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TRE-PR - RECURSO EXTRAORDINARIO RE 1613 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2001
EMENTA

ART. 41-A, LEI 9504 /97. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A configuração da captação de sufrágio prevista no art. 41-A, lei 9504 /97, é limitada ao lapso entre o registro da candidatura e o dia da eleição, sem prejuízo de sua prática configurar o ilícito previsto no art. 299 , do Código Eleitoral .Sem prova eficaz, não se aplica a multa do art. 41-A, da Lei 9504 /97.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 41-a RECLAMACAO, CRIME ELEITORAL, VOTO, CAPTAÇÃO

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 1331 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2002
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL - ART. 43 , LEI 9504 /97 - MULTA - INAPLICABILIDADEA veiculação de matéria jornalística, a título gratuíto, anida que com contoação de propaganda eleitoral, não caracteriza infração ao art. 43 da lei 9504 /97.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 45 inc.: 3       art.: 43 leg.: federal constituição

TRE-MS - RECURSO ORDINARIO RO 44 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1998
EMENTA

OFENSA AO ART. 45 , INCISO III , DA LEI 9504 /97. PENAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2 DO ART. 45 C.C. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DA LEI 9504 /97. REFORMA PARCIAL. 1. RESTANDO CARACTERIZADA A EXTRAPOLACAO DOS LIMITES DE NOTICIA PURAMENTE JORNALISTICA, ATRAVES DE VEICULACAO DE PROPAGANDA POLÍTICA, AO DIFUNDIR OPINIAO FAVORAVEL A UM E DESFAVORAVEL A OUTRO CANDIDATO, EM PROGRAMA RADIOFONICO, CORRETA E A APLICACAO CUMULATIVA DAS PENAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2 DO ART. 45 DA LEI 9504/97 C.C. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. A PENA DE SUSPENSAO EM CARATER CUMULATIVO - APLICAVEL AOS INCISOS I , II E III DO ART. 45 DA LEI 9504 /97 -, DO PROGRAMA RADIOFONICO, NO QUAL PRATICOU-SE A PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, DECORRE DO PARÁGRAFO 2 DESSE DISPOSITIVO, QUE REMETE O EXEGETA PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DA MESMA LEI. EM VISTA DISSO, A PENA DE SUSPENSAO DO PROGRAMA DEVE LIMITAR-SE APENAS AO DOBRO DO TEMPO USADO NA PRATICA DO ILICITO, CONFORME OS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 45 C.C.C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 CITADOS.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 45 par.: 2       art.: 55

TRE-MS - RECURSO ORDINARIO RO 4498 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1998
EMENTA

OFENSA AO ART. 45 , INCISO III , DA LEI 9504 /97. PENAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2 DO ART. 45 C.C. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DA LEI 9504 /97. REFORMA PARCIAL. 1. RESTANDO CARACTERIZADA A EXTRAPOLACAO DOS LIMITES DE NOTICIA PURAMENTE JORNALISTICA, ATRAVES DE VEICULACAO DE PROPAGANDA POLÍTICA, AO DIFUNDIR OPINIAO FAVORAVEL A UM E DESFAVORAVEL A OUTRO CANDIDATO, EM PROGRAMA RADIOFONICO, CORRETA E A APLICACAO CUMULATIVA DAS PENAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2 DO ART. 45 DA LEI 9504/97 C.C. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. A PENA DE SUSPENSAO EM CARATER CUMULATIVO - APLICAVEL AOS INCISOS I , II E III DO ART. 45 DA LEI 9504 /97 -, DO PROGRAMA RADIOFONICO, NO QUAL PRATICOU-SE A PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, DECORRE DO PARÁGRAFO 2 DESSE DISPOSITIVO, QUE REMETE O EXEGETA PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DA MESMA LEI. EM VISTA DISSO, A PENA DE SUSPENSAO DO PROGRAMA DEVE LIMITAR-SE APENAS AO DOBRO DO TEMPO USADO NA PRATICA DO ILICITO, CONFORME OS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 45 C.C.C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 CITADOS.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral ) art.: 45 par.: 2 art.: 55 par.: único

TRE-CE - REPRESENTACAO RP 11317 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2003
EMENTA

REALIZAÇÃO DE CONDUTA VEDADA PELO ART. 73 DA LEI 9504 /97. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO PROCESSUAL. I - Interposta representação para apurar a prática de conduta vedada pelo art. 73 da lei 9504 /97, os autos foram remetidos ao TRE por incompetência do Juízo. II - Constatação de ilegitimidade da parte autora, face o disposto no art. 96 da Lei 9504 /97. III - Ausência de condição de ação. IV - Impõe-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 267 , VI do CPC .

Encontrado em: DJ - Diário de Justiça, Volume 200, Data 20/10/2003, Página 200/01 - 20/10/2003 CPC Federal LEI ORDINARIA...Nº.: 5869 Ano: 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 Extinção, representação...julgamento, mérito, ilegitimidade ativa; legitimidade, partido político, coligação partidária, candidato, ( Lei...

TRE-CE - REPRESENTACAO 34 11317 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2003
EMENTA

REALIZAÇÃO DE CONDUTA VEDADA PELO ART. 73 DA LEI 9504 /97. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO PROCESSUAL. I - Interposta representação para apurar a prática de conduta vedada pelo art. 73 da lei 9504 /97, os autos foram remetidos ao TRE por incompetência do Juízo. II - Constatação de ilegitimidade da parte autora, face o disposto no art. 96 da Lei 9504 /97. III - Ausência de condição de ação. IV - Impõe-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 267 , VI do CPC .

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 267 inc.: vi...leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 73       art.: 96 Extinção, representação...julgamento, mérito, ilegitimidade ativa; legitimidade, partido político, coligação partidária, candidato, ( Lei...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 877 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2001
EMENTA

DEBATE ENTRE CANDIDATOS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - PRESENÇA DE APENAS UM - IMPEDIMENTO À SUA REALIZAÇÃO - TRATAMENTO PRIVILEGIADO A UM CANDIDATO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS - INFRAÇÃO AO ART. 45 , IV , DA LEI 9504 /97 - REINCIDÊNCIA - COMINAÇÃO DE PENA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART 45 , § 2º , DA LEI 9504 /97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para incremanto da pena aplicada à infração repetida pela parte, é imprescindível a ocorrência do trânsito em julgado de decisão que aplicou sanção pecuniária por propaganda irregular.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 45 par.: 2       art.: 56 par.: 1       art.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 877 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2001
EMENTA

DEBATE ENTRE CANDIDATOS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - PRESENÇA DE APENAS UM - IMPEDIMENTO À SUA REALIZAÇÃO - TRATAMENTO PRIVILEGIADO A UM CANDIDATO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS - INFRAÇÃO AO ART. 45 , IV , DA LEI 9504 /97 - REINCIDÊNCIA - COMINAÇÃO DE PENA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART 45 , § 2º , DA LEI 9504 /97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para incremanto da pena aplicada à infração repetida pela parte, é imprescindível a ocorrência do trânsito em julgado de decisão que aplicou sanção pecuniária por propaganda irregular.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 45 par.: 2       art.: 56 par.: 1       art.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 384 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2001
EMENTA

ART. 36 , LEI 9504 /97. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para recurso nas reclamações por descumprimento da Lei 9504 /97 é de 24 horas, a contar da publicação da decisão em cartório ou sessão, como prevê seu art. 96 , § 8º , de nenhum efeito resultando intimação contrária a tal dispositivo.Ultrapassado o mencionado prazo, não se conhecer do apelo.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 36       art.: 96 par.: 8 INTEMPESTIVIDADE,

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 17026 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2000
EMENTA

VEICULACAO EM JORNAL DE PROPAGANDA ELEITORAL, COM ESPACO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI (ART. 43 DA LEI 9504 /97). MATERIA NAO PAGA. INOCORRENCIA DA INFRACAO. 1- INEXISTINDO PAGAMENTO, NAO HA QUE SE COGITAR DA OCORRENCIA DA INFRACAO DE QUE TRATA O ART. 43 DA LEI 9504 /97. 2- RECURSOS A QUE SE PROVE.

Encontrado em: DOE - Diário Oficial do Estado, Data 28/11/2000 - 28/11/2000 LEL FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano:...1997 LEI DAS ELEICOES PROPAGANDA ELEITORAL, REPRESENTACAO, IRREGULARIADE, ALEGACAO, IRREGULARIDADE,