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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1108827 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110882-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1997
EMENTA

IMOVEL DE PRESERVACAO - INVOCADO BENEFICIO - PRETENSAO INDEMONSTRADA - APLICACAO DO ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 7.833 /91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 150 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , SOMENTE E POSSIVEL A MAJORACAO DE TRIBUTO ATRAVES DE LEI QUE PREVIAMENTE O ESTABELECA. A CONSTITUIÇÃO DE COMISSAO PARA PROCEDER AVALIACAO QUE ULTRAPASSA OS INDICES INFLACIONARIOS, AFRONTA AS DISPOSICOES LEGAIS APLICAVEIS E NAO SE PRESTA A SERVIR DE BASE PARA O LANCAMENTO DE TRIBUTO. DE OUTRA PARTE, A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO COMPROMISSO PELO SEU PROPRIETARIO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FAZ INCABIVEL A ISENCAO TRIBUTÁRIA DO IMOVEL COMO BEM DE PRESERVACAO. APLICACAO DA LEI N 7.833 /91. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. LEGISLACAO: L 7833/91 - ART 41, PAR UN. CF/88 - ART 150, I. CTN - ART 97 . L 8353/93, DO MUNICIPIO DE CURITIBA. CF/88 - ART 150, I. L 7833/91 - ART 41, "CAPUT". L 6202/80 - ART 18 . L 7832/91. SUMULAS: SUM 189, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 98288-3, 4 CC, AC 7849, REL JUIZA REGINA AFONSO PORTES. TAPR - AP CIV 61255-7, REL JUIZ JORGE MASSAD.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REEXAME NECESSARIO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, IPTU, IMOVEL, VALOR VENAL, MAJORACAO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTO, EXCESSO, EXCLUSAO, DETERMINACAO, BEM IMOVEL, BENFEITORIA (S), COMPROVACAO, AUSENCIA, TRIBUTACAO MUNICIPAL, ISENCAO, IMPOSSIBILIDADE. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1108827 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110882-7 (TJ-PR) Jorge Wagih Massad

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003637615201481601820 PR 0036376-15.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015
EMENTA

ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE REALIZADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.833 /91. VALIDADE DO ATO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036376-15.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.09.2015)

Encontrado em: ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE REALIZADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.833 /91....municipal n.º 7.833 /91. Municipal 7.833/91.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12970808 PR 1297080-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO DESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 14 /2007 - MÉRITO - OBRA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CURITIBA EM ÁREA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE OBSERVAR FAIXA DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, NOS TERMOS DA LEI 7833 /91 - DANO AMBIENTAL VERIFICADO QUE É INFÍMO ANTE A O INTERESSE PÚBLICO PERSEGUIDO PELA OBRA - LINHÃO DO EMPREGO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO DESFAZIMENTO DA OBRA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1297080-8 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 05.05.2015)

Encontrado em: 7833 /91 ­ DANO AMBIENTAL VERIFICADO QUE É INFÍMO ANTE A O INTERESSE PÚBLICO PERSEGUIDO PELA OBRA ­...n.º 7833 /91, que prevê para o caso em comento uma faixa não edificável de 25 metros. n.º 7833 /91, que prevê para o caso em comento uma faixa não edificável de 25 metros Do exame dos autos...

DOM-CTBA 22/02/2019 - Pág. 48 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais22/02/2019Diário Oficial do Município de Curitiba
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o SRº FELIPE DRONNEAU BUENO, CPF 033.366.829-40, responsável...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o responsável pelo empreendimento comercial denominado...

DOM-CTBA 22/02/2019 - Pág. 49 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais22/02/2019Diário Oficial do Município de Curitiba
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Erica Costa Mielke : Diretora do Departamento...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Srº JOSÉ ELIAS MOISÉS LOPES, endereço RUA DR....Rua Ernesto Luiz Pelanda, nº 36, bairro Umbará, Curitiba – PR, comparecer à Divisão Fiscalização da...

DOM-CTBA 21/02/2019 - Pág. 70 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais21/02/2019Diário Oficial do Município de Curitiba
7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA a SRª MARIA DALVA REINERT DOS SANTOS, CPF 317.605.549-...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Srª MARIA RITA WALGER, CPF 007.783.869-61, responsável...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o RESPONSÁVEL pelo estabelecimento comercial denominado...

DOM-CTBA 20/12/2018 - Pág. 59 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais20/12/2018Diário Oficial do Município de Curitiba
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RUA O BRASIL PARA CRISTO, Nº 766, Boqueirão,...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Srº ODAIR CELIO SANCHES, CPF 598.030.299-91, responsável...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Srº ODAIR CELIO SANCHES, CPF 598.030.299-91, responsável...

DOM-CTBA 08/02/2019 - Pág. 77 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais08/02/2019Diário Oficial do Município de Curitiba
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr WELLINGTON RAFAEL MOURA DO NASCIMENTO, CPF: 083.748.249...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Srª WALDELICIA RODRIGUES DA SILVA, responsável pelo...

DOM-CTBA 27/11/2018 - Pág. 38 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais27/11/2018Diário Oficial do Município de Curitiba
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA esgotados os recursos administrativos previstos...em lei. 7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o SENHOR(A), responsável pelo estabelecimento comercial...

DOM-CTBA 28/11/2018 - Pág. 76 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais28/11/2018Diário Oficial do Município de Curitiba
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o SENHOR MARCOS ANTÔNIO KUHNE , responsável pelo estabelecimento...7.833/91, no uso de suas atribuições, CONVOCA o SENHOR CARLOS ALVES DE OLIVEIRA LIMA, responsável pela...