Lei 9028/95 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3167 PR 96.04.03167-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1996

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. LEI- 9028 /95. A intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional passou a ser obrigatória a partir da vigência da LEI-9028/95, DE 12/04/95.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 12/06/1996 PÁGINA: 40228 - 12/6/1996 LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 INTIMAÇÃO, REPRESENTANTE, FAZENDA NACIONAL.DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CARATER PESSOAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26301 PR 95.04.26301-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996

PROCESSO CIVIL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LCP -73/93 (ART-38). LEI- 9028 /95 (ART-6). A intimação do Procurador da Fazenda Nacional, em qualquer caso, será feita pessoalmente. Inteligência dos ART- 38 da LCP-73/93 e PAR-6 da LEI- 9028/95.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 FORMA, INTIMAÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL.OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE, DECISÃO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO LEGAL.NKS/SFM.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 47385 SC 1998.04.01.047385-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE. ART- 38 LCP -73/93 E ART-6 LEI- 9028 /95. A necessidade de intimação pessoal do representante judicial do Fisco decorre de exigência dos ART- 38 da LCP -73/93 e ART-6 da LEI- 9028 /95, acarretando a não-observância destes dispositivos a nulidade da decisão de extinção da execução fiscal.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.MBC/MES REMESSA EX OFFICIO REO 47385 SC 1998.04.01.047385-6 (TRF-4) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 40350 RS 97.04.40350-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. LCP -73/93. LEI- 9028 /95. A intimação do Procurador da Fazenda Nacional , em qualquer caso , será feita pessoalmente. Inteligência dos ART- 38 da Lei Complementar 73/93 e ART- 6 da LEI- 9028/95. JUROS DE MORA . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar. SUM-52 TRF-4R. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 28/10/1998 PÁGINA: 313 - 28/10/1998 LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 . LEG-FED LCP -73 ANO-1993 ART- 38 . LEG-FED SUM-52 TRF/4R . LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 .

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 47385 SC 1998.04.01.047385-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE. ART- 38 LCP -73/93 E ART- 6 LEI- 9028 /95. A necessidade de intimação pessoal do representante judicial do Fisco decorre de exigência dos ART- 38 da LCP-73/93 e ART-6 da LEI- 9028/95, acarretando a não-observância destes dispositivos a nulidade da decisão de extinção da execução fiscal.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 . LEG-FED LCP -73 ANO-1993 ART- 38 ....LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.MBC/MES REMESSA EX OFFICIO REO 47385 SC 1998.04.01.047385-6 (TRF-4) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 128517 RS 2000.04.01.128517-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2001

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. LEI 9028 /95 E MP 1798 /99. ADIN Nº 2251-2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2251-2, suspendeu o § 3º do art. 6º da Lei 9028/95, não podendo, assim, ser determinada a intimação pessoal do representante do INSS nos processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 21/02/2001 PÁGINA: 293 - 21/2/2001 LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 PAR-3 . LEG-FED MPR-1984 ART-2 MPR 1984-19/99 ....LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 PAR-3 DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE LEGAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), POSTERIORIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUSPENSÃO, DISPOSITIVO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 128517 RS 2000.04.01.128517-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2001

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. LEI 9028 /95 E MP 1798 /99. ADIN Nº 2251-2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2251-2, suspendeu o § 3º do art. 6º da Lei 9028 /95, não podendo, assim, ser determinada a intimação pessoal do representante do INSS nos processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 21/02/2001 PÁGINA: 293 - 21/2/2001 LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 PAR-3 . LEG-FED MPR-1984 ART-2 MPR 1984-19/99 ....LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 PAR-3 DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE LEGAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), POSTERIORIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUSPENSÃO, DISPOSITIVO

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 3167 PR 96.04.03167-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1996

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS. LEI- 9028 /95. Sendo omisso o acórdão ao deixar de examinar a vigência de sucessivas medidas provisórias dispondo sobre a necessidade de intimação pessoal dos representantes da Fazenda Nacional, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito infringente, para dar provimento ao agravo anteriormente denegado em razão da não vigência da Lei- 9028 /95 à época da intimação.

Encontrado em: JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R : AC 95.04.39953- 3/PR, J. 26/04/96 PRIMEIRA TURMA DJ 06/11/1996 PÁGINA: 84767 - 6/11/1996 LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 . LEG-FED MPR-330 ANO-1993 .

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 40350 RS 97.04.40350-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. LCP -73/93. LEI- 9028 /95. A intimação do Procurador da Fazenda Nacional , em qualquer caso , será feita pessoalmente. Inteligência dos ART- 38 da Lei Complementar 73 /93 e ART- 6 da LEI- 9028 /95. JUROS DE MORA . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar. SUM-52 TRF-4R. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 28/10/1998 PÁGINA: 313 - 28/10/1998 LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 . LEG-FED LCP -73 ANO-1993 ART- 38 .

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 53095 SC 94.04.53095-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1998

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. LCP -73/94 E LEI- 9028 /95 - AFASTADAS .AUSENTE PREJUÍZO. RECURSO DE OFÍCIO . DESCABIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de sentença proferida anteriormente à entrada em vigor da Lei 9028 /95 que regulamenta provisoriamente a LCP -73/93, não cabe intimação pessoal da Procuradoria da União. - Sujeita a sentença a recurso de ofício, não há falar em prejuízo para a embargante. - Alegação que não se relaciona com as hipóteses do ART-535, do CPC -73, não comporta embargos de declaração. - Embargos improvidos.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 23/12/1998 PÁGINA: 703 - 23/12/1998 LEG-FED LEI- 9028 ANO-1995 ART- 6 . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG-FED LCP -73 ANO-1992 ART- 35 DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR, UNIÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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