 E RE 109226 , 1.TURMA, TODOS JULGADOS EM 1986), AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO, NÃO SE COMPUTA O DIA EM QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.406/80 (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1 E 2 , 'D', DA LEI 4.717 /65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 09-10-1987 PP-21784 EMENT VOL-01477-04 PP-00861 - 9/10/1987 LEI- 004717 ANO-1965 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LET-D REDAÇÃO DA LEI 6513 /77, ART. 33. ....LEI-002042 ANO-1973 SP. . LEI- 002406 ANO-1980 SP....DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, ALEGAÇÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.

DJSP 09/11/2010 - Pág. 458 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
óbice a postulação de medida liminar, muito pelo contrário, é media salutar e está prevista pelo § 4º do art. 5º da Lei 4717 /65, introduzido pelo art. 34 da Lei 6513 /77, que assim dispõe: Na defesa do...Será o presente edital afixado e publicado na forma da lei. Ribeirão Preto, aos 5 de novembro de 2010. SANTA BÁRBARA D OESTE 2ª Vara Cível EDITAL DE AVISO AOS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 30 DIAS....E, para que chegue ao conhecimento de todos e que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado e afixado na forma da lei.

TRT-4 17/10/2019 - Pág. 1075 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais17/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Diante disso, defiro à reclamante as diferenças salariais decorrentes da inobservância do salário mínimo regional, observados os períodos de vigência das leis juntadas por cópia à inicial, com reflexos...Em contra partida, o Ministério do Trabalho, através da Lei 6513 /77 e da NR/16 da Portaria 3214/78, considera que qualquer exposição do trabalhador a este agente é potencialmente prejudicial à saúde,

TRT-4 17/10/2019 - Pág. 1086 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais17/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Diante disso, defiro à reclamante as diferenças salariais decorrentes da inobservância do salário mínimo regional, observados os períodos de vigência das leis juntadas por cópia à inicial, com reflexos...Em contra partida, o Ministério do Trabalho, através da Lei 6513 /77 e da NR/16 da Portaria 3214/78, considera que qualquer exposição do trabalhador a este agente é potencialmente prejudicial à saúde,

DJSP 27/11/2013 - Pág. 238 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Juiz (a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro Foro de Ribeirão Preto, da Comarca de de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc....Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Rua Alice Alem Saadi 1010, Nova Ribeirania - CEP 14096-570, Ribeirão Preto-SP....4.717 /65, introduzido pelo artigo 34, da Lei 6513 /77, que assim dispõe na defesa do patrimônio público caberá a suspensão do ato lesivo impugnado. (...)

DJSP 18/10/2012 - Pág. 663 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ilegalidade do objeto e o desvio de finalidade, portanto inexiste óbice para a postulação de liminar, muito pelo contrário, é medida salutar e está expressamente admitida pelo parágrafo 4º do artigo 5º da Lei...4.717 /65, introduzido pelo artigo 34, da Lei 6513 /77, que assim dispõe na defesa do patrimônio público caberá a suspensão do ato lesivo impugnado. (...)...Será o presente edital afixado e publicado na forma da lei. Ribeirão Preto, aos 15 de outubro de 2012.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17836220135150120

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/sk/ccs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA....tempestividade às fls. 831 e 832 - seq. 1; representação processual às fls. 33 - seq. 1; de preparo inexigível . 2 - MÉRITO 2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei...O reclamante sustenta fazer jus ao adicional em epígrafe porque restou caracterizada, pelas provas produzidas, o …

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 10005120055150120

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

contrariedade à Súmula 361 do TST e OJ 307 da SBDI-1, a violação dos arts. 5º , II , XXXV , XXXVI e LV , 7º , XXIII e XXIX , e 60 , IV , § 4º , da Constituição Federal e 193 da CLT , da Portaria 3.214/78 e da Lei...6.513 /77....A Portaria 3214/78 e a Lei 6513 /77 não foram indicadas como violadas no recurso de revista, constituindo inovação recursal.

DJSP 12/04/2011 - Pág. 204 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/04/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O autor lembra o caso do posto de gasolina do ex-prefeito Jábali, construído ao arrepio da lei na cara da Catedral metropolitana, fechado e até hoje não aberto após ação popular ajuizada na 7ª vara cível...e da impessoalidade fatos estes ilegais que encaixam-se como uma luva nos dispositivos da Lei 4717 /65, art. 2º , alínea C....4717 /65, introduzido pelo art. 34 da Lei 6513 /77, que assim dispõe: Na defesa do patrimônio público, caberá suspensão do ato lesivo impugnado”.

DJSP 01/08/2011 - Pág. 191 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O autor lembra o caso do posto de gasolina do ex-prefeito Jábali, construído ao arrepio da lei na cara da Catedral metropolitana, fechado e até hoje não aberto após ação popular ajuizada na 7ª vara cível...e da impessoalidade fatos estes ilegais que encaixam-se como uma luva nos dispositivos da Lei 4717 /65, art. 2º , alínea C....4717 /65, introduzido pelo art. 34 da Lei 6513 /77, que assim dispõe: Na defesa do patrimônio público, caberá suspensão do ato lesivo impugnado”.
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