Lei 7450/85 em Todos os Documentos

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Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 9774 PE 91.05.04077-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1991

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE. LEI 7450 /85. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DO DIREITO ADQUIRIDO. - A ATUALIZAÇÃO DO FORO, PREVISTA NA LEI 7450 /85, ADEQUOU OS VALORES A SEREM COBRADOS A REALIDADE INFLACIONARIA EXISTENTE NO PAIS, NÃO VIOLANDO OS PRINCIPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DO DIREITO ADQUIRIDO. - PRECEDENTES. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-06/12/1991 PÁGINA-31388 - 6/12/1991 LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 88 LEG-FED...PERFEITO, ADIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, MOTIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, FORO, TERRENO DE MANRINHA, PREVISÃO, LEI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6197 MG 94.01.06197-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1999

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IRPJ. LEI 8383 /91, ART. 49 . REFERÊNCIA À LEI 7450 /85. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DESTA LEI PELO DECRETO-LEI 2462 /88. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 7450 /85, Art. 25 , que alterou o adicional do IR, instituído pelo DL 1704 /79 (§ 2º do Art. 1º), elevando o valor do lucro real ou arbitrado em número de ORTN, não extinguiu este adicional, de forma que, o Art. 49 da Lei 8383 /91, ao mencionar o adicional do IR, disciplinado pela Lei 7450 /85, não implica em referência à lei revogada. 2. O DL 2462 /88, conquanto não tenha extinguido o adiniconal do IR da Lei 7450 /85, foi devidamente apreciado pelo Congresso Nacional no prazo fixado pelo inciso Ido § 1º do Art. 25 do ADCT, embora a publicidade dessa apreciação, pelo Decreto-legislativo n. 26, de 09/06/89, possa ter excedido aquele prazo. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: LEI 8383 /91, ART. 49 . REFERÊNCIA À LEI 7450 /85. A Lei 7450 /85, Art. 25 , que alterou o adicional do IR, instituído pelo DL 1704 /79 (§ 2º do Art. 1º...8383 /91, ao mencionar o adicional do IR, disciplinado pela Lei 7450 /85, não implica em referência...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 9800 SP 89.03.009800-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1992

EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA. LEI 7450 /85, ART. 75 . ALCANCE. IMPOSTO DE RENDA. I - SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA A ANISTIA DOS DEBITOS FISCAIS A TEOR DOS ARTIGOS 71 A 75 DA LEI 7450 /85 NÃO IMPLICARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, NEM COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS, CONFORME O ART. 77 DO MESMO DIPLOMA. II - 'IN CASU' NÃO HOUVE PAGAMENTO, ATO VOLUNTARIO, NOS DEPOSITOS NO CURSO DA AÇÃO. NÃO E DE CONDENAR-SE INCONTROVERSO VALORES DEPOSITADOS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. III - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 71 ART- 75 ART- 77 EXECUÇÃO FISCAL, ANISTIA, ALCANCE, DEPOSITO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 9800 SP 89.03.009800-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1992

EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA. LEI 7450 /85, ART. 75 . ALCANCE. IMPOSTO DE RENDA. I - SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA A ANISTIA DOS DEBITOS FISCAIS A TEOR DOS ARTIGOS 71 A 75 DA LEI 7450 /85 NÃO IMPLICARA RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, NEM COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS, CONFORME O ART. 77 DO MESMO DIPLOMA. II - 'IN CASU' NÃO HOUVE PAGAMENTO, ATO VOLUNTARIO, NOS DEPOSITOS NO CURSO DA AÇÃO. NÃO E DE CONDENAR-SE INCONTROVERSO VALORES DEPOSITADOS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. III - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA DOE DATA:04/05/1992 PÁGINA: 187 - 4/5/1992 LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 71 ART- 75 ART

TRF-5 - Apelação Civel AC 21066 PE 93.05.01918-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1994

TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. DL 1564 /77, ART. TERCEIRO . LEI 7450 /85, ART. 59 . - O TITULAR DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CUJO PRAZO DE 10 ANOS ERA PRORROGAVEL POR 5 ANOS DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. TERCEIRO , DO DECRETO-LEI 1564 /77, TEM DIREITO ADQUIRIDO A TAL PRORROGAÇÃO, SENDO A ELE INAPLICAVEL O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI 7450 /85. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-10/07/1994 - 10/7/1994 LEG-FED DEL- 1564 ANO-1977 ART- 3 ART- 1 LEG-FED LEI- 7450...ANO-1985 ART- 59 LEG-FED PNT-55 ANO-1986 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 13 CF-88 CF-88 Constituição...Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 PAR-2 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED LEI-7470 ANO...

