Lei 7959/89 em Todos os Documentos

1.889 resultados
Ordenar Por

Lei nº 7.959 de 21 de Dezembro de 1989

Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 56411 CE 96.05.24345-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1997

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS. MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. - O ART. 153 , PARÁGRAFO 2%, II DA CF PRECEITUA QUE A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DAS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, SERÁ FEITA NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI. A NÃO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE LEI COMPLEMENTAR DEIXA EVIDENCIADO A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. - A LEI 7713 /88, ALTERADA PELAS LEIS 7959 /89 E 8383 /91 ESTIPULAM OS LIMITES NECESSÁRIOS À REFERIDA ISENÇÃO. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 100522 CE 96.05.15705-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1998

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO. PROVENTOS. MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. - NÃO SE ENCONTRA PRESENTE, NO CASO, O FUMUS BONI JURIS, VEZ QUE OS INÚMEROS JULGADOS DESTA E. CORTE TÊM ENTENDIDO QUE A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO , HÁ DE SER CUMPRIDA DENTRO DOS TERMOS E LIMITES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, A ENTENDER, A LEI 7713 /88, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS 7959 /89 E 8383 /91. - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 . LEG-FED LEI- 7959 ANO-1989 ....LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 Apelação Civel AC 100522 CE 96.05.15705-5 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TRF-5 - Apelação Civel AC 141503 CE 98.05.33004-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1998

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS. MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. - O ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , O, II DA CF PRECEITUA QUE A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OSRENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DAS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, SERÁ FEITA NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI. A NÃO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE LEI COMPLEMENTAR DEIXA EVIDENCIADO A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEI ORDINÁRIA. - A LEI 7713 /88, ALTERADA PELAS LEIS 7959 /89 E 8383 /91 ESTIPULAM OS LIMITES NECESSÁRIOS À REFERIDA ISENÇÃO. - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 . LEG-FED LEI- 7959 ANO-1989 . LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ....LEG-FED LEI- 7799 ANO-1989 ART- 6 INC-15 AMS 53180/PB (TRF 5 REG) AMS 58755/RS (TRF 4 REG) AMS 5122/RJ (TRF 2 REG) Apelação Civel AC 141503 CE 98.05.33004-4 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 580 RS 95.04.00580-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1996

1. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2. Mandado de segurança. Desconto do imposto de renda na fonte sobre proventos de aposentadoria. 3. A regra do ART- 153 , PAR-2 , INC- II , CF-88 não tem eficácia plena nem lhe corresponde a isenção prevista pelo ART-6, INC-15, LEI- 7713 /88, com a redação dada pela LEI- 7959 /89. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA.IMUNIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO...IMEDIDATA, NEGAÇÃO, EQUIVALENCIA, ISENÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL- 7713 .INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, MANDADO DE SEGURANÇA.CAA/NKS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 580 RS 95.04.00580-2 (TRF

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 580 RS 95.04.00580-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1996

1. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2. Mandado de segurança. Desconto do imposto de renda na fonte sobre proventos de aposentadoria. 3. A regra do ART- 153, PAR-2, INC- II, CF-88 não tem eficácia plena nem lhe corresponde a isenção prevista pelo ART-6, INC-15, LEI- 7713/88, com a redação dada pela LEI- 7959/89.4. Apelação desprovida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA.IMUNIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO...IMEDIDATA, NEGAÇÃO, EQUIVALENCIA, ISENÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL- 7713 .INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, MANDADO DE SEGURANÇA.CAA/NKS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 580 RS 95.04.00580-2 (TRF

TRF-5 - Apelação Civel AC 100522 CE 0015705-04.1996.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1998

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO. PROVENTOS. MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. - NÃO SE ENCONTRA PRESENTE, NO CASO, O FUMUS BONI JURIS, VEZ QUE OS INÚMEROS JULGADOS DESTA E. CORTE TÊM ENTENDIDO QUE A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 153, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO, HÁ DE SER CUMPRIDA DENTRO DOS TERMOS E LIMITES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, A ENTENDER, A LEI 7713/88, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS 7959/89 E 8383/91. - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 . LEG-FED LEI- 7959 ANO-1989 ....LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 Apelação Civel AC 100522 CE 0015705-04.1996.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 56411 CE 0024345-93.1996.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1997

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS. MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. - O ART. 153 , PARÁGRAFO 2%, II DA CF PRECEITUA QUE A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DAS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, SERÁ FEITA NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI. A NÃO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE LEI COMPLR DEIXA EVIDENCIADO A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. - A LEI 7713 /88, ALTERADA PELAS LEIS 7959 /89 E 8383 /91 ESTIPULAM OS LIMITES NECESSÁRIOS À REFERIDA ISENÇÃO. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 . LEG-FED LEI- 7959 ANO-1989 . LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ....LEG-FED LEI-7799 ANO-1988 AMS 53180 (TRF-5ª REG) AMS 58755/RS (TRF-4ª REG) AMS 5122/RO (TRF-2ª REG) Apelação em Mandado de Segurança AMS 56411 CE 0024345-93.1996.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal

TRF-5 - Apelação Civel AC 141503 CE 0033004-23.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1998

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS. MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. - O ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , O, II DA CF PRECEITUA QUE A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DAS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, SERÁ FEITA NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI. A NÃO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE LEI COMPLR DEIXA EVIDENCIADO A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEI ORDINÁRIA. - A LEI 7713 /88, ALTERADA PELAS LEIS 7959 /89 E 8383 /91 ESTIPULAM OS LIMITES NECESSÁRIOS À REFERIDA ISENÇÃO. - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 . LEG-FED LEI- 7959 ANO-1989 . LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ....LEG-FED LEI- 7799 ANO-1989 ART- 6 INC-15 AMS 53180/PB (TRF5) AMS 58755/RS (TRF4) AMS 5122/RJ (TRF2) Apelação Civel AC 141503 CE 0033004-23.1998.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-2 09/05/2019 - Pág. 798 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 267, VI, 535, II, do CPC/73, 9º, § 5º, do Decreto 78276/76, 6º do Decreto Lei 2445/88, 2º da Lei 7738/89 e 7º da Lei 7959/...89....SÚMULA 77/STJ. 1 – A lei Complementar n. 8 de 3/70, instituiu o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, em seu artigo 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32809

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2004

para seu cálculo a efetiva inflação residual ocorrida em janeiro de 1989, no montante de 70,28%, que foi considerado como despesa de exercício anterior, bem como o acréscimo de 58,684% instituída pela lei...7959 /89....Apela a União Federal requerendo a reforma da sentença, aplicando-se os índices previstos, em conformidade com as leis reguladoras da matéria.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo