Lei 7102/83 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01018053520165010243 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2018

VIGILANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEI 7102 /83. Consoante a Lei 7102 /83, o exercício da função de vigilante pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação em curso de formação profissional, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da lei. (artigo 16); prévio registro na Polícia Federal (artigo 17); porte de arma quando em serviço (artigo 19, II); prisão especial por ato decorrente de serviço (artigo 19, III). O trabalho exercido em condomínio residencial, sem observância desses requisitos, não configura a função de vigilante e não autoriza o enquadramento sindical nessa categoria.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15310 RS 96.04.15310-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE VIGIA. LEI- 7102 /83 DEC-89059/83.INAPLICABILIDADE. 1 - A LEI- 7102/83 e o DEC-89059/83 somente regulam a prestação de serviços de vigilância em estabelecimentos financeiros, não alcançando àqueles prestados a estabelecimento de natureza diversa, como na espécie, em que o contrato foi celebrado com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. 2- Ademais, pela leitura da cláusula 8a. de tal contrato onde estão relacionadas as tarefas exigidas do vigia, em nenhuma delas consta a vigilância ostensiva, única modalidade regulada pela LEI- 7102/83.3- Agravo improvido.

Encontrado em: UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R : REO 94.04.05364- 3/RS, DJ 08.07.97, P. 000285 TERCEIRA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 750 - 21/10/1998 LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 . LEG-FED DEC-89059 ANO-1983 ....LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15310 RS 96.04.15310-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE VIGIA. LEI- 7102 /83 DEC-89059/83.INAPLICABILIDADE. 1 - A LEI- 7102 /83 e o DEC-89059/83 somente regulam a prestação de serviços de vigilância em estabelecimentos financeiros, não alcançando àqueles prestados a estabelecimento de natureza diversa, como na espécie, em que o contrato foi celebrado com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. 2- Ademais, pela leitura da cláusula 8a. de tal contrato onde estão relacionadas as tarefas exigidas do vigia, em nenhuma delas consta a vigilância ostensiva, única modalidade regulada pela LEI- 7102 /83. 3- Agravo improvido.

Encontrado em: UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R : REO 94.04.05364- 3/RS, DJ 08.07.97, P. 000285 TERCEIRA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 750 - 21/10/1998 LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6817 RS 95.04.06817-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1997

ADMINISTRATIVO. LEI- 7102 /83. EMPRESA DE VIGIA.INAPLICABILIDADE.A LEI -7102/83 só regula a prestação de serviços de vigilância em estabelecimentos financeiros, não alcançando, portanto, outros serviços de segurança particular que não dependem de autorização da Polícia Federal para funcionamento.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 05/11/1997 PÁGINA: 93781 - 5/11/1997 LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ....LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIGILÂNCIA, ÂMBITO, ESTABELECIMENTO PARTICULAR, ATIVIDADE, DECORRÊNCIA, FALTA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, IMPEDIMENTO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13563 RS 95.04.13563-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI- 7102 /83. EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARTICULAR. SEGURANÇA FÍSICA DESARMADA.INAPLICABILIDADE.A LEI -7102/83 só se aplica aos serviços de vigilância prestados em estabelecimentos financeiros ou em decorrência de atividade financeira, para a guarda de valores, não alcançando, portanto, empresa que, além de desenvolver atividades de investigação particular, recuperação mercantil, assessoria empresarial, administração de bens e serviços periciais em geral, presta serviço de segurança física desarmada.Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 03/02/1999 PÁGINA: 610 - 3/2/1999 LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ART- 3 ART- 10 ART- 15 APLICAÇÃO, LEI, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, SERVIÇO, VIGILÂNCIA, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, INSTITUIÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13563 RS 95.04.13563-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI- 7102 /83. EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARTICULAR. SEGURANÇA FÍSICA DESARMADA.INAPLICABILIDADE.A LEI -7102/83 só se aplica aos serviços de vigilância prestados em estabelecimentos financeiros ou em decorrência de atividade financeira, para a guarda de valores, não alcançando, portanto, empresa que, além de desenvolver atividades de investigação particular, recuperação mercantil, assessoria empresarial, administração de bens e serviços periciais em geral, presta serviço de segurança física desarmada.Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 03/02/1999 PÁGINA: 610 - 3/2/1999 LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ART- 3 ART- 10 ART- 15 ....LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ART- 3 ART- 10 ART- 15 APLICAÇÃO, LEI, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, SERVIÇO, VIGILÂNCIA, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INAPLICABILIDADE, RELAÇÃO, SEGURANÇA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1055 SP 2003.61.02.001055-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE ZELADORIA, PORTARIA, VIGIA E ATIVIDADES CONGÊNERES. INAPLICABILIDADE DO § 4º , DO ART. 10 , DA LEI 7102 /83. 1. Estão sujeitas à fiscalização do Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, tanto as empresas que executam propriamente os serviços vigilância ostensiva, quanto aquelas que, embora não tenham este objeto social, mas que, por força da norma de extensão (art. 10 , § 4º , da Lei 7102 /83), mantêm quadro funcional específico para execução dessas atividades (serviços orgânicos de segurança - art. 31, § 1º, do Decreto 1.592 /95). 2. Os funcionários da impetrante restringiam-se a executar atividades de zeladoria, portaria, orientador de loja, isto é, vigilância discreta, sem uso de uniformes e emprego de armas de fogo, donde se conclui pela descaracterização de empresa de vigilância ostensiva, atividade repressiva e parapolicial por natureza, sendo razoável, pois, a decisão, afastando a incidência do art. 10, § 4º, da Lei7.102/83. 3. Apelação provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ART-10 PAR-4 LEG-FED DEC- 1592 ANO-1995 ART-31 PAR-1 ....LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ART-10 PAR-4 LEG-FED DEC- 1592 ANO-1995 ART-31 PAR-1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1055 SP 2003.61.02.001055-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2069 SP 2002.61.11.002069-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE ZELADORIA, PORTARIA, VIGIA E ATIVIDADES CONGÊNERES. INAPLICABILIDADE DO § 4º , DO ART. 10 , DA LEI 7102 /83. 1. Estão sujeitas à fiscalização do Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, tanto as empresas que executam propriamente os serviços vigilância ostensiva, quanto aquelas que, embora não tenham este objeto social, mas que, por força da norma de extensão (art. 10 , § 4º , da Lei 7102 /83), mantêm quadro funcional específico para execução dessas atividades (serviços orgânicos de segurança - art. 31, § 1º, do Decreto 1.592 /95). 2. Os funcionários da impetrante restringiam-se a executar atividades de zeladoria, portaria, orientador de loja, isto é, vigilância discreta, sem uso de uniformes e emprego de armas de fogo, donde se conclui pela descaracterização de empresa de vigilância ostensiva, atividade repressiva e parapolicial por natureza, sendo razoável, pois, a decisão, afastando a incidência do art. 10 , § 4º , da Lei7.102 /83. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ART-10 PAR-4 LEG-FED DEC- 1592 ANO-1995 ART-31 PAR-1 . LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ART-10 PAR-4 LEG-FED DEC- 1592 ANO-1995 ART-31 PAR-1 ....LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ART-10 PAR-4 LEG-FED DEC- 1592 ANO-1995 ART-31 PAR-1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2069 SP 2002.61.11.002069-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 5364 RS 94.04.05364-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1998

ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA.LEI- 7102 /83. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRESAS PARTICULARES. Matéria submetida a reexame adstrita ao âmbito da LEI- 7102/83, que não possui a abrangência pretendida pela autoridade coatora, por tratar-se a impetrante de empresa especializada em serviços de vigia, estranhos aqueles próprios de vigilância, que pressupões requisitos que dizem com o uso de armas de fogo, transportes de valores e outros elementos.Não é possível estender a norma em questão a estabelecimentos diversos das instituições financeiras, a pretexto de que o DEC-89056/83 refere "a outros estabelecimentos", pois o poder regulamentar não pode ir além do que a lei permite.Se a impetrante não exerce atividade abrangida pela referida lei, possui o direito líquido e certo de ver anulado o auto de encerramento de atividades.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 08/07/1998 PÁGINA: 285 - 8/7/1998 LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 . LEG-FED DEC-89056 ANO-1983 . LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ....LEG-FED DEC-89056 ANO-1983 IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, DESTINAÇÃO, EMPRESA, EXERCÍCIO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE, VIGILÂNCIA, FORMA, PREVISÃO LEGAL.MMM

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 5364 RS 94.04.05364-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1998

ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA.LEI- 7102 /83. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRESAS PARTICULARES. Matéria submetida a reexame adstrita ao âmbito da LEI- 7102 /83, que não possui a abrangência pretendida pela autoridade coatora, por tratar-se a impetrante de empresa especializada em serviços de vigia, estranhos aqueles próprios de vigilância, que pressupões requisitos que dizem com o uso de armas de fogo, transportes de valores e outros elementos.Não é possível estender a norma em questão a estabelecimentos diversos das instituições financeiras, a pretexto de que o DEC-89056/83 refere "a outros estabelecimentos", pois o poder regulamentar não pode ir além do que a lei permite.Se a impetrante não exerce atividade abrangida pela referida lei, possui o direito líquido e certo de ver anulado o auto de encerramento de atividades.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 08/07/1998 PÁGINA: 285 - 8/7/1998 LEG-FED LEI- 7102 ANO-1983 ....LEG-FED DEC-89056 ANO-1983 IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, DESTINAÇÃO, EMPRESA, EXERCÍCIO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE, VIGILÂNCIA, FORMA, PREVISÃO LEGAL.MMM

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo