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Legislação direta

Lei nº 9.046 de 18 de Maio de 1995
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

DJCE 06/08/2012 - Pág. 257 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/08/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
el e, expeça-se Alvará, fazendo-o nos termos do art. 1.103 do CPC , bem como nas disposições da Lei 6.858...BENEDITO ARAUJO LIMA JUNIOR 39) 904695-10.2012.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ALBERTO...Processo n.º 904695-10.2012Vistos etc.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 198154 SC 1999.019815-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1999
EMENTA

HABEAS CORPUS - RÉ PRESA - EXCESSO DE PRAZO - TERCEIRO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM DATA PRÓXIMA JÁ DESIGNADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA PARA AMAMENTAR FILHO INVIÁVEL ( LEP , ART. 83 , § 2º , COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.046 /95)- ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 904695 AC 31480 SP 2003.03.99.031480-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2004
EMENTA

PERÍODO DE QUINZE ANOS DO ART. 143 DA LEI N.º 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Concedida a antecipação da tutela na sentença, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 520 , VII do CPC ). 2- Ausentes as circunstâncias dispostas no artigo 558 do CPC , não é possível o deferimento do efeito suspensivo pelo Relator. 3- A petição inicial atende aos propósitos a que se dispõe e está satisfatoriamente instruída. O artigo 106 da Lei n.º 8.213 /91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. 4- Deve ser reconhecido o trabalho rural amparado em início de prova material (Certidão de Casamento da Autora, da qual consta que exercia a profissão de lavradora, bem como Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis - Comarca Piracaia/SP), devidamente corroborada por prova testemunhal coerente e uniforme. 5- No que tange à aposentadoria por idade de rurícola basta o preenchimento dos requisitos idade e comprovação da atividade rural pelo período estabelecido no artigo 142 da Lei 8.213 /91. 6- Cabível a aposentadoria por idade de rurícola, independentemente de contribuição, nos termos do artigo 39, I e 143 da Lei n.º 8.213 /91. 7- O período de quinze anos a que alude o artigo 143 da Lei n.º 8.213 /91, diz respeito ao prazo durante o qual será possível requerer o benefício. A concessão, todavia, dá-se em caráter vitalício. 8- A concessão do benefício da justiça gratuita à parte Autora, não isenta o Instituto sucumbente do pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10%, calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante o disposto no artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil e conforme orientação dessa Turma. 9- Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL 904695 AC 31480 SP 2003.03.99.031480-6 (TRF-3) JUIZ SANTOS NEVES

DOU 06/12/1995 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/1995Diário Oficial da União
Inexigibilidade de licitação fundamentada no "capue do Art 25 da Lei 8.666 /93 (DOU no- 221, de 20 Nov...HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO N9 8/95 .0 Chefe do DOS, de acordo com o prescrito no inciso VI, do Art 43, da Lei...Modalidade de licitação: Convite n9046/95-CTEx.

DOU 02/09/1999 - Pág. 35 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/09/1999Diário Oficial da União
Procuradora da República ADRIANA DE FARIAS PEREIRA, nos Processos Administratlvos n"s 08120.()(I () 9046.../95-29, 08120.000952197"93, 08120.0009504/97-19, 08120.000090I98-52, 08120.000091198-15 e 08120.000983199...SILVA SANTOS, por motivo de posse em outro cargo público, lIOStermos do artigo 33, inciso VIII, da Lei...

DJGO 26/10/2017 - Pág. 9046 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
da Lei 9.099 /95 e art. 3º da Lei 10.259 /01 em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/09)....execução de títulos judiciais aos seus próprios julgados, nos temos dos art. 3º , § 1º , inciso I da Lei...9.099 /95 e art. 3º da Lei 10.259 /01.

DODF 17/12/2001 - Pág. 26 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais17/12/2001Diário Oficial do Distrito Federal
Secretaria de Saúde do DF no 4º trimestre/99, sob pena da aplicação do disposto no artigo 57, § 1º, da Lei...tendo em conta a instrução, decidiu: I - ter por cumprida a diligência determinada pela Decisão nº 9046.../95; II - considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de ELIO FERREIRA GOMES, visto...

DOU 30/12/2003 - Pág. 64 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2003Diário Oficial da União
7.883.363 A CORRENTE LÍQUI- 31,0 44,0 344.829.020 52.927.712 65.313.723 3.821.758 1.852.083 1.969.675 904.695...CCONT/GEINC Nota: O limite das Despesas de Pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida, definido na Lei

DOECE 21/01/2000 - Pág. 42 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/01/2000Diário Oficial do Estado do Ceará
nº9.826, de 14 de maio de 1974, alterado pelo art.1º da Lei nº12.913, de 17.06.99, DO. de 18.06.99,...combinado com os itens I e II do art.4º do Decreto nº20.768, de 11.06.90 e art.173, da Lei nº12.913,...EXECUÇÃO RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA O EDITAL DE Nº20/1999 Nº CGF FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01 06.904695...

DJSC 12/06/2018 - Pág. 1319 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/06/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
arts. 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 26 da Lei...arts. 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 26 da Lei...ADV: NELSON JOSE KARAM ALTHOFF (OAB 15741/SC) Processo 0904695-31.2008.8.24.0039 (039.08.904695-0) -...
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