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Legislação direta

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 10050 PR 96.04.10050-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1996
EMENTA

LEI- 8137 /90. PRESCRIÇÃO. O momento da consumação do crime previsto no PAR-1, INC-4, da LEI- 8137 /90, de supressão de tributo não é o último dia para a entrega da declaração de rendas, pois esta data seria da consumação do delito previsto no ART- 2 , INC-1 , da LEI- 8137 /90, na modalidade de omitir declaração sobre rendas. A consumação do referido delito se dá no dia do pagamento da primeira parcela do Imposto de Renda ou o prazo fatal para o seu pagamento integral. Hipótese em que a consumação ocorreu na vigência da LEI- 8137 /90, não tendo se operado, no caso, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem denegada.

Encontrado em: AURÉLIO GRECONOTAS À LEGISLAÇÃO SOBRE CRIMES FISCAIS DJ 10/07/1996 PÁGINA: 47183 - 10/7/1996 LEG-FED LEI...- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-4 ART- 2 INC-1 LEG-FED LEI- 4729 ANO-1965 HABEAS CORPUS, OBJETIVO, TRANCAMENTO...MOTIVO, CONSUMAÇÃO, OCORRÊNCIA, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL- 8137 .INAPLICAÇÃO, LEI FEDERAL- 4729...

TJ-ES - Apelação APL 00010544620108080068 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017
EMENTA

ART. 7º , IX DA LEI 813790. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 813790. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em incidência da causa de diminuição do art. 16 , parágrafo único da Lei 813790, eis o crime em questão não foi praticado em coautoria ou associação criminosa. 2. Em razão da modificação da pena, decido por substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos. 3. Incabível a restituição da fiança, eis que nos termos do art. 336 c⁄c art. 347 do CPP , a fiança paga em dinheiro, será primeiramente destinada ao pagamento de custas processuais e prestação pecuniária. Assim, apenas após supridos todos os encargos devidos pelo réu, será o valor remanescente restituído ao mesmo. Recurso parcialmente provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 58198 RS 95.04.58198-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1996
EMENTA

LEI- 8212 /91 . LEI- 8137 /90. ART- 34 , DA LEI- 9249 /95. 1. Em razão da essencial coincidência das condutas denunciadas, o réu processado pela LEI- 8212 /91 receberá o benefício inscrito no ART- 34 , da LEI- 9249 /95, cujo texto remete para a LEI- 8137 /90 ("Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na LEI-8137/90, 27.12.90, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia").

Encontrado em: DIASREVISTA DE INF.LEGISL.DO SENADO,JUL/SET/95,P.64/65 DJ 18/12/1996 PÁGINA: 98375 - 18/12/1996 LEG-FED LEI...- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 34 LEG-FED LEI...1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 ART- 172 ART- 276 ART- 316 PAR-1 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 58198 RS 95.04.58198-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1996
EMENTA

LEI- 8212 /91 . LEI- 8137 /90. ART- 34 , DA LEI- 9249 /95.1. Em razão da essencial coincidência das condutas denunciadas, o réu processado pela LEI- 8212 /91 receberá o benefício inscrito no ART- 34 , da LEI- 9249 /95, cujo texto remete para a LEI- 8137 /90 ("Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na LEI-8137/90, 27.12.90, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia").

Encontrado em: DIASREVISTA DE INF.LEGISL.DO SENADO,JUL/SET/95,P.64/65 DJ 18/12/1996 PÁGINA: 98375 - 18/12/1996 LEG-FED LEI...- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 34 LEG-FED LEI...1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 ART- 172 ART- 276 ART- 316 PAR-1 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 29139 PR 2002.04.01.029139-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2006
EMENTA

ART. 1º DA LEI 8137 /90. CRIME MATERIAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8137 /90. CRIME FORMAL.PRESCRIÇÃO. 1 - As condutas imputadas ao réu na denúncia referem-se apenas ao Imposto de Renda (pessoa física e jurídica), tributo federal, determinando a competência da Justiça Federal. A existência de sentença declaratória de falência em nada interfere na competência da Justiça Federal, pois esta advém de norma constitucional, não comportando exceções infraconstitucionais. 2 - O art. 1º da Lei 8137 /90 é crime material que imprescinde do resultado da supressão ou omissão do tributo, ao passo em que o art. 2º, I, da mesma lei é delito formal, no qual a conduta exige a intenção de eximir-se do pagamento do tributo, não se fazendo, contudo, necessária a ocorrência do resultado. 3 - Se a ausência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa quando do recebimento da denúncia, por si só, levaria a anulação da ação penal ab initio, no tocante ao crime de sonegação fiscal, ante a falta de condição objetiva de punibilidade, com mais razão há de ser extinto o feito se extinto o crédito tributário, tendo em vista que sem este eventual obrigação tributária não é exigível.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16898 SC 95.04.16898-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/1997
EMENTA

LEI- 8137 /90. Nos termos do DEL- 326 /67, a simples falta de recolhimento do IPI não caracterizava crime, sendo necessária a comprovação de que os valores foram utilizados em fim diverso do que o recolhimento e, por isso, a LEI- 8137 /90 não é mais benéfica ao acusado, por conter sanção mais branda.

Encontrado em: UNANIME SEGUNDA TURMA DJ 30/07/1997 PÁGINA: 57757 - 30/7/1997 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 CF-88 LEG-FED...MOTIVO, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ÉPOCA, VIGÊNCIA, DECRETO-LEI-...MOTIVO, LEI MAIS GRAVOSA.MHM/MES.

TJ-RJ - APELACAO APL 01187797220018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2003
EMENTA

ART. 7º , IX , LEI 8137 /90 CRIME DE PERIGO PRESUMIDO. O crime definido no artigo 7º , 1X da Lei 8137 /90 se consuma com a simples exposição do produto impróprio para a venda, não valendo a assertiva de falha no estoque para afastar a imputação, tanto mais quando algumas etiquetas de controle de prazo se encontram rasuradas.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1024182 PR 0102418-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2001
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE TRIBUTO - CARACTERIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º , INCISO IV DA LEI 8137 /90 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Se o réu está com sua empresa desativada e com a inscrição cancelada no CAD - ICMS e, mesmo assim, emite nota fiscal inexata, deixando inteiramente de pagar o tributo devido, incide nas sanções do art. 1º , inciso IV , da Lei 8137 /90.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 2576 PR 91.04.02576-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1991
EMENTA

LEI- 8137 -90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS CARACTERIZA A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART-14 DA LEI- 8137 -90, DESDE QUE REALIZADO ANTES DA DENUNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/07/1991 PÁGINA: 16116 - 10/7/1991 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 14 HABEAS CORPUS

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 2576 PR 91.04.02576-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1991
EMENTA

LEI- 8137 -90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS CARACTERIZA A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART-14 DA LEI- 8137 -90, DESDE QUE REALIZADO ANTES DA DENUNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/07/1991 PÁGINA: 16116 - 10/7/1991 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 14 HABEAS CORPUS