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Legislação direta

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50982 RS 94.04.50982-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998
EMENTA

LEI- 9605 /98.A LEI -9605/98 alterou a pena do crime de caça para 06 meses a mínima e 01 ano a máxima. Assim, forçoso reconhecer-se a prescrição, na espécie.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 05/08/1998 PÁGINA: 566 - 5/8/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED LEI- 9605

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50982 RS 94.04.50982-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998
EMENTA

LEI- 9605 /98.A LEI -9605/98 alterou a pena do crime de caça para 06 meses a mínima e 01 ano a máxima. Assim, forçoso reconhecer-se a prescrição, na espécie.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 05/08/1998 PÁGINA: 566 - 5/8/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Defesa - Art. 63 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Artigos05/04/2020Farenzena Advocacia
O crime ambiental do art 63 da lei 9605/98 só existe se o local, de especial valor ecológico, protegido...O tipo do art. 63 , da Lei 9.605 /98 prevê: Art. 63. Tratando-se de área rural, como era o caso, inexiste o crime do art. 63 da Lei 9.605 /98....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001571157 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008
EMENTA

ARTIGO 60 , CAPUT, LEI 9605 /98. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.O fato de não possuir licença e fazer funcionar estabelecimento poluidor, contraria as normas legais e regulamentares pertinentes, incidindo em crime ambiental previsto no artigo 60 da Lei 9605 /98.NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001571157, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 31/03/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001933605 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2009
EMENTA

ARTIGO 60 , CAPUT, LEI 9605 /98. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.O fato de não possuir licença e fazer funcionar estabelecimento poluidor, contraria as normas legais e regulamentares pertinentes, incidindo em crime ambiental previsto no artigo 60 da Lei 9605 /98.APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001933605, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/02/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002250520 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2009
EMENTA

ARTIGO 60 , CAPUT, LEI 9605 /98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. O fato de não possuir licença e fazer funcionar estabelecimento poluidor, contraria as normas legais e regulamentares pertinentes, incidindo em crime ambiental previsto no artigo 60 da Lei 9605 /98. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002250520, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 28/09/2009)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4052 RS 98.04.04052-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1999
EMENTA

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA LEI- 9605 /98. PRESCRIÇÃO. A Lei 9605 /98 que diminui a pena para o crime de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem licença, ou em desacordo com esta, retroage para atingir fatos pretéritos, por ser mais benéfica ( ART-2 PAR-ÚNICO CP-40 ) .Prescrição reconhecida, com base no ART10999 INC-5 doCP-400 .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4052 RS 98.04.04052-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1999
EMENTA

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA LEI- 9605 /98. PRESCRIÇÃO. A Lei 9605 /98 que diminui a pena para o crime de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem licença, ou em desacordo com esta, retroage para atingir fatos pretéritos, por ser mais benéfica (ART- 2 PAR- ÚNICO CP-40 ).Prescrição reconhecida, com base no ART- 109 INC-5 do CP-40 .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 52001 RS 94.04.52001-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1998
EMENTA

RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.APLICAÇÃO DA LEI- 9605 /98. PRESCRIÇÃO.A LEI -9605/98, que diminui a pena para o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem licença, ou em desacordo com esta, retroage para atingir fatos pretéritos, por ser mais benéfica ( ART-2 PAR-ÚNICO do CP-40 ) .Prescrição reconhecida, com base no ART 1099 INC-5 doCP-400 .

Encontrado em: RTRF VOL:00033 PG:000127 LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART- 1 ART- 27 ART. 1 , CAPUT CP-40 LEG-FED DEL-...LEI- 7653 ANO-1988 LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART- 1 ART- 27 ART. 1 , CAPUT CP-40 LEG-FED DEL- 2848...LEI- 7653 ANO-1988 RETROATIVIDADE, LEI MAIS BENIGNA, RÉU, CRIME, CAÇA, ANIMAL SILVESTRE, INDEPENDÊNCIA...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002289841 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009
EMENTA

ARTIGO 60 , CAPUT, LEI 9605 /98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. A Defesa não comprovou a tese alegada, ônus que lhe cabia. O fato de não possuir licença e fazer funcionar estabelecimento poluidor, contraria as normas legais e regulamentares pertinentes, incidindo em crime ambiental previsto no artigo 60 da Lei 9605 /98. Pena corretamente fixada, devidamente substituída de acordo com os parâmetros legais. APELOS DESPROVIDOS. (Recurso Crime Nº 71002289841, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

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