Lei 9514/97 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

TJ-DF - 07087459220198070000 DF 0708745-92.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9514/97. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR. CABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação anulatória da arrematação não é suficiente para obstar a imissão liminar do arrematante e atual proprietário na posse do imóvel objeto de ação de imissão de posse (Lei 9514/97 30). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-DF - 07087459220198070000 DF 0708745-92.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9514 /97. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR. CABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação anulatória da arrematação não é suficiente para obstar a imissão liminar do arrematante e atual proprietário na posse do imóvel objeto de ação de imissão de posse (Lei 9514 /97 30). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-DF - 07114688420198070000 DF 0711468-84.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9514 /97. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há conexão entre a ação anulatória em curso na Justiça Federal e a ação de imissão de posse relativa ao imóvel arrematado em leilão extrajudicial, pelo rito da Lei 9514 /97, que rege a alienação fiduciária de imóveis. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10699130041873001 Ubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGIBILIDADE PREVISTA NA LEI 9514 /97. - A notificação para constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária, deve ser pessoal, com a comprovação de seu recebimento pelo próprio devedor, ou ciência inequívoca deste, sob pena de nulidade, nos termos do art. 26 § 3º da Lei 9514 /97. v.v,EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. ELISÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 380 DO STJ. O mero ajuizamento de ação revisional, não elide a possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor.

TJ-DF - 07142881620198070020 DF 0714288-16.2019.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9514 /97. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há conexão entre a ação anulatória em curso na Justiça Federal e a ação de imissão de posse relativa ao imóvel arrematado em leilão extrajudicial, pelo rito da Lei 9514 /97, que rege a alienação fiduciária de imóveis. 2. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694160056982002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- LEI 9514 /97- PURGA DA MORA- EXISTÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- NULIDADE -Tendo a parte autora comprovado nos termos do artigo 373,I do CPC que purgou a mora na forma prevista no artigo 26, § 1º da lei 9514/97, incabível a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, impondo-se a nulidade do ato e o retorno ao estado anterior. _____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205877103001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO BEM PELO PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. ARTIGO 27, §8º, DA LEI 9514/97. - Nos termos do artigo 27, §8º, da Lei 9514/97, o devedor fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342120088436003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- LEI 9514 /97- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- NULIDADE -Não tendo a parte ré comprovado nos termos do artigo 373,II do CPC que houve a regular intimação do devedor para realizar a purga da mora , na forma prevista no artigo 26, § 1º da lei 9514/97, incabível a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, impondo-se a nulidade do ato e o retorno ao estado anterior. ____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694160056982002 Três Pontas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- LEI 9514 /97- PURGA DA MORA- EXISTÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- NULIDADE -Tendo a parte autora comprovado nos termos do artigo 373,I do CPC que purgou a mora na forma prevista no artigo 26, § 1º da lei 9514/97, incabível a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, impondo-se a nulidade do ato e o retorno ao estado anterior. _____________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342120120825001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE- CONEXÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- LEI 9514 /97- BEM IMÓVEL- GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO- OCORRÊNCIA - Tendo sido reconhecida na ação conexa em apenso, na ação declaratória de nulidade c/c danos morais , a nulidade do procedimento previsto na lei 9514/97, devido a ausência da regular constituição em mora do devedor, impõe-se o reconhecimento perda superveniente do objeto, haja vista o retorno ao estado anterior, não havendo que se falar deferimento de imissão de posse do bem sub judice em favor do credor. _____________________________________________________________

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