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Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 199700108986 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1997
EMENTA

ART. 57 DA LEI 8245 /91. Prazo de 30 dias para desocupação voluntária. O prazo a que se refere o apelante em seu recurso só é cabível nas ações fundadas no parágrafo 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47 da Lei 8245 /91.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01278079320038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2006
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - LEI 8245 /91 - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - LEI 8245 /91 - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - LEI 8245 /91 - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -- LEI 8245 /91 - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA - CORRETA SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO Desprovimento do apelo.

TJ-RJ - APELACAO APL 01305643120018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2003
EMENTA

ART. 78 DA LEI 8245 /91. Ajustada a locação por contrato verbal que vigora há mais de quarenta, anos, o atual proprietário do imóvel locado, visando reavê-lo, pode denunciar a locação, na forma do art. 78 da Lei 8245 /91. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00064347919958190000 RJ 0006434-79.1995.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/1997
EMENTA

LEI 8245 /91. INAPLICABILIDADE. Obtida a retomada, indeferido o pagamento do aluguel pena, configura-se a sucumbencia reciproca que enseja a reparticao do onus de sucumbencia. O aluguel pena estabelecido no art. 1196 do Código Civil nao se aplica tambem as locacoes regidas pela Lei 8245 /91, pois se refere a locacoes outras que nao a predial urbana que possui regras propias.

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 04602655220158090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2016
EMENTA

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE QUALQUER DAS GARANTIAS DO ART. 37 DA LEI 8245 /91. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 59 , § 1º , IX DA LEI 8245 /91). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I - E imprescindível a caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento, consoante art. 59 , § 1º , IX da Lei 8245 /91. II- Assim, correta a decisão que não deferiu a liminar na ação de despejo, posto que não foi ofertada a caução conforme previsão legal, porquanto tratar-se de medida de contracautela e serve para garantir eventual ressarcimento de dano. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00055227719988190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

DESPEJO (ART. 57 DA LEI 8245 /91). A ação de despejo fundada nos termos do art. 57 da Lei 8245 /91, dispensa a prova de interesse do locador em reaver o imóvel, bastando, a efetivação da notificação premonitória, que concedeu ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 574558 PR Apelação Cível 0057455-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/1993
EMENTA

SENTENCA - NULIDADE - LEI 8245 /91 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - CONEXAO - DESOCUPACAO - PRAZO. CONEXAO ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E A DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO NAO ACOLHIDA, POIS O CONSIGNANTE EFETUOU APENAS O PRIMEIRO DEPOSITO E NAO O DOS MESES SEGUINTES, NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, COMO EXIGE O ART. 67 , III , DA LEI 8245 /91. TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO DISTRIBUIDA EM 30 DE MARÇO DE 1992, A ELA APLICA-SE A REFERIDA LEI NOVA. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 67 , III CPC - ART 103 L 8245/91 - ART 76 -

TRF-4 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 47509 RS 96.04.47509-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/1998
EMENTA

DENÚNCIA VAZIA.LEI- 8245 /91. 1) Cabível Ação de Despejo para fins de retomada de imóvel locado para fins não residenciais, sem necessidade de motivação da retomada. Aplicação da LEI- 8245 /91. 2) Precedentes.

Encontrado em: TRF/4R : AC 91.04.03012- 5, DJ 17.06.92 QUARTA TURMA DJ 09/12/1998 PÁGINA: 824 - 9/12/1998 LEG-FED LEI

TRF-4 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 47509 RS 96.04.47509-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/1998
EMENTA

DENÚNCIA VAZIA.LEI- 8245 /91. 1) Cabível Ação de Despejo para fins de retomada de imóvel locado para fins não residenciais, sem necessidade de motivação da retomada. Aplicação da LEI- 8245 /91.2) Precedentes.

Encontrado em: TRF/4R : AC 91.04.03012- 5, DJ 17.06.92 QUARTA TURMA DJ 09/12/1998 PÁGINA: 824 - 9/12/1998 LEG-FED LEI...- 8245 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8245 ANO-1991 CABIMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, DECORRÊNCIA, DENÚNCIA VAZIA, RELAÇÃO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 94.02.11513-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1995
EMENTA

., I , DA LEI 8245 /91. I - AJUSTADO O DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 10/09/91 E, NÃO TENDO O IMÓVEL SIDO DESOCUPADO, NOS DOIS ANOS SEGUINTES, CABÍVEL É A APLICAÇÃO DO ART. 59 , § 1º. , ITEM I, DA LEI 8245 /91. II - AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::30/03/1995 - 30/3/1995 LEG-F LEI-000000 ANO-1991 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0