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Jurisprudência que cita Lei 7498/86

  • TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 15575 RJ XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Remessa Necessária em Mandado de Segurança – Administrativo – Atividades dos Profissionais da Área de Enfermagem –Lei 7.498/86 e Decreto 94.406/87 1. Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face de sentença que determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir do pessoal de enfermagem a prática de atos não enquadrados entre as funções da categoria. 2. Para o exercício de qualquer atividade profissional ou ofício é necessário conhecimento e experiência, em especial quando se trata de tarefa que exige conhecimento médico e certa perícia na sua execução. 3. Dentre as atribuições dos profissionais de enfermagem, previstas na Lei 7.498 /86 e no Decreto 94.406/87, não se encontra a de confecção e colocação de aparelhos de gesso. 4. Remessa necessária a que se nega provimento

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. COMPOSIÇÃO DA TRIPULAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO - TIPO B E DAS UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA TERRESTRE (USB) DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. LEI Nº 7.498 /1986. PORTARIAS Nº 2.048/2002 E 1.010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 , C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é a alegada contrariedade a diversos dispositivos da Lei nº 7.498 /1986, e não a violação das portarias do Ministério da Saúde, sendo o foco da controvérsia saber se a tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) sem a presença de profissional de enfermagem fere (ou não) a normatização prescrita pela Lei n.º 7.498 /1986.2. Há posicionamentos opostos nos Tribunais Regionais Federais sobre o mérito da temática em discussão, sendo imperativo que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população, o que poderá gerar insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação da saúde aos cidadãos das diferentes regiões do país.3. Não é por outra razão que o legislador houve por bem regular de forma expressa o cabimento dos recursos extraordinário e especial contra o julgamento do mérito do IRDR, prevendo, inclusive, o efeito suspensivo automático e a presunção de repercussão geral quanto à questão constitucional eventualmente discutida, nos termos do art. 987 do CPC .4. De toda forma, registre-se que está superada a questão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, conforme decidido por esta Primeira Seção quando entendeu pela afetação deste feito à sistemática dos recursos especiais repetitivos.5. Quanto ao mérito, esclareça-se que, logo quando recebido o chamado de auxílio, a decisão sobre qual tipo de transporte que será enviado caberá ao médico responsável, depois de avaliado o caso pela Central de Regulação Médica de Urgência, o que dependerá da gravidade do caso concreto, bem como de sua urgência e do tipo de atendimento necessário (se traumático ou clínico).6. A decisão do médico pela Ambulância do Tipo B ou pela Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) só deverá acontecer, portanto, quando o veículo for destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino.7. Por tal razão, este tipo de ambulância é tripulada por no mínimo 2 (dois) profissionais, sendo um o motorista e um técnico ou auxiliar de enfermagem. Ou seja, não se impõe a presença de enfermeiro nessa modalidade de veículo, o que não impede que o médico decida pelo envio de um enfermeiro, a depender do caso concreto, justamente por se tratar de uma tripulação mínima, conforme normatização vigente.8. Com relação aos atendimentos a pacientes graves, com risco de morte, ou que demandem cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica - que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas -, há previsão normativa de envio de ambulância tipo D ou Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre, cuja equipe é de no mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor do veículo, um enfermeiro e um médico.9. As Portarias nº 2.048/2002 e nº 1.010/2012, que criaram as regras descritas, não ofendem as previsões da Lei n.º 7.498 /1986, mas sim pelo contrário, as detalham e concretizam no plano infralegal.10. Mesmo que se enfoque a controvérsia sob um prisma mais pragmático e consequencialista, a solução não se altera. Em um mundo ideal, seria interessante que cada ambulância, independentemente do tipo de atendimento que lhe cumprisse prestar, tivesse em sua tripulação enfermeiros e até mesmo médicos. Entretanto, não é essa a realidade dos fatos, especialmente no Brasil, país de conhecidas desigualdades sociais e regionais.11. A exigência de enfermeiro nas Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e nas Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em vez de trazer benefícios, findaria por prejudicar o sistema de saúde, pois esses veículos - que compõem 80% da frota do SAMU, segundo informações prestadas como amicus curiae pelo CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CONASEMS - não poderiam circular sem a contratação de milhares de enfermeiros em todos os rincões do país, o que não é factível nas condições orçamentárias atuais, em clara ofensa ao princípio da reserva do possível.12. Tese jurídica firmada: "A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11 , 12 , 13 e 15 da Lei n.º 7.498 /86, que regulamenta o exercício da enfermagem.".13. Recurso especial conhecido e não provido.14. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. COMPOSIÇÃO DA TRIPULAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO - TIPO B E DAS UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA TERRESTRE (USB) DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. LEI Nº 7.498 /1986. PORTARIAS Nº 2.048/2002 E 1.010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 , C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é a alegada contrariedade a diversos dispositivos da Lei nº 7.498 /1986, e não a violação das portarias do Ministério da Saúde, sendo o foco da controvérsia saber se a tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) sem a presença de profissional de enfermagem fere (ou não) a normatização prescrita pela Lei n.º 7.498 /1986. 2. Há posicionamentos opostos nos Tribunais Regionais Federais sobre o mérito da temática em discussão, sendo imperativo que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população, o que poderá gerar insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação da saúde aos cidadãos das diferentes regiões do país. 3. Não é por outra razão que o legislador houve por bem regular de forma expressa o cabimento dos recursos extraordinário e especial contra o julgamento do mérito do IRDR, prevendo, inclusive, o efeito suspensivo automático e a presunção de repercussão geral quanto à questão constitucional eventualmente discutida, nos termos do art. 987 do CPC . 4. De toda forma, registre-se que está superada a questão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, conforme decidido por esta Primeira Seção quando entendeu pela afetação deste feito à sistemática dos recursos especiais repetitivos. 5. Quanto ao mérito, esclareça-se que, logo quando recebido o chamado de auxílio, a decisão sobre qual tipo de transporte que será enviado caberá ao médico responsável, depois de avaliado o caso pela Central de Regulação Médica de Urgência, o que dependerá da gravidade do caso concreto, bem como de sua urgência e do tipo de atendimento necessário (se traumático ou clínico). 6. A decisão do médico pela Ambulância do Tipo B ou pela Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) só deverá acontecer, portanto, quando o veículo for destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino. 7. Por tal razão, este tipo de ambulância é tripulada por no mínimo 2 (dois) profissionais, sendo um o motorista e um técnico ou auxiliar de enfermagem. Ou seja, não se impõe a presença de enfermeiro nessa modalidade de veículo, o que não impede que o médico decida pelo envio de um enfermeiro, a depender do caso concreto, justamente por se tratar de uma tripulação mínima, conforme normatização vigente. 8. Com relação aos atendimentos a pacientes graves, com risco de morte, ou que demandem cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica - que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas -, há previsão normativa de envio de ambulância tipo D ou Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre, cuja equipe é de no mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor do veículo, um enfermeiro e um médico. 9. As Portarias nº 2.048/2002 e nº 1.010/2012, que criaram as regras descritas, não ofendem as previsões da Lei n.º 7.498 /1986, mas sim pelo contrário, as detalham e concretizam no plano infralegal. 10. Mesmo que se enfoque a controvérsia sob um prisma mais pragmático e consequencialista, a solução não se altera. Em um mundo ideal, seria interessante que cada ambulância, independentemente do tipo de atendimento que lhe cumprisse prestar, tivesse em sua tripulação enfermeiros e até mesmo médicos. Entretanto, não é essa a realidade dos fatos, especialmente no Brasil, país de conhecidas desigualdades sociais e regionais. 11. A exigência de enfermeiro nas Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e nas Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em vez de trazer benefícios, findaria por prejudicar o sistema de saúde, pois esses veículos - que compõem 80% da frota do SAMU, segundo informações prestadas como amicus curiae pelo CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CONASEMS - não poderiam circular sem a contratação de milhares de enfermeiros em todos os rincões do país, o que não é factível nas condições orçamentárias atuais, em clara ofensa ao princípio da reserva do possível. 12. Tese jurídica firmada: "A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11 , 12 , 13 e 15 da Lei n.º 7.498 /86, que regulamenta o exercício da enfermagem.". 13. Recurso especial conhecido e não provido. 14. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Diários Oficiais que citam Lei 7498/86

