Lei 8987/95 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01002235620165010483 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LEGALIDADE. LEI 8987/95. A terceirização nas empresas concessionárias de serviço público tem regramento próprio, qual seja, a Lei 8987/95, dessa forma, para os casos de trabalhadores contratados para serviços de citadas empresas, mesmo sendo em atividade-fim, não será considerada ilegal e, consequentemente, não haverá formação de vínculo com o tomador de serviços.  

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 600382 PR Reexame Necessário 0060038-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2000

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ATIVIDADE SUJEITA A LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8987 /95 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER-SE EFEITOS A ANTERIOR SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE O HAVIA DEFERIDO MAS FORA CASSADA NESTA INSTÂNCIA - EFEITOS "EX TUNC" QUE IMPOSSIBILITA A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ATÉ OCORRER LICITAÇÃO NOS MOLDES DA LEI 8987 /95 - INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE SUBSTITUIR-SE O PODER JUDICIÁRIO AO EXECUTIVO E LEGISLATIVO. SENTENÇA CASSADA EM REEXAME NECESSÁRIO. MAIORIA. Não pode a autoridade judiciária, substituindo-se à autoridade administrativa e ao legislador, deferir a expedição de alvará para exploração de atividade comercial, mormente quando tal deferimento exige prévia licitação nos termos do art. 175 da CF , e da Lei 8987 /95. A temporária subsistência de decisão judicial que anteriormente deferira o mesmo pedido, mas fora cassada em segundo grau de jurisdição, não gera o direito sustentado com arrimo no art. 42 parágrafo 2º da Lei 8987 /95, dado o efeito ex tunc do pretérito mandamus, a "ratio essendi" dessa norma e, a ausência de prova do alegado direito líquido e certo a tal finalidade.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 233662005 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2006

ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. AVISO PRÉVIO. ART. 6º, § 3º, DA LEI 8987/95. MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - E possível o corte no fornecimento dos serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, quando houver inadimplência, como previsto no art. 6º , § 3º , II , da Lei 8987 /95, desde que seja precedido por aviso, não acarretando tal procedimento ofensa ao Código de Defesa do Consumidor , nem descontinuidade na prestação do serviço. Precedentes do STJ. II - Não há que se falar em má-fé processual do órgão ministerial quando age de acordo com suas prerrogativas institucionais. III - Recurso principal e adesivo não providos.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 221372006 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE TARIFAS. ESTABELECIMENTO DE DIFERENTES FAIXAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. LEI 8987 /95. ABUSIVIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. I - E possível a cobrança de tarifa diferenciada que leva em conta o estabelecimento de faixas de consumo, conforme se depreende do art. 13 da Lei 8987 /95, que regula as concessões e permissões de serviços públicos. II - O controle judicial dos atos administrativos se restringe ao âmbito da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato impugnado. III - Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010204074 RJ 2000.51.01.020407-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2003

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA REGULARIZAR CERTA LICITAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEMANDA A OITIVA OU DEFESA DO VENCEDOR DO CERTAME - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – REALIZAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS QUANDO A LEI EXIGE CONCORRÊNCIA - LEIS 8987 /95 e 8666 /93. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA REGULARIZAR CERTA LICITAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEMANDA A OITIVA OU DEFESA DO VENCEDOR DO CERTAME - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – REALIZAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS QUANDO A LEI EXIGE CONCORRÊNCIA - LEIS 8987 /95 e 8666 /93. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA REGULARIZAR CERTA LICITAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEMANDA A OITIVA OU DEFESA DO VENCEDOR DO CERTAME - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – REALIZAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS QUANDO A LEI EXIGE CONCORRÊNCIA - LEIS 8987 /95 e 8666 /93. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA REGULARIZAR CERTA LICITAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEMANDA A OITIVA OU DEFESA DO VENCEDOR DO CERTAME -- CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – REALIZAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS QUANDO A LEI EXIGE CONCORRÊNCIA -- LEIS 8987 /95 e 8666 /93. Hipótese na qual o vencedor do certame comparece ao Judiciário postulando a anulação do ato do Tribunal de Contas da União, alegando a ofensa ao seu direito de defesa. Ocorre que o direito de defesa foi respeitado, até por ordem judicial, pois lhe foi garantida a defesa no procedimento aberto no Ministério da Agricultura, quando, aí sim, foi anulada a licitação. Decretação do vício da licitação legalmente adequada, pois o certame foi realizado pela modalidade tomada de preços, quando a lei exige a concorrência, seja pelo objeto, seja pelo valor real do serviço (artigo 2º , II , da Lei 8987 /95, e artigo 23 , II , c , da Lei 8666 /93). Apelação desprovida.

TRT-10 - 00001614320145100801 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILICITUDE. ART. 25 DA LEI 8987/95. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Ainda que inexistentes os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão turmário se molda à jurisprudência uniformizada do TST, prestam-se esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10428060055897001 Monte Alegre de Minas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2007

AGRAVO DE INTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR - FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - ARTIGO 6º, §3º DA LEI 8987/95 - POSSIBILIDADE - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REFERENTE AO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEFERIMENTO. - Via de regra, é lícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando realizado pela empresa concessionária de serviço público em razão da existência de débito do usuário que fraudou o medidor de consumo, porquanto existe norma legal autorizativa para tanto (artigo 6º, §3º da Lei 8987/95) - Todavia, tendo sido oferecida caução no valor cobrado pela recorrida, deve ser normalizado o fornecimento da energia elétrica, pois além de se encontrar presente o periculum in mora para justificar o deferimento da medida, inexiste prejuízo de reversibilidade da medida, haja vista a impossibilidade de dano a ser sofrido pela concessionária de serviço público, pois assegurado está o pagamento do débito objeto da lide.

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011270720135100812 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILICITUDE. ART. 25 DA LEI 8987/95. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Ainda que inexistentes os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão turmário se molda à jurisprudência uniformizada do TST, prestam-se esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01590296920098190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

AGRAVO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. REPASSE DO TRIBUTO AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8987/95. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, decidindo no sentido de que por ter natureza onerosa e sinalagmática, os contratos de prestação de serviço permitem que todo o ônus seja repassado ao consumidor, inclusive o de ordem tributária. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00009826820108260000 SP 0000982-68.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA- HIPÓTESE DISTINTA DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 6" DA LEI 8987/95 - IMPOSSIBILIDADE Tendo o crédito da concessionária origem em alegação de desvio de energia por fraude em medição, sua cobrança exige a utilização de meios legais próprios, com obsei-vância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo admissível, pois abusivo obrigar o usuário ao pagamento do que julga devido mediante interrupção do fornecimento de energia. AGRA VO DESPROVIDO

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