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Legislação direta

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1325003020085010282 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8036 /90. Não se verifica qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8036 /90, sendo devidos os salários e valores referentes ao FGTS, nos termos da Súmula 363 do TST.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2144799 21447/99 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2000
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 22 , DA LEI 8036 /90. A multa a que se refere a Lei 8036 /90 reverte-se não ao empregado, mas ao órgão gestor do FGTS.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1990005220065010281 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2013
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A, DA LEI 8036 /90. Não se verifica qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8036 /90, sendo devidos os salários e valores referentes ao FGTS, nas hipóteses de contrato nulo com a administração pública, nos termos da Súmula 363 do TST.

TRT-20 - 1899 SE 18/99 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1999
EMENTA

FGTS - JUROS DE MORA - LEI 8036 /90 - NÃO APLICAÇÃO. Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, oriundos de sentença judicial, têm a característica de verba trabalhista, pelo que incidem sobre os mesmos os juros aplicáveis aos débitos previstos em lei específica e não os da Lei 8036 /90.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 3399 CE 91.05.02885-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/1991
EMENTA

LEI 8036 /90 E 8076/90. - DISCUTINDO-SE NO JUÍZO 'A QUO' MATERIA REFERENTE A LEI 8036/90, A SENTENÇA SOMENTE PODER SER EXECUTADA APOS SUA CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL, SE NÃO SE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO A CAUÇÃO IDONEA. - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-20/12/1991 PÁGINA-33062 - 20/12/1991 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8076 ANO-1990...LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 Mandado de Segurança MSPL 3399 CE 91.05.02885-0 (TRF-5) Desembargador Federal

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 3412 CE 91.05.02933-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1991
EMENTA

ATO JUDICIAL.LEVANTAMENTO DE FGTS.LEI 8036 /90 E 8076/90. - DISCUTINDO-SE NO JUÍZO 'A QUO' MATERIA REFERENTE A LEI 8036/90, A SENTENÇA SOMENTE PODERA SER EXECUTADA APOS SUA CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL, SE NÃO SE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO A CAUÇÃO IDONEA. - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-06/12/1991 PÁGINA-31373 - 6/12/1991 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8076 ANO-1990

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1319200000219000 AL 01319.2000.002.19.00-0 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2001
EMENTA

FGTS ¿ MULTA ¿ LEI 8036 /90. Constatando-se que a multa prevista ano art. 22 , da Lei 8036 /90 (FGTS), tem natureza administrativa, dirigida ao órgão gestor, impõe-se a exclusão da mesma do condeno.

Encontrado em: recurso para excluir da sentença a multa de 20% sobre os depósitos fundiários, prevista no art. 22 da Lei...8036 /90. 01/03/2001 - 1/3/2001 ADV RECORRIDO(s) : Marcos José Araújo Correia.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009236520125020441 SP 00009236520125020441 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8036 /90. Diversamente do sustentado pelo recorrente, a multa prevista no artigo 22 da Lei 8036 /90 tem caráter administrativo, não revertendo em favor do empregado. Recurso Ordinário que se nega provimento neste aspecto

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 328996 2002.51.01.024211-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2004
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 29-C DA LEI 8036 /90 I – A norma insculpida no art. 29-C da Lei 8036 /90, não admite condenação em honorários advocatícios nas ações concernentes ao FGTS. II – Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40983 RS 94.04.40983-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

LEI- 8036 /90. 1. O ART- 20 , INC-8 , da LEI- 8036 /90, com redação dada pelo ART- 4 da LEI- 8678 /93, garante o levantamento das importâncias depositadas nas contas vinculadas ao FGTS, que permanecerem sem movimentação por três anos consecutivos, caso em que o saque poderá ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 11/09/1996 PÁGINA: 67402 - 11/9/1996 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 20 INC-8...LEG-FED LEI- 8678 ANO-1993 ART- 4 LIBERAÇÃO, FGTS.POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, SAQUE, FGTS, POSTERIORIDADE