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Legislação direta

Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10596 GO 1999/0011036-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2002
EMENTA

LEI GOIANA 13.145/97. NOMEAÇÃO DE PARENTES. CARGOS DE CONFIANÇA E EM COMISSÃO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEI 8625 /93. 1. A teor do art. 26 da Lei 8625/93, o Ministério Público, através do Procurador-Geral de Justiça, poderá requisitar informações do Governador do Estado, dos membros do Poder Legislativo e dos Desembargadores para instruir inquéritos civis e procedimentos administrativos para apurar irregularidades no cumprimento da lei. 2. Recurso ordinário conhecido e provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 12.08.2002 p. 182 RSTJ vol. 159 p. 213 - 12/8/2002 LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625...ANO:1993 ART : 00026 INC:00001 LET: B PAR: 00001 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG:EST...ESTADUAL, EXISTENCIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10596 GO 1999/0011036-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2002
EMENTA

LEI GOIANA 13.145/97. NOMEAÇÃO DE PARENTES. CARGOS DE CONFIANÇA E EM COMISSÃO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEI 8625 /93. 1. A teor do art. 26 da Lei 8625/93, o Ministério Público, através do Procurador-Geral de Justiça, poderá requisitar informações do Governador do Estado, dos membros do Poder Legislativo e dos Desembargadores para instruir inquéritos civis e procedimentos administrativos para apurar irregularidades no cumprimento da lei. 2 . Recurso ordinário conhecido e provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 12/08/2002 p. 182 RSTJ vol. 159 p. 213 - 12/8/2002 LEG: LONMP-93 LEG:FED LEI...: 008625 ANO:1993 ART : 00026 INC:00001 LET: B PAR: 00001 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...ESTADUAL, EXISTENCIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10576 PA 1999/0009391-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2000
EMENTA

RESOLUÇÃO 18/96 E LEI 8625 /93. 1. Não existem regras de equiparação de vencimentos definidas nas normas de regência da espécie, eis que estas, além de estarem exaustivamente previstas em sede constitucional, também não encontram respaldo legal na Legislação Estadual, eis que a Resolução 18/96, a cujo tratamento pretendem abrigar-se os impetrantes, teve como referência a Lei Estadual 8.625/93, que instituiu a lei orgânica do Ministério Público Estadual e apenas prevê a equiparação dos vencimentos destes com o dos magistrados. 2. Recurso a que se nega provimento

Encontrado em: FED CFD:****** ANO:1988 ART :00039 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:EST RES:000018 ANO:1996 LEG:EST LEI...JUDICIARIO, PA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IGUALDADE, AUSENCIA, PREVISÃO LEGAL, LEI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10576 PA 1999/0009391-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2000
EMENTA

RESOLUÇÃO 18/96 E LEI 8625 /93. 1. Não existem regras de equiparação de vencimentos definidas nas normas de regência da espécie, eis que estas, além de estarem exaustivamente previstas em sede constitucional, também não encontram respaldo legal na Legislação Estadual, eis que a Resolução 18/96, a cujo tratamento pretendem abrigar-se os impetrantes, teve como referência a Lei Estadual 8.625/93, que instituiu a lei orgânica do Ministério Público Estadual e apenas prevê a equiparação dos vencimentos destes com o dos magistrados. 2. Recurso a que se nega provimento

Encontrado em: FED CFD:****** ANO:1988 ART :00039 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:EST RES:000018 ANO:1996 LEG:EST LEI...JUDICIARIO, PA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IGUALDADE, AUSENCIA, PREVISÃO LEGAL, LEI

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00023521920068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2007
EMENTA

ARTIGO 26 DO INCISO II DA LEI 8625 /93. Cabe ao órgão de atuação do Ministério Público, realizar as diligências necessárias para instruir a ação junto a Vara de infância de Juventude.Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 14650 MG 2000/0108949-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2001
EMENTA

LEI 8625 /93, ART. 41 , IV . 1. Não obstante possuir o Ministério Público o privilégio da intimação pessoal, o seu prazo começa a fluir independentemente do lançamento do "ciente" nos autos pelo seu membro atuante. Caso contrário, estar-se-ia permitindo que o órgão acusador tivesse o total controle sobre os seus prazos processuais, em clara afronta aos princípios do devido processo legal e da igualdade das partes, norteadores do nosso Processo Penal. 2. Pedido de Habeas Corpus deferido para declarar a intempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual.

Encontrado em: ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG:FED LCP :000075 ANO:1993...ART :00018 INC:00002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00370 PAR: 00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI...9271/96) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009271 ANO:1996 INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EM SENTIDO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 14650 MG 2000/0108949-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2001
EMENTA

LEI 8625 /93, ART. 41 , IV . 1. Não obstante possuir o Ministério Público o privilégio da intimação pessoal, o seu prazo começa a fluir independentemente do lançamento do "ciente" nos autos pelo seu membro atuante. Caso contrário, estar-se-ia permitindo que o órgão acusador tivesse o total controle sobre os seus prazos processuais, em clara afronta aos princípios do devido processo legal e da igualdade das partes, norteadores do nosso Processo Penal. 2. Pedido de Habeas Corpus deferido para declarar a intempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 05.03.2001 p. 196 JBC vol. 40 p. 198 - 5/3/2001 LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO...:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG:FED LCP :000075 ANO:1993...9271 /96) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009271 ANO:1996 INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EM SENTIDO...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 696160472 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1996
EMENTA

DESCABIMENTO EM FACE DO DISPOSTO NO ART-33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. O ART- 129 , VI E VII , DA CF ; O ART-111, PARÁGRAFO ÚNICO; ALINEA A, DA CE; E OS ARTS. 25 , II , E 26 , II E V , DA LEI 8625 /93 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) NAO DERROGARAM O PARÁGRAFO UNICODO ART--33 DA LOMAM. (Habeas Corpus Nº 696160472, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 14/10/1996)

Encontrado em: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . SUSPENSAO DO PROCESSO. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 332644 SP 2002/0062384-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2003
EMENTA

É prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (artigos 18 , inciso II , alínea h da LC 75 /93 e artigo 41 , inciso IV da Lei 8625 /93) e o prazo para recurso começa contar da data em que o representante do Parquet, indiscutivelmente, teve a ciência inequívoca da decisão, no caso, a data em que passou a oficiar perante o Juízo prolator da decisão recorrida, conforme Portaria de designação colacionada aos autos. Precedentes. Embargos acolhidos.

Encontrado em: 000075 ANO:1993 ART :00018 INC:00002 LET:H ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LONMP-93 LEG:FED LEI...: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - ERESP 123995

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 251714 DF 2000/0025453-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2002
EMENTA

É prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (artigos 18 , inciso II , alínea h da LC 75 /93 e artigo 41 , inciso IV da Lei 8625 /93) e o prazo para recurso começa contar da data em que o representante do Parquet, indiscutivelmente, recebeu os autos com vista, pressupondo-se, aí, a ciência inequívoca da decisão. Caso contrário, os prazos, na prática, seriam estipulados pelo próprio Ministério Público, sem qualquer controle ou critério juridicamente aceitável. Recurso não conhecido.

Encontrado em: 04.02.2002 p. 461 - 4/2/2002 LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00018 INC:00002 LET:H LONMP-93 LEG:FED LEI...: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESP 219659 PA 1999