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Legislação direta

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62905 SC 96.04.62905-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

ART- 7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92. 1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais somente poderão ser deduzidas quando efetivamente pagas, e que as exações cuja exigibilidade esteja suspensa não poderão ser deduzidas como despesa. 2. O que fez a LEI- 8541 /92 foi apenas alterar o momento de contabilização de determinadas despesas do exercício, para fins de apuração do lucro líquido, não havendo nisso qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois que inalterados, na essência, os elementos constitutivos do tributo, mormente no que diz respeito ao seu fato gerador e base de cálculo.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 26/08/1998 PÁGINA: 773 - 26/8/1998 LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART- 16 CTN-66 LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART- 43 ART- 151 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 7 ART- 8

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43783 SC 96.04.43783-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1998
EMENTA

ART- 7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92. 1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais somente poderão ser deduzidas quando efetivamente pagas, e que as exações cuja exigibilidade esteja suspensa não poderão ser deduzidas como despesa. 2. O que fez a LEI- 8541 /92 foi apenas alterar o momento de contabilização de determinadas despesas do exercício, para fins de apuração do lucro líquido, não havendo nisso qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois que inalterados, na essência, os elementos constitutivos do tributo, mormente no que diz respeito ao seu fato gerador e base de cálculo.

Encontrado em: DJ 19/08/1998 PÁGINA: 61 - 19/8/1998 LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART- 16 INC-1 INC-2 CTN-66 LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART- 43 ART- 151 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 7 ART- 8

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62905 SC 96.04.62905-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

ART-7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92.1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais somente poderão ser deduzidas quando efetivamente pagas, e que as exações cuja exigibilidade esteja suspensa não poderão ser deduzidas como despesa.2. O que fez a LEI- 8541 /92 foi apenas alterar o momento de contabilização de determinadas despesas do exercício, para fins de apuração do lucro líquido, não havendo nisso qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois que inalterados, na essência, os elementos constitutivos do tributo, mormente no que diz respeito ao seu fato gerador e base de cálculo.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 26/08/1998 PÁGINA: 773 - 26/8/1998 LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART- 16 CTN-66 LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART- 43 ART- 151 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 7 ART- 8...NACIONAL LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 7 ART- 8 DESCABIMENTO, DEDUÇÃO, CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43783 SC 96.04.43783-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1998
EMENTA

ART-7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92.1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais somente poderão ser deduzidas quando efetivamente pagas, e que as exações cuja exigibilidade esteja suspensa não poderão ser deduzidas como despesa.2. O que fez a LEI- 8541 /92 foi apenas alterar o momento de contabilização de determinadas despesas do exercício, para fins de apuração do lucro líquido, não havendo nisso qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois que inalterados, na essência, os elementos constitutivos do tributo, mormente no que diz respeito ao seu fato gerador e base de cálculo.

Encontrado em: DJ 19/08/1998 PÁGINA: 61 - 19/8/1998 LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART- 16 INC-1 INC-2 CTN-66 LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART- 43 ART- 151 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 7 ART- 8...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 7 ART- 8 DESCABIMENTO, DEDUÇÃO, CÁLCULO, IMPOSTO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 98956 SP 96.03.098956-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 46 DA LEI 8541 /92 . I - O artigo 46 da Lei 8541 /92 dispõe que o imposto sobre a renda incide sobre créditos judiciais pagos, sendo lícita a retenção na fonte pelo responsável pelo pagamento. II - Precedentes do STJ e desta Turma. III - Agravo de instrumento a que se concede provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 46 LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 46 AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 64929 PR 96.04.64929-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

ART- 7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais somente poderão ser deduzidas quando efetivamente pagas, e que as exações cuja exigibilidade esteja suspensa não poderão ser deduzidas como despesa. 2. O que fez a LEI- 8541 /92 foi apenas alterar o momento de contabilização de determinadas despesas do exercício, para fins de apuração do lucro líquido, não havendo nisso qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois que, inalterados, na essência, os elementos constitutivos do tributo, mormente no que diz respeito ao seu fato gerador e base de cálculo. 3. A verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento :sobre o valor atribuído à ação.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 07/10/1998 PÁGINA: 406 - 7/10/1998 LEG-FED LEI-1598 ANO-1977 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 ART- 43 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 7 ART-

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 64929 PR 96.04.64929-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

ART-7 E ART- 8 DA LEI- 8541 /92.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São legítimas as disposições dos ART-7 e ART- 8 da LEI- 8541 /92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais somente poderão ser deduzidas quando efetivamente pagas, e que as exações cuja exigibilidade esteja suspensa não poderão ser deduzidas como despesa. 2. O que fez a LEI- 8541 /92 foi apenas alterar o momento de contabilização de determinadas despesas do exercício, para fins de apuração do lucro líquido, não havendo nisso qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois que, inalterados, na essência, os elementos constitutivos do tributo, mormente no que diz respeito ao seu fato gerador e base de cálculo. 3. A verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento :sobre o valor atribuído à ação.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 07/10/1998 PÁGINA: 406 - 7/10/1998 LEG-FED LEI-1598 ANO-1977 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 ART- 43 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 7 ART-...8 LEG-FED LEI-1598 ANO-1977 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 151 ART- 43 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702272459 RJ 97.02.27245-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2003
EMENTA

ARTS. 7 º E 8 º DA LEI 8541 /92. LEGALIDADE - Enquanto não forem pagos os tributos e/ou seus valores estiverem depositados judicialmente, não há de se cogitar de efetivo pagamento, mantendo, a empresa, à sua disposição os valores pertinentes aos impostos e contribuições, razão porque suas deduções não podem ser feitas na apuração do lucro real, para o efeito de imposto de renda. - Ausência de ilegalidade dos arts. 7 º e 8 º da Lei 8541 /92. - Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7775062520015095555 777506-25.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2002
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8541 /92. O Eg. Regional determinou a retenção dos descontos fiscais apurados mensalmente. Esta decisão viola o art. 46 da Lei 8541 /92, portanto o recurso de revista merecia conhecimento. Agravo provido.RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI). Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 80427 SP 97.03.080427-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010
EMENTA

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - ARTS 7º E 8º DA LEI 8541 /92 - VALIDADE. 1. Não se verifica inconstitucionalidade nos arts. 7º e 8º da Lei 8541 /92, na medida em que não interferem no fato gerador ou na base de cálculo do IRPJ, tal como definidos nos arts. 43 e 44 do CTN . 2 . As importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições (tenha ou não havido depósito judicial), não configuram despesas para fins de dedução do lucro real, apurado para servir como base de cálculo da exação. 3. Posicionamento pacificado no C. STJ. 4. Apelação improvida.