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Doutrina que cita Lei 8666/93

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    Direito administrativo: Licitação e contratos administrativos

    2012 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Ari Sundfeld e Tercio Sampaio Ferraz Junior

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    Revista de Direito do Trabalho - 223 - 06/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Ricardo Rodrigues Ferreira

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    Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente Greco Filho, Ana Marcia Greco e João Daniel Rassi

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Jurisprudência que cita Lei 8666/93

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O tipo penal do art. 89 da Lei 8.666 /93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação (STF. AP 700 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/04/2016). 2. Não havendo elementos acerca da ocorrência de prejuízo ou de dolo específico de causar dano ao erário, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta relativa ao delito do art. 89 da Lei 8.666 /93. 3. A condenação em direito penal exige a comprovação da existência do fato criminoso, não bastando ilações de que o agente, simplesmente pela condição de gestor público, deve ser responsabilizado pela conduta inserta no art. 1º , II, do Decreto-Lei 201 /67, sendo necessária a aferição indevida de vantagem econômica. 4. O mero fato de ter o prefeito as contas referentes a período de sua gestão rejeitadas pelo Tribunal de Consta do Estado não é suficiente à verificação do tipo penal, impondo-se a individualização da conduta, sob pena de responsabilização objetiva ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 25/02/2008, p. 361). 5. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993. ART. 1.º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E DEFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1. Se a sentença e o acórdão que a manteve não demonstraram, concretamente, a presença de nenhuma das elementares do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993, inclusive o dolo específico e a maneira como teria sido fraudada a licitação, é inviável a condenação por esse delito. 2. Situação concreta em que não houve a indicação de qual teria sido o ajuste realizado entre o Recorrente e o Corréu no intuito de fraudar o caráter competitivo da licitação, sendo sequer mencionada a existência de algum contato entre eles. Tampouco se demonstrou de que maneira teria sido frustrado o caráter competitivo da licitação e, menos ainda, qual a vantagem obtida pela adjudicação do contrato e quem dela teria se beneficiado. 3. Não obstante as instâncias ordinárias afirmem que a empresa que se sagrou vencedora na licitação seria fictícia, sendo esse o principal fundamento que usam para dizer que teria havido fraude no procedimento, ao mesmo tempo asseveram estar provado que 96,58% (noventa e seis vírgula cinquenta e oito por cento) da obra contratada por meio do referido procedimento licitatório foi por ela executada. Contudo, a quase integralização da obra é incompatível com uma empresa que seria meramente de fachada, estando evidente a contradição na fundamentação utilizada para condenar quanto ao referido crime. 4. Não houve demonstração da existência de dolo específico de se utilizar indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, renda ou serviços públicos, o que necessário para a configuração da elementar subjetiva do delito do art. 1.º , inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /1967, nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 5. Além disso, as instâncias ordinárias entenderam ter ocorrido o desvio das verbas públicas porque teria havido o pagamento de parcelas relativas à conclusão da obra, antes que essa fosse integralmente finalizada, o que estaria em desacordo com o contrato administrativo celebrado. Entretanto, tal fato, embora, em tese, possa configurar ilícito administrativo ou civil, não se amolda ao tipo penal em questão, que exige a intenção de desviar as verbas públicas em proveito próprio ou alheio. 6. No caso, além de não ter havido a demonstração de tal finalidade de desvio (dolo específico), as próprias instâncias pretéritas reconheceram que cerca de 96,58% (noventa e seis vírgula cinquenta e oito por cento) da obra licitada foi concluída pela empresa contratada, o que também, sem a indicação de prova concreta em sentido contrário, corrobora a conclusão pela não configuração do delito em questão. 7. O tipo penal do art. 1.º , inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /1967, criminizaliza o desvio de recursos públicos em favor do Prefeito (próprio) ou de terceiros (alheio). Se os recursos públicos foram utilizados em favor do próprio Município, para adimplir parte da folha de pagamentos dos servidores, não está configurada a elementar do delito pelo qual foi o Recorrente condenado, ainda que a destinação originária dos recursos repassados ao Município fosse diversa. 8. Inexiste confissão ficta ou presunção de veracidade no Processo Penal. As acusações contidas na exordial acusatória devem ser provadas pelo Parquet durante a instrução criminal, não podendo ser consideradas verdadeiras tão-somente porque não foram objeto de impugnação na resposta defensiva. 9. No caso concreto, para condenar o Recorrente e o Corréu, as instâncias ordinárias presumiram como verdadeiras todas as afirmações contidas na denúncia que não foram objeto de impugnação específica da defesa ou em relação às quais os Réus não produziram prova em sentido contrário, em indevida inversão do ônus probatório. 10. Além disso, a sentença e o acórdão recorrido sequer mencionaram quais seriam esses fatos contidos na denúncia que, em razão da falta de impugnação específica da Defesa, deveriam ser considerados como verdadeiros. A fundamentação da sentença e do acórdão condenatórios é genérica, vaga e inidônea. 11. Recurso especial provido para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, absolver o Recorrente das imputações feitas na denúncia, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , com extensão dos efeitos ao Corréu, ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO, na forma do art. 580 do referido Estatuto.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX20114014300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTS. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , 96 , I e III , LEI 8.666 /93 E ART. 312 DO CP . PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO ESPECÍFICO AUSENTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A FAVOR DA RÉ. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386 , VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93, é necessária a existência do dolo específico de fraudar o erário e o efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. O delito do art. 96 , I , da Lei n. 8666 /93 pune a conduta de elevar os preços com o propósito de frustrar a verdadeira finalidade do certame, qual seja, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 3. Inexistência de prova suficiente de superfaturamento de preços, desvio ou apropriação de verbas públicas, tampouco demonstração de que a acusada teve a intenção de causar dano ao erário. Ausência de demonstração de eventual prejuízo aos cofres públicos. 4. A fragilidade do contexto probatório não permite a formação de um juízo de certeza acerca da prática delitiva, o que enseja a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Apelação não provida.