TRF-5 - 1334 PE 90.05.00745-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1991

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. LEI 7450 /85 E DECRETO-LEI 1564 /77. INTERPRETAÇÃO. 1 - A IMPETRANTE, GOZANDO DE ISENÇÃO PELO PERIODO DE 10 (DEZ) ANOS, TEM O DIREITO DE VER O SEU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS EXAMINADO PELA SUDENE. 2 - A LEI 7450 /85 SO E APLICADA PARA AS EMPRESAS QUE OBTENHAM ISENÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU A TER VIGENCIA. 3 - A ISENÇÃO FOI CONCEDIDA NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1564/77, PREVENDO-SE A SUA PRORROGAÇÃO, SE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS. 4 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-26/04/1991 PÁGINA-8833 - 26/4/1991 LEG-FED DEL- 1564 ANO-1977 ART- 3 LEG-FED LEI...IMPOSSIBILIDADE, LEI NOVA, REVOGAÇÃO, UNILATERALIDADE, ISENÇÃO, EXIGENCIA, EMPRESA, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18584 RS 91.04.18584-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1993

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CANCELAMENTO.LEI 7450 -85, ART. 73 , INCISO 1. ABRANGENCIA. 1. O ITR ERA DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO FEDERAL, SENDO SEU RESULTADO DO MUNICIPIO. 2. A UNIÃO DELEGOU A UMA AUTARQUIA A COBRANÇA DO ITR. 3. SENDO A CREDORA DA DIVIDA A FAZENDA NACIONAL, APLICAVEL O CANCELAMENTO PREVISTO NA LEI 7450 -85, ART. 73 , INCISO 1.4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-21 INC-3 ART-24 PAR-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 CTN-66 LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART- 7 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 73 INC-1 CF-69 LEG-FED...ART- 7 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 73 INC-1 EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 10446 PE 97.05.12152-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1997

TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICABILIDADE DA LEI 7450 /85. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-31/10/1997 PÁGINA-92147 - 31/10/1997 LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 59 PAR-1 LEG-FED

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 2067 PE 90.05.05546-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1993

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. DECRETO-LEI 1564 /77. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI 7450 /85. SUDENE. SUMULA 2. - CUIDANDO-SE DE ISENÇÃO CONDICIONAL (DECRETO-LEI 1564 /77, ART. TERCEIRO ) INTERDITA-SE A ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA PELA LEI 7450 /85. - A AUTORA TEM DIREITO DE VER APRECIADO PELA SUDENE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ISENCIONAL E AO DEFERIMENTO, SE PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. TERCEIRO , D.L. 1564/77. - SUMULA 2 DESTA CORTE. - APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.

Encontrado em: Turma DJ DATA-26/03/1993 PÁGINA-10330 - 26/3/1993 LEG-FED DEL- 1564 ANO-1977 ART- 3 ART- 1 LEG-FED LEI...LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 13 LEG-FED PNT-55 ANO-1986 (CST) Apelação em Mandado de Segurança AMS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29509 RS 97.04.29509-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1999

TRIBUTÁRIO. ISTR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS E DE CARGAS.DEL-1438/75, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEL-1582/77. ANISTIA.DEL-2163/84 E LEI7450/85. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há prescrição intercorrente se a paralisação do processo de execução se deu por força da interposição de embargos por parte do devedor e não por culpa ou desídia do credor. 2. Incide Imposto sobre Transporte Rodoviário no transporte estadual de passageiros e de cargas, assim como no transporte internacional se não há neste último caso, convenção, tratado ou acordo internacional a respeito. 3. Para fins da anistia prevista no DEL-2163/84 e na LEI- 7450 /85, devedor, ser considerado o valor total inscrito em dívida ativa, e não de cada um dos fatos geradores isoladamente. 4. Apelação improvida.

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