Lei 8975/94, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 8975/94, São Paulo

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Empregado público. Prêmio incentivo. Lei nº 8.975 /94 do Estado de São Paulo. Natureza da vantagem. Integração à remuneração. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 /STF. 2. Agravo regimental não provido.

  • TST - RR XXXXX20105150102

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    I) AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI 8.975 /94 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação da integração do prêmio incentivo pago pela reclamada, em detrimento de disposição de lei estadual regente da matéria, viola a regra da legalidade incidente sobre a remuneração dos servidores públicos. Agravo a que se dá provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI 8.975 /94 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a virtual violação do artigo 37, X, da Constituição Federal . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI 8.975 /94 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação da integração do prêmio incentivo pago pela reclamada, em detrimento de disposição de lei estadual regente da matéria, viola a regra da legalidade incidente sobre a remuneração dos servidores públicos. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20065150153

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. "PRÊMIO DE INCENTIVO" . LEI ESTADUAL Nº 8.975 /94-SP. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. "PRÊMIO DE INCENTIVO" . LEI ESTADUAL Nº 8.975 /94-SP. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Este Tribunal possui o entendimento no sentido de que, embora o artigo 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos estritos ditames contidos no artigo 37, X, da Constituição Federal . Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, a parcela denominada "Prêmio de Incentivo" não se incorpora ao salário, conforme previsão do artigo 4º da Lei Estadual nº 8.975 /94-SP, que afasta expressamente a sua natureza salarial. Precedentes. Decisão regional que deve ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Peças Processuais que citam Lei 8975/94, São Paulo

  • Recurso - TRT2 - Ação Citação - Rot - contra Fundacao Pro-Sangue Hemocentro de Sao Paulo e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0022 em 06/02/2023 • TRT2 · 22ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Sem direito a receber o prêmio, por conta da vedação do art. 4º-A da Lei nº 8.975 /94... Sem direito a receber o prêmio, por conta da vedação do art. 4º-A da Lei nº 8.975 /94... As integrações estão vedadas pelo art. 4º da Lei 8.975 /94 (inteligência da Súmula nº 42 deste Regional)

  • Recurso - TRT2 - Ação Prêmio - Atord - contra Fundacao Pro-Sangue Hemocentro de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0022 em 06/02/2023 • TRT2 · 22ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Sem direito a receber o prêmio, por conta da vedação do art. 4º-A da Lei nº 8.975 /94... Sem direito a receber o prêmio, por conta da vedação do art. 4º-A da Lei nº 8.975 /94... As integrações estão vedadas pelo art. 4º da Lei 8.975 /94 (inteligência da Súmula nº 42 deste Regional)

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Recurso Inominado Cível - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0576 em 26/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Verifica-se que o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975 /94, objetiva o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na Secretaria da Saúde... A parte recorrente não é destinatária do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei nº 8.975 /94, uma vez que esse diploma instituiu o benefício em questão apenas aos servidores em exercício na Secretaria... verba denominada Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975 /94, correspondente à sua parte fixa, na base de cálculo das férias, terço constitucional, 13º salário, quinquênios e sexta-parte, devendo

Diários Oficiais que citam Lei 8975/94, São Paulo

  • DOSP 07/02/2023 - Pág. 94 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/02/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    R.G 22.827.230-0, HOSPITAL REGIONAL SUL ONDE SE LÊ: que o (s) interessado (s) abaixo faz (em) jus à(ao) à inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975 /94... e outros, que o (s) interessado (s) abaixo faz (em) jus à(ao) inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975 /94 e alterações posteriores, na base do adicional... em nome de Ronaldo Alves de Macedo e outros, que o (s) interessado (s) abaixo faz (em) jus à(ao) inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975 /94 e alterações

  • DOSP 18/04/2024 - Pág. 221 - EXECUTIVO_SECAO_II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    -40.2019.8.26.0053, em nome de Neli Sassi e outros, que o (s) interessado (s) abaixo faz (em) jus à(ao) à inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975 /94 e... do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975 /94 e alterações posteriores, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas... observada a prescrição quinquenal: Leia-se Declarando: à vista de decisão judicial , 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, referente ao Processo Principal XXXXX

  • TRT-2 08/01/2024 - Pág. 7870 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    MÉRITO II- DO RECURSO DA RECLAMADA II.1.DO PRÊMIO Sustenta a recorrente que a legislação que instituiu o prêmio de incentivo (Lei 8975 /94) delimita que o mesmo deve ser pago aos servidores vinculados... Saliento que o direito ao prêmio incentivo previsto na Lei 8.975 /94 resulta do preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, ser servidor de Autarquia vinculada à Secretaria da Saúde e não... Sobre o assunto, estabelece a legislação local vigente (Lei nº 8.975 /94), abaixo transcrita: Artigo 5º - As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas, nos termos do inciso II do

Notícias que citam Lei 8975/94, São Paulo

  • Turma absolve Estado de São Paulo de integrar incentivo a salário

    Como havia na Lei 8.975 /94 disposição expressa no sentido de que a parcela tinha caráter provisório e não se incorporaria aos vencimentos e salários, a Turma decidiu que não havia como prevalecer o acordão... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso do Estado de São Paulo para excluir, das verbas a serem pagas a uma servidora pública, prêmio de incentivo instituído por... Ao julgar o pedido de integração do incentivo à remuneração da servidora, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) deu-lhe razão por entender que se tratava de prêmio de cunho habitual

  • Turma do TST absolve Estado de São Paulo de integrar incentivo a salário

    Como havia na Lei 8.975 /94 disposição expressa no sentido de que a parcela tinha caráter provisório e não se incorporaria aos vencimentos e salários, a Turma decidiu que não havia como prevalecer o acordão... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso do Estado de São Paulo para excluir, das verbas a serem pagas a uma servidora pública, prêmio de incentivo instituído por... Ao julgar o pedido de integração do incentivo à remuneração da servidora, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) deu-lhe razão por entender que se tratava de prêmio de cunho habitual

  • Turma absolve Estado de São Paulo de integrar incentivo a salário

    Como havia na Lei 8.975 /94 disposição expressa no sentido de que a parcela tinha caráter provisório e não se incorporaria aos vencimentos e salários, a Turma decidiu que não havia como prevalecer o acordão... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso do Estado de São Paulo para excluir, das verbas a serem pagas a uma servidora pública, prêmio de incentivo instituído por... Ao julgar o pedido de integração do incentivo à remuneração da servidora, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) deu-lhe razão por entender que se tratava de prêmio de cunho habitual

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