Peças Processuais que citam Lei 8666/93

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0297 em 21/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    DO ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AO ART. 89 DA LEI N.º 8.666 /93 O crime previsto no Art. 89 da Lei n.º 8.666 /93, objeto da denúncia, tipificava duas condutas distintas: (1) dispensar ou inexigir licitação... No processo criminal n.º XXXXX-47.2015.8.26.0347 , da Comarca de Matão/SP, também derivado da OPERAÇÃO Q.I., o Ministério Público ofereceu denúncia pelo Art. 89 da Lei n.º 8.666 /93... Assim, requer-se a absolvição da Acusada pelo crime previsto no Art. 89 da Lei n.º 8.666 /93, em razão da ausência do dolo específico de causar dano ao erário e do prejuízo à administração pública, com

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0297 em 17/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    /93. 2... Art. 89 da Lei n. 8.666 /93., exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública . 3... /93, sendo, portanto, o prejuízo presumido

Artigos que citam Lei 8666/93

  • Licitações - Lei 8.666/93

    /93 – trata da licitação dispensada; · art. 24 , da lei 8.666 /93 – trata da licitação dispensável; · art. 25 , da lei 8.666 /93 – trata da inexigibilidade de licitação; afora dessas 3 exceções, se a... 1º , lei 8.666 /93 diz que a lei estabelece normas gerais; se a lei estabelece normas gerais, o que se pergunta é: tudo que está na lei 8.666 /93 é normal geral... Licitações - Lei 8.666 /93 Licitações “licitação é procedimento administrativo vinculado, destinado a obter a melhor proposta para o contrato de interesse da administração e à promover o desenvolvimento

  • Possibilidade de prorrogação da Lei 8.666/93

    Em nada se fala sobre as demais leis a serem revogados, sendo a preocupação maior com a Lei 8.666 /93... A Ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que iria baixar uma portaria para prorrogação da Lei 8.666 /93, mas até o momento dessa postagem nada ainda foi divulgado... Os gestores públicos tem pleiteado a prorrogação de vigência da Lei 8.666 /93, sob alegações de que a medida tem como objetivo evitar prejuízos aos interesses públicos e possibilitar a correta interpretação

  • Foi prorrogado o prazo de vigência da Lei 8.666/93?