  • TRT-3 05/03/2024 - Pág. 2248 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Aponta que a atividade de coleta de secreções vaginais não se encontra dentre aquelas previstas como privativas da função de enfermeiro, nos moldes do artigo 11 da Lei nº 7.498 /86. Examino... Nesse contexto, concluo que, como a atividade de coleta de exame com secreção vaginal não está elencada no art. 11 da Lei 7.498 /86, ela pode ser realizada por técnico de enfermagem, com amparo no art... No entanto, a Lei nº 7.498 /86, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, não elenca o procedimento realizado pela autora e indicado na exordial dentre aqueles que são privativos de enfermeiro

  • TST 14/06/2024 - Pág. 1497 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 13/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ARTS. 12 E 13 DA LEI N.º 7.498 /86. ATIVIDADES SIMPLES E COMPLEXAS. TÉCNICOS E AUXILIARES. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N.º 7.498 /86... Pede seja analisada a aplicação do art. 23 da Lei n.º 7.498 /86, dos arts. 927 e 944 do CC , e dos arts. 20 e 28 , I , da Lei n.º 8.212 /91... Postula, ainda, "seja analisada a aplicação dos arts. 12 e 13 da Lei n.º 7.498 /86 e declinado se as atividades de punção por abocath e curativos de grande porte são de nível simples, e, portanto, integrantes

Peças Processuais que citam Lei 7498/86

Artigos que citam Lei 7498/86

  • Ausência de enfermeiros em ambulâncias de suporte básico do Samu não viola lei que regulamenta exercício da profissão.

    A discussão seria a possível contrariedade dos artigos 11 , 12 , 13 e 15 da lei 7498 /86 que regulamenta o exercício da enfermagem... /86, que regulamenta o exercício da enfermagem."... Desde 1986 a Lei 7.498 regulamenta o exercício da enfermagem em todo território nacional cuja prática é exercida privativamente por enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras legalmente habilitados

  • Breve análise jurídica sobre a competência da enfermagem para requisição de exames

    Entretanto, ao final da década de oitenta, com o advento da Constituição Federal e da lei 7.498 /86, e especialmente a partir da década noventa, com a regulamentação do SUS pelas leis 8080 /90 e 8142 /... Acerca do supracitado art. 11 , II , c , da lei 7.498 /86, que autoriza ao enfermeiros, enquanto integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública... É neste sentido que antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 88, mas já sob esta ambiência, deu-se a publicação da lei 7.498 /86, traçado as competências do enfermeiro na condição de integrante

  • A lei exige que clínicas médicas tenham profissionais de enfermagem?

    Estas funções estão definidas no Decreto Nº 94.406/87, que regulamenta a Lei Nº 7.498 /86, sobre o exercício profissional da Enfermagem... /86... Em que pese haver a determinação legal da presença de enfermeiro para exercer a supervisão e orientação de técnicos e auxiliares de enfermagem (art. 15 da lei nº 7.498 /86), existe, em sede de direito

Doutrina que cita Lei 7498/86

Notícias que citam Lei 7498/86

  • TRF4 admite incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo MPF

    Audiência pública - "A questão consiste no exame da compatibilidade entre a Portaria GM/MS nº 2.048/2002 e a Lei nº 7.498 /86", destacou o procurador, defendendo que se mantenham os precedentes do TRF4... uma vez que a Lei nº 7.498 /86 obriga a presença de enfermeiro nas equipes de unidades móveis de urgência em casos de gravidade e a norma do Ministério da Saúde dispõe que, quando constatada gravidade

  • DECISÃO: Obrigatória a contratação de enfermeiro como responsável técnico em emergência

    Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destaca que o art. 11 , inciso I , alínea l da Lei nº 7.498 /86 é expresso ao determinar que cabe ao enfermeiro, privativamente... Assim, por se tratar de ambulatório de atendimento de emergência, o entendimento do desembargador é que a hipótese em questão se subsume à norma prevista no art. 11 , inciso I , alínea l , da Lei nº 7.498

  • Obrigatória a contratação de enfermeiro como responsável técnico em emergência

    Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destaca que o art. 11 , inciso I , alínea l da Lei nº 7.498 /86 é expresso ao determinar que cabe ao enfermeiro, privativamente... Assim, por se tratar de ambulatório de atendimento de emergência, o entendimento do desembargador é que a hipótese em questão se subsume à norma prevista no art. 11 , inciso I , alínea l , da Lei nº 7.498

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