Desde logo, requeiro, nos termos dos artigos 62 e 3 HC 205249 / SP seguintes da Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /06), que seja decretado o confisco do dinheiro apreendida nos autos de inquérito policial,...da terra, isto é, pela lei comum, lei estatutária ou costume da Inglaterra” (capítulo 29)....Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados com sua …
LEI 11.101/05. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇAO. LIQUIDAÇAO E HABILITAÇAO DO CRÉDITO....Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). ( CC n. 90.160/RJ , Relator o Ministro João Otávio de Noronha , DJe de 5/6/2009...O deferimento da recuperação judicial acarreta para o Juízo que a defere a competência para distribuir o …
Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 163)....Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1194)....Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 590).
Nesse âmbito, confira-se o que estabelece o art. 145 da Lei de Execução Penal: Art. 145....Confira-se, a propósito: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de André Luis Correa Ferreira, em que é alegado constrangimento ilegal, exercido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou...No caso em exame, o paciente fora beneficiado com o livramento condicional em 27 de janeiro de 2003, com término previsto para 04 de abril de 2007.