    (Lei 8.666 /93) e a Nova Lei de Licitações (14.133/21), com os seguintes parâmetros... Para continuar aplicando a Lei 8.666 /93 é necessário que: 1. O processo seja instaurado até 31 de março de 2023 ; 2... Deve existir manifestação expressa da autoridade competente optando pela adoção do regime anterior (Lei 8.666 /93); 3

Notícias que citam Lei 8666/93

  • Prorrogada a Lei 8.666/93 até 30.12.2023

    A Medida Provisória nº 1.167 , de 31 de Março de 2023 prorroga a Lei n. 8.666 /93 (antiga Lei de Licitações ) até 30 de dezembro de 2023... II - em 30 de dezembro de 2023: a) a Lei nº 8.666 , de 1993; b) a Lei nº 10.520 , de 2002; e Ver tópico c) os art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462 , de 2011.”... Vejamos, a redação do texto legal: Altera a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520 , de 17 de julho de 2002

  • Modalidades de Licitação - ⚖️ Lei 8.666/93 e ⚖️ Lei 10.520/02

    Modalidades de Licitação Neste vídeo você vai conhecer as Modalidades de Licitação previstas nas Leis 8.666 /93, Lei 10.520 /02, Decreto 5.450 /05 e Decreto Nº 10.024 /19 🖥️💌📳𝓔𝓷𝓽𝓻𝓮 𝓮𝓶 𝓬𝓸𝓷𝓽𝓪𝓽𝓸

  • Sefaz deve observar regras da Lei 8.666/93

    Analisado na sessão do dia 20 de março, o processo foi julgado procedente devido à inobservância às regras da Lei 8.666 /93.

Modelos que citam Lei 8666/93

  • Modelo de parecer jurídico para aditivo de valor 25% em contrato administrativo.

    Modelos • 06/12/2018 • Fredman Fernandes

    /93... A Lei 8666 /93 em seu artigo 57 , dispõe: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)... Quanto ao acréscimo do valor, representa um aumento do objeto de percentual 25% (vinte e cinco) por cento, do valor original pactuado, portanto, dentro do limite previsto no § 1º do Art. 65 da Lei 8.666

  • Modelo de Defesa Prévia

    Modelos • 15/06/2020 • Ede Carlos Emiliano dos Santos

    Vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, interpor Defesa Prévia nos termos do art. 87 , § 2º , da Lei 8666 /93, combinado com art. 5º , LV , da Constituição Federal .

  • [Modelo] Parecer Jurídico de Acréscimo de 25% ao valor contratual e Prorrogação de Vigência

    Modelos • 21/10/2017 • Cheumo Eugenio Mendes

    A Lei 8666 /93 em seu artigo 57 , dispõe: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)... Sendo o valor total atualizado do Contrato nº XX/2017 é de R$ XXX (XX) , e o valor do acréscimo na ordem de R$ XXX (XXX) , sendo que a exigência prevista no § 1º, art. 65 , da Lei nº 8.666 /93, restou... /93, passando o Contrato a ter o valor de R$ XXX (XXX), conforme planilha abaixo...."

Diários Oficiais que citam Lei 8666/93

  • DOEMS 08/02/2024 - Pág. 93 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666 /93, Lei 9.503 /97, Resol. CONTRAN 789/2020, Resol. CONTRAN 927/2022 e Portaria Detran/MS n. N80/2021... PROCESSO: XXXXX NE: XXXXX AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666 /93, Lei 9.503 /97, Resol. CONTRAN 789/2020, Resol. CONTRAN 927/2022 e Portaria Detran/MS n. N80/2021... PROCESSO: XXXXX NE: XXXXX AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666 /93, Lei 9.503 /97, Resol. CONTRAN 789/2020, Resol. CONTRAN 927/2022 e Portaria Detran/MS n. N80/2021

  • DOEPI 18/10/2023 - Pág. 93 - Diário Oficial do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Diário Oficial do Estado do Piauí

    FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24 , IV DA LEI Nº 8.666 /93... II da Lei 8.666 /93 Valor total: R$ 3.188,90 (três mil cento e oitenta e oito reais e noventa centavos) Fundamentação Legal: Art. 24 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93... /93

  • DOEMS 09/10/2023 - Pág. 93 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 08/10/2023 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    PROCESSO: XXXXX NE: XXXXX AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da lei 8.666 /93 e atualizações DATA: 05/09/2023 VALOR TOTAL: R$ 12.850,51 FAVORECIDO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MS S.A... E TELEGRAFOS PROCESSO: XXXXX NE: XXXXX AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do Art. 25 da Lei 8.666 /93 e atualizações posteriores DATA: 05/09/2023 VALOR TOTAL: R$ 770,00 FAVORECIDO: VIAÇÃO... PROCESSO: XXXXX NE: XXXXX AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações posteriores DATA: 05/09/2023 VALOR TOTAL: R$ 17.738,24 FAVORECIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS