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Legislação direta

Lei nº 7.944 de 20 de Dezembro de 1989
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00233063820144025101 RJ 0023306-38.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017
EMENTA

LEI7944 /89. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. 1-A execução fiscal foi proposta pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, para a cobrança de Taxa de Fiscalização relativa a atividades de seguros, instituída pela Lei7.944 /89, no valor de R$ 79.395,29 (setenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). 2-A embargante apontava a ocorrência de prescrição, pois o vencimento da obrigação ocorreu em 10.07.99, a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 23.12.02, mas a execução foi proposta em 21.01.11, o que foi acolhido pela sentença. 3-A Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta tem como fato gerado o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 4-A Lei7.944 /89, ao estabelecer todas as condições de recolhimento da referida taxa, confere-lhe o regime do lançamento por homologação, razão pela qual o não pagamento deve dar ensejo ao lançamento de ofício no prazo do art. 150 , § 4º , do CTN , na hipótese de pagamento efetuado a menor, ou no prazo do art. 173 , I , do CTN , na hipótese de ausência total de pagamento antecipado. Quando o próprio contribuinte realiza o lançamento, o crédito tributário adquire exigibilidade a partir da entrega da declaração ou de seu vencimento, o que for posterior (REsp. n.º 1.120.295/SP). 5-Como a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu na data do respectivo vencimento, em 10.07.99, e o ajuizamento da execução ocorreu em 21.01.11, deve ser confirmado o acolhimento da prescrição. 6-Remessa necessária improvida.

Encontrado em: Custas, como de lei.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42143 RJ 2002.02.01.003651-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2008
EMENTA

Os contribuintes da taxa de fiscalização instituída pela Lei7944 /89 são os estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta com ou sem fins lucrativos (Lei7944 /89, art. 3º ), e não os associados da impetrante. 3. Impropriedade da via eleita para obrigar a Administração a revogar seu próprio ato. 4. Apelação improvida

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010142280 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2011
EMENTA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI7.944 /89. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA APROVA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA, QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA ATA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PELA SUSEP, APÓS O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1- De acordo com os arts. 36 e 77 da Decreto-lei nº 73 /66, para que a alteração de estatuto seja levada a efeito, faz-se necessária a prévia autorização da SUSEP. 2- Segundo o Parecer PRGER/SUSEP/GAB/RT/13.357/2002, apresentado pela própria apelante, a homologação, pela SUSEP, do ato societário em questão, possui natureza declaratória, resultando, desse modo, na produção de efeitos ex tunc. 3- Portanto, não cabe a cobrança da taxa de fiscalização, a partir da data do protocolo do pedido de homologação pela SUSEP. Como a autora protocolizou o pedido homologação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária em janeiro de 2008, merece ser declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher a taxa de fiscalização, a partir da referida data. 4- Quanto à condenação em honorários advocatícios, entendo merecer acolhida a pretensão recursal de redução da verba, uma vez que, sendo sucumbente a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC , mas deve observar o juízo de apreciação eqüitativa a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo legal. Portanto, a verba honorária merece ser reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4- Remessa necessária e apelação improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010142280 RJ 2009.51.01.014228-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2011
EMENTA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI7.944 /89. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA APROVA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA, QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA ATA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PELA SUSEP, APÓS O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1- De acordo com os arts. 36 e 77 da Decreto-lei nº 73 /66, para que a alteração de estatuto seja levada a efeito, faz-se necessária a prévia autorização da SUSEP. 2- Segundo o Parecer PRGER/SUSEP/GAB/RT/13.357/2002, apresentado pela própria apelante, a homologação, pela SUSEP, do ato societário em questão, possui natureza declaratória, resultando, desse modo, na produção de efeitos ex tunc. 3- Portanto, não cabe a cobrança da taxa de fiscalização, a partir da data do protocolo do pedido de homologação pela SUSEP. Como a autora protocolizou o pedido homologação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária em janeiro de 2008, merece ser declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher a taxa de fiscalização, a partir da referida data. 4- Quanto à condenação em honorários advocatícios, entendo merecer acolhida a pretensão recursal de redução da verba, uma vez que, sendo sucumbente a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC , mas deve observar o juízo de apreciação eqüitativa a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo legal. Portanto, a verba honorária merece ser reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4- Remessa necessária e apelação improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 67672 RJ 94.02.16525-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2008
EMENTA

A taxa de fiscalização dos mercados de seguro instituída pela lei7.944 /89, ao contrário do que sustenta a recorrente, não violou o principio constitucional da isonomia (art. 150 , II , da CF ). No tocante à exigência de lei complementar para a criação da taxa, melhor razão não assiste à ora apelante. A taxa em questão é decorrente do exercício regular do poder de polícia e como tal é prevista no Código Tributário Nacional , em seu art. 77 . O fato gerador da taxa de polícia é o exercício regular de tal poder (atividade administrativa), cujo fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. A taxa de serviço, ao contrário, só é possível de ser cobrada mediante a disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e especificidade. Negado provimento à apelação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1670255 PR Apelação Cível 0167025-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2001
EMENTA

COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO - ACIDENTE - NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO PAGO EM ATRASO AS PARCELAS REFERENTES AO PRÊMIO - CLÁUSULA QUE CONSIDERA AUTOMATICAMENTE CANCELADO O CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA - INEFICÁCIA - CASO DE SIMPLES SUSPENSÃO DO CONTRATO - PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO ATRASADO COM ENCARGOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 73 /66, BEM COMO DO ARTIGO 1.450 DO CCB - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: L 7944/89. DL 73 /66.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00061765320124030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017
EMENTA

No caso vertente, trata-se de execução fiscal para cobrança de valores relativos à Taxa de Fiscalização, por infração ao art. 5º da Lei n.º 7.944 /89, correspondente ao 2º trimestre de 2005, portanto, crédito de natureza tributária (taxa), decorrente do poder de polícia, aplicando-se as regras do Código Tributário Nacional e da Lei n.º 6.830 /80. 3. O pedido da executada de supressão de juros, enquanto não pago integralmente o passivo merece ser acolhido, pois se encontra de acordo com a previsão contida no art. 18, alínea d, da Lei n. 6.024 /74 (...), assistindo, igualmente, razão à executada quanto ao pedido de supressão da multa (...) (art. 18, alínea f, da Lei n. 6.024 /74, parte final). 4. Mantida a decisão que determinou a supressão da incidência dos juros de mora e a exclusão da multa moratória, nos termos do art. 18, alíneas d e f, da Lei n.º 6.024 /74. 5. Agravo de instrumento improvido.

STJ 12/02/2019 - Pág. 4989 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/02/2019Superior Tribunal de Justiça
n.º 7.944/89, correspondente ao 2º trimestre de 2005, portanto, crédito de natureza tributária (taxa...(art. 18, alínea "f", da Lei n. 6.024/74, parte final). 4. " (fl. 74); e c) "a Nova Lei de Falências (Lei n° 11.101/2005) (...) sobrepujou os limites de cobrança...

TRF-2 28/01/2019 - Pág. 81 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O recorrente afirmou que o Acórdão teria violado o art. 136 da Lei n. 6.404/76 e o art. 2º da Lei n....7.944/89. 3.

TRF-2 22/02/2019 - Pág. 878 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Sua inexigibilidade em falência, art. 23, § único, III, da Lei de Falências. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.101/2005. INCLUSÃO DO CRÉDITO. nº 7.944/89. 2.